24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829921-85.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 64, pela parte autora contra a decisão proferida no EP 59.

Alega o réu, ora embargante, que a referida decisão incorreu em erro material ao qualificar o pleito formulado pela parte contrária como "reconvenção", quando, na realidade, a pretensão da requerida configura um "pedido contraposto".

A embargante sustenta que a contestação ofertada pela parte adversa (EP 31.1) expressamente veiculou um pedido contraposto, com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.099/95.

Contrarrazões ao EP 68. É o breve relato.

Decido.

A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado.

Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos.

Na hipótese em tela, ao deferir o parcelamento das custas processuais, condicionou o conhecimento da pretensão da parte ré à comprovação do recolhimento, mencionando expressamente a "reconvenção apresentada (EP 32)".

Contudo, a parte Embargante aduz, de forma veemente e com invocação expressa de legislação, que o pleito original da parte contrária, constante do EP 31.1, não se caracteriza como reconvenção, mas sim como "pedido contraposto" formulado com base no art. 31 da Lei n. 9.099/95.

Para uma compreensão aprofundada da questão, é imperioso estabelecer a distinção técnica entre a reconvenção e o pedido contraposto.

A reconvenção, instituto processual disciplinado pelo Código de Processo Civil, caracteriza-se como uma ação do réu contra o autor, proposta no bojo da contestação, que visa ampliar o objeto litigioso principal, introduzindo uma nova pretensão em face do autor.

Seus requisitos e processamento são rigorosamente definidos pela lei processual civil, buscando a economia processual ao permitir que questões conexas sejam dirimidas no mesmo processo.

Por outro lado, o pedido contraposto é uma figura peculiar, com raízes históricas nos Juizados de Pequenas Causas e atualmente consolidado no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, sob a égide da Lei n. 9.099/95.

O art. 31 da Lei n. 9.099/95 estabelece: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único.

O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.".

Observa-se que, diferentemente da reconvenção, o pedido contraposto é intrinsecamente ligado à causa de pedir ou à defesa apresentada na contestação, limitando-se aos fatos que já são objeto da controvérsia principal, e sua admissibilidade ocorre apenas dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais.

Ademais, a própria literalidade do art. 31 da Lei n. 9.099/95 veda a reconvenção no âmbito dos Juizados, autorizando, em seu lugar, o pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.,.

Esta vedação da reconvenção é uma característica marcante do rito simplificado dos Juizados, que busca a celeridade e a informalidade processual, em contraponto à maior complexidade da reconvenção no rito comum.

Diante do exposto, não se mostra cabível o chamado pedido contraposto, instituto que não se compatibiliza com o procedimento ordinário.

Se o embargado desejava formular pedido condenatório em contraposição à pretensão inaugural, de outra alternativa não dispunha senão da reconvenção.

Todvia, fformulou equivocadamente pedido contraposto.

Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento – Ação monitória – Oposição de embargos monitórios com pedido contraposto formulado – Decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao distribuidor para anotações cabíveis em relação à distribuição da reconvenção, por entender que houve somente incorreção quanto a denominação do pedido – Descabimento – Pedido contraposto – Inadequação - Inteligência do artigo 702, § 6º do CPC e da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça - Impossibilidade de recebimento como reconvenção pela ausência dos requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC – Determinação para distribuição do pedido contraposto como reconvenção que deve ser afastada - Recurso provido para tanto. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041347-42.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Data de Julgamento: 03/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os embargos declaratórios opostos no EP 64, a fim de não receber o pedido contraposto formulado pela parte ré em contestação.

Por consequência, determino a devolução das custas processuais juntadas no EP 77 pela parte ré.

Intimem-se.

Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora.

Boa Vista, terça-feira, 22 de julho de 2025.

Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
23/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 16:03

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
11/06/2025 00:00

Intimação

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Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.
10/06/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 09:58

Expedição de Certidão - DIRETOR
10/06/2025 09:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/06/2025 09:53

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/06/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0829921-85.2024.8.23.0010 CERTIDÃO .

Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-64 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.

Boa Vista-RR, 29/5/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/05/2025 16:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão - DIRETOR
24/05/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
24/02/2025 16:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GARDENNIA TEREZINHA LIMA DOS SANTOS
05/02/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 19:51

OUTRAS DECISÕES
19/09/2024 09:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 11:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/09/2024 20:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GARDENNIA TEREZINHA LIMA DOS SANTOS
30/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GARDENNIA TEREZINHA LIMA DOS SANTOS
27/08/2024 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAINE MALINOWSKI LOPES
27/08/2024 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAINE MALINOWSKI LOPES
27/08/2024 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAINE MALINOWSKI LOPES
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
15/08/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 15:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/08/2024 15:05

Expedição de Certidão - DIRETOR
12/08/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2024 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/07/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:10

APENSADO AO PROCESSO 0841815-92.2023.8.23.0010
25/07/2024 21:12

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2024 12:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/07/2024 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 17:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/07/2024 11:51

Distribuído por sorteio
18/07/2024 11:51

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/07/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2024 10:35

Declarada incompetência
12/07/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2024 20:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2024 20:46

Distribuído por sorteio
11/07/2024 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2024 20:46

Distribuído por sorteio
11/07/2024 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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