TJRR - 0841483-91.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841483-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Destarte, passo a decidir.

Ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

Inicialmente, em análise preliminar, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

A contagem do prazo deve observar a exigibilidade da parcela, sendo que, no caso, a ação foi proposta em 19/09/2024.

Portanto, eventuais créditos anteriores a 19/09/2019 estão fulminados pela prescrição.

Assim, acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a 19/09/2019.

No mérito o pedido é parcialmente procedente, explico.

O Sr.

Rômulo da Silva Braz ajuizou ação de cobrança contra o Município de Boa Vista/RR, com fundamento em promoções e progressões funcionais reconhecidas pela Administração Municipal por meio de atos administrativos, cujos efeitos retroativos não teriam sido integralmente pagos.

Sustenta que, apesar do reconhecimento formal das promoções, a ausência de quitação das diferenças remuneratórias devidas afronta direitos constitucionais e legais, requerendo o pagamento das verbas retroativas, com os devidos acréscimos legais.

O Município, por sua vez, apresentou contestação arguindo a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, bem como a quitação parcial dos valores cobrados, sustentando que as promoções de 2019, 2022 e a progressão de 2023 foram devidamente pagas.

Admitiu, contudo, não haver registro de pagamento quanto às progressões de 2021, solicitando instrução probatória mais ampla, caso necessário.

Pois bem.

O cerne da controvérsia reside na análise da efetiva quitação das diferenças salariais decorrentes de promoções e progressões funcionais reconhecidas por meio de atos administrativos com efeitos retroativos.

A Constituição Federal impõe à Administração Pública, direta e indireta, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(art. 37, caput).

Tais princípios regem não apenas a conduta da Administração no reconhecimento formal de direitos, mas também na sua materialização, especialmente quando envolvem verbas de natureza alimentar, como é o caso das remunerações dos servidores públicos.

Conforme se depreende dos autos, foram anexados documentos oficiais e resposta administrativa que demonstram que os seguintes períodos e as devidas promoções devidamente quitadas.

Nesse contexto, oautor não apresentou documentos que infirmassem essas informações.

Assim, conclui-se que quanto a esses períodos houve efetiva quitação, não havendo valores remanescentes a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Contudo, no que tange às progressões funcionais do ano de 2021 (D-3 para D-4 e D-4 para D-5), não consta nos autos qualquer comprovação de pagamento.

O Município reconheceu, inclusive, não dispor de registros administrativos acerca desses pagamentos.

Diante disso, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes a esses períodos, em conformidade com os atos administrativos que reconheceram os efeitos retroativos das referidas progressões. É importante salientar que o reconhecimento administrativo da promoção ou progressão, ainda que ex officio, gera direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data de início dos efeitos, sendo o pagamento posterior ou parcelado inadmissível diante da natureza alimentar da verba.

O descumprimento desse dever fere o princípio da legalidade administrativa e enseja o direito à reparação pecuniária pela via judicial.

Por fim, deve-se deixar claro, que o servidor público, ao ter reconhecida sua promoção ou progressão por meio de ato oficial da Administração, passa a ter o direito ao recebimento dos valores correspondentes desde o início dos efeitos indicados nesses atos.

Esses valores fazem parte da sua remuneração e possuem caráter alimentar, ou seja, são essenciais para sua subsistência.

Assim a Administração Pública deve não apenas reconhecer formalmente os direitos dos seus servidores, mas também cumpri-los de forma concreta e tempestiva, evitando injustiças e frustrações.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Rômulo da Silva Braz para: 1.

Reconhecer a prescrição quinquenale declarar extintas as pretensões relativas a parcelas vencidas anteriormente a 19/09/2019, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC); 2.

Julgar improcedente o pedido quanto às promoções e progressões de 2019 (após 19/09), 2022 e 2023, porquanto comprovadamente quitadas; 3.

Condenar o Município de Boa Vista ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas referentes às progressões funcionais do ano de 2021 (D-3 para D-4 e D-4 para D-5), conforme atos administrativos reconhecedores, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Por fim, declaro o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021.

Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data sistema. do CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841483-91.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)