01/07/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800225-87.2024.8.23.0047 DECISÃO A parte recorrida requer a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, com fundamento na existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1324 do STF (ARE 1.502.069), sob a alegação de que ainda não houve determinação expressa da Suprema Corte para a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.

Contudo, conforme já decidido anteriormente, o presente recurso encontra-se na fase de admissibilidade do recurso extraordinário, e versa sobre questão constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1324, que trata da vinculação do reajuste do piso nacional do magistério ao valor fixado por portaria do MEC.

A suspensão foi, portanto, corretamente determinada com base no art. 1.030, III, do CPC, que prevê o sobrestamento de processos nessa fase quando a matéria estiver submetida ao regime de repercussão geral.

Dessa forma, não há fundamento para a reconsideração da decisão.

Ante o exposto, mantenho o sobrestamento do feito e indefiro o pedido de reconsideração.

Cumpra-se a rotina de consulta periódica do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente
25/06/2025 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 15:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/06/2025 08:51

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
05/06/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800225-87.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rorainópolis/RR para abertura de prazo para manifestação, com fundamento no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Alega que o feito foi sobrestado com base no ARE 1.502.069 (Tema 1324 do STF), mas sustenta que a matéria discutida nos autos (reajuste automático da tabela remuneratória do magistério) não se confunde com o objeto da repercussão geral reconhecida (incidência do piso sobre o vencimento-base).

Requer, assim, a oportunidade de demonstrar a inaplicabilidade do referido leading case ao caso concreto.

Desde já, indefiro o pedido, tendo em vista que o sobrestamento foi determinado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1324.

Ressalte-se que o contraditório já foi oportunizado por meio das contrarrazões recursais, podendo ainda ser exercido oportunamente, seja por ocasião do julgamento do mérito pelo STF, seja no eventual prosseguimento do recurso extraordinário.

Dessa forma, não se justifica a reabertura de prazo processual neste momento.

Intime-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 01:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
23/05/2025 09:46

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
23/05/2025 09:46

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
15/05/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 18:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 08:20

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
26/03/2025 18:19

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
20/03/2025 10:14

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
20/03/2025 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/03/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:55

Juntada de ACÓRDÃO
12/02/2025 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 07:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 22:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 22:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
23/01/2025 10:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/01/2025 10:05

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
07/01/2025 12:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/12/2024 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/12/2024 21:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 07:33

Juntada de ACÓRDÃO
25/11/2024 10:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
22/11/2024 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 07:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/11/2024 08:30
23/09/2024 07:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
20/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 07:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 18:00
19/08/2024 12:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/08/2024 12:33

Distribuído por sorteio
19/08/2024 12:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/08/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:19

Recebidos os autos
19/08/2024 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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