17/07/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
17/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
14/07/2025 11:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025
14/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:21

DECORRIDO PRAZO DE CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
07/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
06/07/2025 12:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
01/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
24/06/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
19/06/2025 22:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
19/06/2025 20:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
18/06/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820857-51.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: Francisca Alves Cavalcante Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E Requerido: AQUICULTURA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença (EP 49). À vista dos autos, denota-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou frutífera, com a constrição integral do valor devido nas contas da parte executada, que, intimada, reconheceu o bloqueio, requerendo o levantamento do valor pela parte exequente e a extinção do feito pelo pagamento efetivado (EP 73).

A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará eletrônico, objetivando a transferência dos valores bloqueados (EP 74).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.

DECIDO.

Pois bem, inexistindo qualquer objeção pela parte executada (art. 854, §3º, CPC), após a penhora efetivada através do SISBAJUD, a execução deve ser extinta pela satisfação da dívida exequenda, que se dará com a entrega do dinheiro constrito nas contas daqueles devedores à parte exequente (art. 904, CPC), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela quitação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquela credora em face dos devedores.

DISPOSITIVO Posto isto, uma vez que inexistiu impugnação à penhora, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, determinando a imediata conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores constritos, no limite do débito exequendo, para conta judicial vinculada aos autos.

Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio da indisponibilidade excessiva e a desconstituição de eventuais outras penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada.

Assim sendo, a teor do que dispõe o art. 905 da legislação processual vigente, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (EP 73), com o fito de transferência integral do crédito existente em conta judicial, conforme o pleiteado (EP 74), com a correção monetária, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018.

Sem sucumbência, sem custas e honorários.

Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
16/06/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/06/2025 09:52

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
07/05/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
07/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
08/04/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 10:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
08/04/2025 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
22/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 10:13

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR) REALIZADA
25/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR)
10/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820857-51.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: Francisca Alves Cavalcante Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E Requerido: AQUICULTURA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 38), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
07/02/2025 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 11:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/01/2025 21:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
07/01/2025 09:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 08:14

Distribuído por sorteio
13/12/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2024 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 10:39

Declarada incompetência
11/12/2024 21:19

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 20:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
12/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 12:28

LEITURA DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE REALIZADA
06/11/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE
01/11/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 11:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2024 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
18/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 13:40

LEITURA DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE REALIZADA
10/10/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE
07/10/2024 19:47

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2024 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 19:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/09/2024 19:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/09/2024 00:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
26/09/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 22:57

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 09:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/07/2024 09:42

Juntada de OUTROS
07/06/2024 09:14

Juntada de OUTROS
21/05/2024 20:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ALVES CAVALCANTE
21/05/2024 20:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 21:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2024 11:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/05/2024 10:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio
17/05/2024 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio
17/05/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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