22/05/2025 00:00

Intimação

1. 2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0806987-80.2017.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: : 18/03/2013 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 5584 ESPAÇO DA CIDADANIA - BOA VISTA/RR Réu(s) ELTON AGOSTINHO DE MORAIS RUA DAS MARGARIDAS, 164 - JARDIM PRIMAVERA - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99129-8198 DECISÃO (50019 - Determinação de Diligência - Diligência) Os autos foram inspecionados nesta data, nos moldes do Provimento CGJ/TJRR nº 17/2020 e Portaria 2ª Vara Criminal nº 01/2025 (DJe n. 7805, de 18 de fevereiro de 2025).

Processo em ordem.

Ciente do retorno dos autos do segundo grau, movimento 205.

Anotar no Projudi o trânsito em julgado para o réu, para a Defesa e para o processo.

Intimar as partes para ciência do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

Este Juízo foi comunicado, via SEI n. 0019935-03.2022.8.23.8000 e Ofício n. 1003/2022, este oriundo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), sobre as mudanças no fluxo relacionado ao início do cumprimento das penas em regime semiaberto e aberto, na esteira da atual redação do artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, nos seguintes termos: Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56.” Nesta toada, deverá a serventia deste Juízo adotar a seguinte rotina, neste e nas demais situações assemelhadas: O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP; Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “Mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.

Cumprir os termos da Sentença condenatória do movimento 160, com as alterações . promovidas pelo acórdão juntado Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do artigo 70 do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Providenciar os expedientes necessários para que o réu possa iniciar o cumprimento da pena imposta.

Providenciem-se os expedientes necessários no Projudi.

Cumpridos todos os expedientes pós-sentença, arquivar os autos com as baixas necessárias no Projudi, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
21/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 15:10

Recebidos os autos
14/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/05/2025 07:56

Recebidos os autos
14/05/2025 07:56

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2025 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
09/05/2025 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2025 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
09/05/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
09/05/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2025 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 11:48

Expedição de Certidão DE TRÂNSITO
07/03/2025 08:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/03/2025 11:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/03/2025 11:32

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/02/2025 18:05

Recebidos os autos
27/02/2025 18:05

TRANSITADO EM JULGADO
27/02/2025 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/02/2025 18:04

Recebidos os autos
27/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:04

Recebidos os autos
08/01/2025 14:05

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/01/2025 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/01/2025 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/01/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 12:41

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
26/12/2024 11:16

Recebidos os autos
26/12/2024 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/12/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/12/2024 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2024 07:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
18/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 11:54

Recebidos os autos
11/11/2024 11:54

Juntada de CIÊNCIA
11/11/2024 11:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/11/2024 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 11:55

Recurso Especial não admitido
05/11/2024 17:06

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
05/11/2024 16:44

Recebidos os autos
05/11/2024 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2024 16:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/11/2024 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:26

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
05/11/2024 00:14

Recebidos os autos
05/11/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
20/10/2024 09:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/10/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/10/2024 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 20:05

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 10:40

Recebidos os autos
16/09/2024 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/09/2024 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2024 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 12:48

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2024 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 09:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/09/2024 09:39

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/09/2024 07:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/09/2024 07:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
30/08/2024 13:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/08/2024 15:48

Recebidos os autos
19/08/2024 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/08/2024 15:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/08/2024 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 08:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 09:00 ATÉ 05/09/2024 23:59
09/08/2024 12:21

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
09/08/2024 12:21

REVISÃO CONCLUÍDA
09/08/2024 12:21

Despacho DE REVISÃO
07/08/2024 11:25

CONCLUSOS PARA REVISOR
07/08/2024 11:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
11/07/2024 09:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/07/2024 09:41

Recebidos os autos
11/07/2024 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/06/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2024 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 23:24

Recebidos os autos
05/06/2024 23:24

Juntada de CONTRA-RAZÕES
30/04/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/04/2024 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/03/2024 14:06

Distribuído por sorteio
26/03/2024 14:03

Recebidos os autos
26/03/2024 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/03/2024 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/03/2024 12:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/03/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
22/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALINE CORREA MACHADO DE AZEVEDO
15/03/2024 14:17

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
15/03/2024 10:32

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/03/2024 09:22

RETORNO DE MANDADO
12/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2024 08:40

Expedição de Mandado
19/01/2024 13:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/01/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2024 12:55

Conclusos para decisão
02/12/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELTON AGOSTINHO DE MORAIS
25/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALINE CORREA MACHADO DE AZEVEDO
15/11/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
14/11/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2023 14:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/11/2023 13:12

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/11/2023 13:11

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2023 15:46

RETORNO DE MANDADO
04/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2023 19:14

