TJRR - 0814233-88.2021.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAMIAO ALVES DE MEDEIROS

CPF *59.***.*84-53

Advogados

RARISON TATAIRA DA SILVA

CPF *81.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

MARIA BETANIA ALMEIDA MEDEIROS

CPF *18.***.*97-01

Advogados

MARLISON DA SILVA GUSMAO

CPF *18.***.*61-10

ICARO RENNYE MORAES LEITE

CPF *19.***.*40-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/03/2025 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/03/2025 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/02/2025 08:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Proc. n.° 0814233-88.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de autos noticiando a notícia da prática dos crimes previstos nos artigos 129, , e 150, , ambos do CPB (lesão corporal leve e invasão de domicílio), tendo o Ministério Público requerido fosse declarada extinta a punibilidade da autora do fato pela ocorrência da prescrição.

    Assiste razão ao em sua manifestação retro.

    Parquet Prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal.

    Nos termos dos citados artigos, a pena abstrata para os crimes imputados máxima é, respectivamente, de 1 ano e 3 meses de detenção.

    Portanto, tais infrações têm prazo prescricional de 4 e 3 anos, nessa ordem, conforme artigo 109, incs.

    V e VI, do Código Penal.

    Veja-se que as pretensas infrações se consumaram em 2/4/2020e 16/2/2021, inexistindo causas supervenientes de interrupção ou suspensão respectivamente, do prazo prescricional.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA BETÂNIA , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com ALMEIDA SILVA base no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Publique-se e registre-se.

    Intime-se o Ministério Público.

    Desnecessária a intimação da AF, na forma do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

    Intime-se a vítima, por meio do seu advogado habilitado no sistema.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Boa Vista, RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

  • 12/02/2025 15:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 08:58

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 08:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2025 08:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 11:17

    PRESCRIÇÃO

  • 09/01/2025 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/12/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/12/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/11/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 22/10/2024 00:18

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 20/09/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 12/09/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/09/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 09/09/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/08/2024 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/08/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 00:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 15/07/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/07/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/07/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/06/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 26/06/2024 00:08

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 25/04/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 25/04/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/04/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/04/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 00:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 22/02/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 21/02/2024 00:08

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 16/01/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 16/01/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2024 14:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/01/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 12/01/2024 17:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/01/2024 10:25

    PRESCRIÇÃO

  • 05/01/2024 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/12/2023 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/11/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/10/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 04/10/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/08/2023 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 14:01

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2023 00:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

  • 22/03/2023 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 22/03/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/01/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/12/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2022 14:14

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/12/2022 00:08

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

  • 25/11/2022 10:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/11/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 08:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/11/2022 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 16/11/2022 08:28

    Juntada de EMAIL

  • 11/11/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/09/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/09/2022 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 26/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/04/2022 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/04/2022 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 07:21

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:08

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

  • 14/03/2022 05:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 12/03/2022 00:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

  • 09/02/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 08/02/2022 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/01/2022 09:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/12/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BETANIA ALMEIDA MEDEIROS

  • 24/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIAO ALVES DE MEDEIROS

  • 13/09/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 09:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/09/2021 11:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/08/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 19:48

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 18/08/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

  • 18/08/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/08/2021 10:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/08/2021 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:08

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:44

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

  • 03/08/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 08:25

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 10:26

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/06/2021 18:55

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/06/2021 10:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/06/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 23:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2021 23:09

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 23:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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