TJRR - 0819789-71.2021.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elaine Cristina Bianchi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 09:39
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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30/06/2025 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819789-71.2021.8.23.0010.
Recorrente: Município de Boa Vista Procurador: Luiz Travassos Duarte Recorrida: Metalfrio Solutions S.A.
Advogado: Leonardo Luiz Tavano DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 110.1) interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA com fulcro , no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 104.1 que em sede de embargos de declaração, reformou o acórdão embargado para manter a sentença de 1.º grau.
O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os “arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, bem como o art. 166 do CTN, o art. 485, VI, do CPC e o art. 4º da Lei Complementar nº 116/03, pois o Sodalício Roraimense, quando da apreciação do apelo formulado pela parte ora recorrente, deixou de apreciar os argumentos lançados pelo Município, capazes de infirmar a tese sustentada pelo Órgão Judicante”.
Requer o provimento do recurso, para devolver-se os autos à origem para enfrentamento dos temas expostos.
Contrarrazões (EP 115.1).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Preenchidos os requisitos extrínsecos, intrínsecos e os específicos previstos na Constituição Federal e na legislação processual, o recurso dever ser processado.
Diante do exposto, o recurso especial. admito Intimem-se.
Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Boa Vista, data constante do sistema.
ALMIRO PADILHA Vice-Presidente -
26/06/2025 14:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/06/2025 10:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 10:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 09:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 09:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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25/06/2025 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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25/06/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 13:44
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
23/06/2025 14:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
-
23/06/2025 12:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
29/05/2025 00:00
Intimação
O documento está vazio. -
28/05/2025 16:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/05/2025 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/05/2025 08:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
-
23/05/2025 17:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
-
01/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE METALFRIO SOLUTIONS S.A.
-
04/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2025 21:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 08:37
JUNTADA DE ACÓRDÃO
-
21/03/2025 08:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
21/03/2025 08:59
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
-
21/02/2025 11:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 10:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
-
21/02/2025 08:46
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
21/02/2025 08:46
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
09/12/2024 13:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
-
06/12/2024 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
06/12/2024 13:44
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
06/12/2024 11:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
-
06/12/2024 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/12/2024 09:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
06/12/2024 09:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
-
05/12/2024 16:55
RECEBIDOS OS AUTOS
-
05/12/2024 16:55
JUNTADA DE CERTIDÃO
-
05/12/2024 16:54
RECEBIDOS OS AUTOS
-
21/02/2024 11:43
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
20/02/2024 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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20/02/2024 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
19/02/2024 09:03
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/02/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE METALFRIO SOLUTIONS S.A.
-
06/02/2024 10:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
05/02/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 14:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
24/01/2024 14:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
-
24/01/2024 14:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
10/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 15:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
-
30/10/2023 14:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/10/2023 12:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
16/10/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2023 14:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 12:30
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
-
04/09/2023 08:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
-
01/09/2023 16:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
29/08/2023 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2023 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 11:26
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
24/08/2023 15:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
-
24/08/2023 15:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
21/07/2023 23:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
14/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2023 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 09:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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03/07/2023 09:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
-
01/07/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE METALFRIO SOLUTIONS S.A.
-
28/06/2023 16:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
-
12/06/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2023 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2023 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 12:14
JUNTADA DE ACÓRDÃO
-
26/05/2023 23:13
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
-
16/05/2023 14:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/05/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2023 10:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2023 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 11:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 08:00 ATÉ 25/05/2023 23:59
-
02/05/2023 08:47
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
02/05/2023 08:47
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
-
25/04/2023 11:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
-
25/04/2023 11:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
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25/04/2023 11:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
12/04/2023 18:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
12/04/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE METALFRIO SOLUTIONS S.A.
-
07/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2023 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 10:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
24/03/2023 14:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
-
24/03/2023 14:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
-
24/03/2023 11:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2023 14:15
JUNTADA DE ACÓRDÃO
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06/03/2023 11:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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06/03/2023 11:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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06/03/2023 11:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
06/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 10:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 08:00 ATÉ 02/03/2023 23:59
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24/01/2023 11:49
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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24/01/2023 11:49
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
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10/11/2022 11:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
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10/11/2022 11:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
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10/11/2022 11:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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04/10/2022 14:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
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04/10/2022 14:02
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
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04/10/2022 13:27
RECEBIDOS OS AUTOS
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04/10/2022 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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