RETORNO DE MANDADO
24/10/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 12:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/10/2023 08:16

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/10/2023 11:09

Recebidos os autos
07/10/2023 11:09

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2023 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2023 15:17

Expedição de Mandado
26/09/2023 15:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2023 15:13

Expedição de Mandado
26/09/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2023 13:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/09/2023 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2023 16:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/09/2023 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELTON AGOSTINHO DE MORAIS
01/09/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 08:58

Recebidos os autos
31/08/2023 08:58

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
31/08/2023 08:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/08/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 09:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/08/2023 22:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELTON AGOSTINHO DE MORAIS
24/07/2023 15:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/07/2023 22:42

RETORNO DE MANDADO
12/07/2023 16:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/07/2023 21:01

RETORNO DE MANDADO
04/07/2023 12:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/07/2023 11:58

Expedição de Mandado
04/07/2023 11:53

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2023 11:09

Recebidos os autos
26/06/2023 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 15:10

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/06/2023 15:24

RETORNO DE MANDADO
14/06/2023 13:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2023 13:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2023 15:28

Expedição de Mandado
13/06/2023 15:27

Expedição de Mandado
13/06/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2023 10:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/02/2023 14:48

Expedição de Certidão
09/11/2022 11:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/11/2022 09:48

Conclusos para decisão
03/11/2022 08:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELTON AGOSTINHO DE MORAIS
27/10/2022 08:45

Recebidos os autos
27/10/2022 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/10/2022 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 09:42

Recebidos os autos
14/10/2022 09:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 09:41

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
10/10/2022 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:53

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2022 09:47

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
27/06/2022 09:25

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:27

Recebidos os autos
30/05/2022 12:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/05/2022 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 16:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:07

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:52

Conclusos para decisão
11/05/2022 19:52

Expedição de Certidão GERAL
21/02/2022 17:03

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
01/02/2022 19:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/01/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 16:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 12:09

Recebidos os autos
15/12/2021 12:09

Juntada de CIÊNCIA
15/12/2021 12:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/12/2021 12:40

RETORNO DE MANDADO
09/12/2021 10:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/12/2021 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2021 09:55

Expedição de Mandado
24/11/2021 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/11/2021 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/08/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/07/2021 18:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE
27/07/2021 09:46

Recebidos os autos
27/07/2021 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/07/2021 15:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/07/2021 20:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 20:36

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 20:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/07/2021 16:40

RETORNO DE MANDADO
02/07/2021 10:46

RETORNO DE MANDADO
24/06/2021 16:05

Recebidos os autos
24/06/2021 16:05

Juntada de CIÊNCIA
24/06/2021 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/06/2021 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/06/2021 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/06/2021 10:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/06/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2021 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:05

Expedição de Mandado
22/06/2021 08:56

Expedição de Mandado
22/06/2021 08:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/06/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/10/2020 12:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/09/2020 21:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/09/2020 11:50

Conclusos para decisão
23/06/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2020 00:06

PRAZO DECORRIDO
15/06/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 12:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/06/2020 19:17

RETORNO DE MANDADO
22/05/2020 11:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2020 11:16

Expedição de Mandado
20/05/2020 09:17

Recebidos os autos
20/05/2020 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2020 09:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2020 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2020 13:46

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2020 12:14

RETORNO DE MANDADO
06/05/2020 10:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/04/2020 13:26

Expedição de Mandado
27/04/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2020 12:31

Recebidos os autos
22/04/2020 12:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2020 17:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/03/2020 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2020 10:45

Juntada de Certidão
25/03/2020 07:56

Recebidos os autos
25/03/2020 07:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2020 16:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/03/2020 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2020 13:32

Recebidos os autos
28/02/2020 13:32

Juntada de Certidão
28/02/2020 13:11

Juntada de OUTROS
19/11/2019 13:28

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2019 16:09

RETORNO DE MANDADO
23/09/2019 09:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/09/2019 17:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/09/2019 17:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
20/09/2019 17:52

Expedição de Mandado
20/09/2019 17:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/07/2019 14:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/07/2019 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2019 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
17/07/2019 16:27

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
14/06/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SCIOTTI DA SILVA FILHO
15/04/2019 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/04/2019 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
04/04/2019 15:52

Recebidos os autos
04/04/2019 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2019 15:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/03/2019 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
31/03/2019 10:16

Recebidos os autos
31/03/2019 10:16

Juntada de Certidão
08/05/2017 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
16/03/2017 08:08

Recebidos os autos
16/03/2017 08:08

Distribuído por sorteio
16/03/2017 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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