10/06/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pela procuradora que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE (até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.

TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Por tanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a 1 impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, 12 de maio de 2025.

Sandro Bueno dos Santos Procurador do Estado 2
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 13:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:24

Recebidos os autos
23/04/2025 12:24

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
08/04/2025 14:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/04/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2025 09:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2025 19:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
03/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 09:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/01/2025 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2025 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
16/12/2024 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2024 10:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/11/2024 10:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
03/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2024 04:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/05/2024 06:35

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2024 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
29/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 06:24

Conclusos para decisão
18/03/2024 06:23

Processo Desarquivado
16/03/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2023 06:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
04/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 17:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/06/2023 17:24

Processo Desarquivado
13/05/2023 08:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
09/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
24/04/2023 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
24/04/2023 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
24/04/2023 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 09:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/04/2023 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
13/04/2023 07:29

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:34

Conclusos para despacho
06/04/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2023 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/03/2023 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 07:20

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 19:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2023 17:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
06/02/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
25/01/2023 18:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
25/01/2023 18:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
24/01/2023 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
12/01/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/01/2023 15:58

Juntada de OUTROS
12/01/2023 15:56

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
19/12/2022 08:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/11/2022 16:36

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2022 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2022 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
17/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 09:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/08/2022 07:41

Conclusos para decisão
15/08/2022 21:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:05

Recebidos os autos
11/07/2022 11:05

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/06/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
07/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 14:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/04/2022 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 10:44

CONCEDIDO O PEDIDO
17/02/2022 15:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/01/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
28/12/2021 10:39

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:39

APENSADO AO PROCESSO 0812709-95.2017.8.23.0010
22/12/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 08:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/12/2021 22:32

RETORNO DE MANDADO
01/12/2021 09:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/11/2021 12:56

Expedição de Mandado
30/11/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/11/2021 08:48

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2021 17:15

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 17:28

Conclusos para decisão
24/06/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 08:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 18:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
22/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:39

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2021 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/04/2021 11:37

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
12/04/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2021 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 07:10

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
22/03/2021 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
24/02/2021 11:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHARLES MARTINS DOS REIS
22/02/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 11:40

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2021 12:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/02/2021 12:30

Recebidos os autos
05/02/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2021 12:30

Distribuído por dependência
05/02/2021 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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