30/05/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0820695-27.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): PATRICIA DE OLIVEIRA REQUEIRDO(s): RAIMUNDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1.

PATRICIA DE OLIVEIRA propôs “ação de manutenção de posse / mandado proibitório c/c pedido liminar” em desfavor de RAIMUNDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA todos devidamente qualificados nos autos. 2.

A parte requerente e requerida manifestaram-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 101 e 104). 3. É o breve relato.

DECIDO.

II – Fundamentação: 4.

A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5.

Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta.

Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito.

Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente.

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 2 III – Dispositivo: 7.

Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 8.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 9.

Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos. 10.

Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 11.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 12.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
29/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
29/05/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025
29/05/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 11:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA
29/05/2025 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:18

Extinto o processo por desistência
29/05/2025 09:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
28/05/2025 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 14:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
15/05/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/04/2025 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/04/2025 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
20/01/2025 23:46

Juntada de OUTROS
23/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 10:44

OUTRAS DECISÕES
11/12/2024 19:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
27/09/2024 13:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/09/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 01:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 23:13

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
13/05/2024 18:49

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
11/04/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 09:22

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2024 07:46

RETORNO DE MANDADO
01/03/2024 08:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2024 09:32

Expedição de Mandado
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/01/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2023 10:32

Recebidos os autos
29/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
29/12/2023 10:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/12/2023 10:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/12/2023 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2023 11:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/10/2023 22:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 22:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:15

Conclusos para despacho
04/11/2022 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO
11/10/2022 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA
26/09/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 14:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/09/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 17:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/08/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
29/08/2022 19:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022 19:34

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA
18/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA
02/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/07/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
14/07/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 16:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/07/2022 16:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2022 16:26

Recebidos os autos
07/07/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2022 16:26

Distribuído por sorteio
07/07/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
28/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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