24/07/2025 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0809335-71.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$6.949,96 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) FFN ALIMENTOS EIRELI-ME Rua Joca Farias, 1326 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-612 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra FFN Alimentos Eireli-ME.

No EP. 195 foi expedido mandado de penhora de bens móveis na sede da empresa, que restou infrutífero, já que o oficial de justiça não localizou a sede da empresa no endereço cadastrado (EP. 202).

Sobreveio manifestação do ente exequente, ocasião em que requereu o redirecionamento da execução fiscal para a sócia da empresa, sra.

FABIANA FREITAS DAS NEVES, com esteio na súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça (EP. 206).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Como sabido, a responsabilidade tributária é pessoal, de modo que a validade do redirecionamento do executivo fiscal, de acordo com o art. 135 do CTN, fica à mercê da prova inequívoca de que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa, presumida nos casos em que se deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o que estabelece a súmula n. 435 do STJ, veja-se: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, notadamente a certidão de oficial de justiça disponibilizada no EP. 202 e a ficha cadastral da JUCERR constante no EP. 206.2, verifica-se que a empresa executada encerrou suas atividades de fato sem comunicar a todos os órgãos competentes, razão pela qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da súmula n. 435 do STJ, é medida que se impõe.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com esteio na súmula n. 435 do STJ, DEFIRO o pedido de redirecionamento formulado no EP. 206.

Determino à secretaria deste juízo o seguinte: 1 CITAÇÃO 1.

Cite-se o sócio da empresa executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF), conforme requerido pelo exequente.

PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1.

A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2.

Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3.

Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4.

Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5.

Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6.

Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2.

DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida.

Em caso de penhora positiva: 2.1.

Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2.

Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3.

Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4.

Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5.

Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; 3.

VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada. 3.1.

Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2.

O extrato servirá como termo de penhora; 3.3.

Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4.

Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5.

Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4 IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5.

DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1.

No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2.

Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3.

Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4.

Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6.

Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566).

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
16/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/07/2025 10:47

Expedição de Mandado
16/07/2025 10:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:02

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 10:41

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2025 10:37

RETORNO DE MANDADO
07/04/2025 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 09:07

Juntada de OUTROS
29/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2025 10:01

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/03/2025 10:01

Expedição de Mandado
19/03/2025 09:53

Recebidos os autos
19/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0809335-71.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$4.818,33 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) SARA DE OLIVEIRA CRUZ Rua Joca Farias, 1326 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-612 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa FFN Alimentos Eireli - ME (EP. 1).

No entanto, no sistema, figura como parte executada a senhora Sara de Oliveira Cruz.

Sendo assim, antes de analisar o pedido de EP. 180, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 30 dias, esclareça a divergência apontada acima.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
08/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 07:11

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2024 00:49

RETORNO DE MANDADO
16/09/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 12:42

Juntada de OUTROS
17/06/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2024 08:10

Expedição de Mandado
05/06/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 13:40

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
01/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:50

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2023 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
29/09/2023 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 14:06

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/08/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 13:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/08/2023 07:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/04/2023 07:38

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
18/04/2023 13:42

CONCEDIDO O PEDIDO
14/04/2023 11:26

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 00:06

PRAZO DECORRIDO
06/12/2022 08:08

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 10:29

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2022 09:48

RETORNO DE MANDADO
25/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2022 13:04

Expedição de Mandado
14/10/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
14/10/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 11:27

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2022 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2022 07:49

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/07/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
30/06/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/06/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:00

Conclusos para despacho
23/04/2022 02:11

Recebidos os autos
23/04/2022 02:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 13:03

Declarada incompetência
31/08/2021 16:11

Juntada de JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR
02/06/2021 12:21

Conclusos para decisão
02/06/2021 02:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
10/05/2021 16:44

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
23/04/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
16/04/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
14/04/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
13/04/2021 10:36

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/04/2021 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/02/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
14/01/2021 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/01/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/12/2020 09:00

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/10/2020 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/12/2019 11:41

Conclusos para decisão
04/12/2019 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2019 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/11/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2019 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/10/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 10:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
04/10/2019 16:19

Juntada de OUTROS
03/10/2019 12:21

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2019 17:54

RETORNO DE MANDADO
20/09/2019 15:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/09/2019 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2019 13:38

Expedição de Mandado
13/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2019 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/09/2019 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/09/2019 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/09/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 08:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2019 00:09

PRAZO DECORRIDO
25/07/2019 15:15

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
19/07/2019 16:42

Juntada de OUTROS
16/07/2019 15:56

Juntada de OUTROS
16/07/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
05/07/2019 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 09:23

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2019 11:09

Conclusos para decisão
18/03/2019 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 00:06

PRAZO DECORRIDO
01/10/2018 11:24

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
29/08/2018 09:29

Juntada de OUTROS
22/08/2018 09:48

Juntada de OUTROS
13/08/2018 11:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
16/07/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 10:39

Conclusos para decisão
09/04/2018 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/04/2018 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/03/2018 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2018 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2018 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/03/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 12:47

Juntada de Certidão
22/02/2018 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2018 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2018 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 07:37

Conclusos para despacho
18/12/2017 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2017 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 09:14

Juntada de Certidão
30/09/2017 00:08

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/08/2017 16:25

PROCESSO SUSPENSO
28/07/2017 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2017 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 15:40

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/04/2017 15:40

Recebidos os autos
07/04/2017 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2017 15:40

Distribuído por sorteio
07/04/2017 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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