31/03/2025 01:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:54

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
25/02/2025 08:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/02/2025 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 00:00

Intimação

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS – ESTADO DE RORAIMA.

Processo n° 0800156-55.2024.8.23.0047.

BENTA PEREIRA DE SOUSA, parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, inconformado no ponto que ora se recorre, interpor, tempestivamente, RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 41 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei 12.153/2009.

Após, requer-se sejam os autos encaminhados com as razões anexas para distribuição a uma das Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Roraima, onde espera o devido conhecimento e provimento deste.

Palmas/TO, data do protocolo eletrônico.

Ricardo Estrela Lima Advogado OAB/TO 4052 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO – PRESIDENTE DA ___ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0800156-55.2024.8.23.0047.

COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES, ILUSTRE RELATOR, BENTA PEREIRA DE SOUSA, qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seus procuradores, vem, perante Vossas Excelências, interpor o presente RECURSO INOMINADO, em face da sentença proferida pelo Juízo Da Vara Da Fazenda Pública da Comarca De Rorainópolis, no qual foi aplicado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 30.1), apresentando, assim, suas razões recursais, na forma abaixo: 1.

DO PREPARO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Nobre Julgador, conforme consta da decisão de recebimento da inicial (mov. 6.1), foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Contudo, repisa-se o pedido a fim de que seja recebido o recurso sob a benesse da gratuidade de justiça, visto que a parte recorrente resta impossibilitada de realizar o recolhimento do preparo e custas iniciais sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. É cediço que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto1.

Frente a ausência de conceituação na legislação de regência do que venha a ser insuficiência de recursos, cumpre aos atores processuais fazerem uso das fontes do direito, nesse particular, assume especial importância os parâmetros jurisprudenciais (art. 926, CPC).

Desse modo, informa a parte Recorrente que os contracheques/fichas financeiras anexados aos autos constituem acervo probatório hábil a demonstrar sua hipossuficiência financeira, vez que esta não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que haja desequilíbrio da manutenção hodierna de seu 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil – Volume único, 8. ed. – Salvador: Ed.

Juspodivm, 2016, p. 232; grupo familiar, se considerarmos o valor das despesas processuais e demais gastos básicos, tais como alimentação, habitação, vestimentas e outros.

Ante o exposto, requer a parte recorrente seja concedido o beneplácito da gratuidade de justiça, com supedâneo no art. 98 e 99 do CPC c/c art. 54, parágrafo único, parte final, da Lei n° 9.099/95. 2.

PRELIMINARMENTE.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF.

Excelência, a presente ação tem por escopo o recebimento do Piso Nacional do Magistério fixado para 2023 (Portaria MEC n° 17/2023) como vencimento básico inicial da carreira, com todos os reflexos em suas classes e níveis, abrangendo também os reflexos indenizatórios.

Tal tese é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 1326541, que possui repercussão geral reconhecida (Tema 1218), na qual se discute a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, previsto no art. 206, VIII, da Constituição Federal aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial, que será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, a parte autora requer a suspensão destes autos até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre o Tema 1.218. 3.

DA AÇÃO PROPOSTA Ilustre Julgador, a parte recorrente é servidora pública municipal de Rorainópolis, ocupante do cargo efetivo de professora, e, portanto, faz jus ao pagamento do Piso Nacional Salarial do Magistério, que vinha sendo pago corretamente até o ano de 2022.

Contudo, a partir de 2023, o Recorrido vem descumprindo com o pagamento do Piso nacional da categoria, instituído pela Lei federal 11.738/2008 - (Portaria Mec n° 17/2023), bem como o art. 57, da própria Lei Municipal n° 259/2014 e orientação do Tema 911 do STJ, ao não atualizar as tabelas de progressões.

Desse modo, a presente ação tem por escopo o recebimento das diferenças remuneratórias geradas pelo não pagamento das atualizações do Piso Salarial Nacional do Magistério 2023, a contar de janeiro de 2023, sem prejuízo daquelas que se vencerem no curso da lide.

Finda a instrução processual, o Juízo a quo proferiu sentença, extinguindo a lide com resolução de mérito, julgando improcedente os pedidos iniciais.

Ante o exposto, DECLARO extinto o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Tramita na vara federal da seção judiciária de Rorainópolis o processo n° 1002387- 10.2023.4.01.4200, cuja liminar foi deferida em 13/04/2023, para suspender a Portaria do MEC 17/2023, que fixa a atualização do pagamento do Piso do Magistério para o exercício 2023.

Assim, na ótica do juízo a quo, tal liminar retira da parte autora o interesse de agir, conforme se lê: Assim, a existência a referida ação anterior, haja vista a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação em relação ao Município de Rorainópolis, carecendo de obrigação o ente municipal quanto aos repasses pretendidos nos períodos indicados pela parte autora, bem como pela edição do Decreto-E nº 12/2024 do Município de Rorainópolis, resulta no ausência de interesse processual da demandante, pois a relação necessidade-adequação do provimento jurisdicional postulado encontra-se prejudicado, não sendo apto a produzir a correção arguida na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinto o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Nesse sentido, interpõe-se o presente Recurso Inominado a fim de que seja reformada a r. sentença objurgada, pelas razões a seguir expostas. 4.

DAS RAZÕES PARA REFORMA 4.1 Da constitucionalidade da atualização anual do Piso Salarial Nacional do Magistério.

ADI 4848 do STF.

Ilustre Julgador, o juízo a quo fundamentou a r. sentença, no entendimento de que a não atualização da remuneração do município estaria de acordo com a legislação municipal, por comprometimento do FUNDEB, bem como que a Portaria MEC no 17/2023 não possuiria força de lei para impor a atualização do piso salarial sem a existência de uma lei específica.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento da ADI 4848, entendendo que “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.

Vejamos: Direito Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência.

Atualização do piso nacional para os professores da educação básica.

Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008.

Improcedência. 1.

Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2.

Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino.

Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional.

Preliminares rejeitadas. 3.

A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso.

A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal.

Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4.

A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional.

Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5.

Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição.

A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6.

Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Assim, restou definido os padrões e critérios para a atualização do piso nacional do magistério, sem que houvesse violação do princípio da legalidade por ser realizado por meio de portarias ministeriais.

A edição de atos normativos pelo ministério da educação, simplesmente se prestam a uniformizar a atualização do piso nacional em todos os níveis da federação, cumprindo o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, V) e os objetivos do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, regulamentando assim as disposições legais específicas estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Cediço é, que as decisões do Supremo Tribunal Federal possuem efeito imediato, vinculante a todos os tribunais e eficácia erga omnes em todos os casos similares em todo o território nacional, nos termos do art. 927 do CPC, visando assegurar a uniformidade na aplicação da Constituição Federal e na interpretação das normas infraconstitucionais.

Excelência, ressalta-se que também tramitou no Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis o Mandado de Segurança n° 080177117.2023.8.23.0047 impetrado pelo Município de Rorainópolis, pugnando liminarmente pela suspensão do Decreto n° 001/2023, e no mérito, anulação do mesmo.

Nestes autos, fora denegada a segurança, exarando entendimento em sede de sentença pelo restabelecimento do pagamento do piso dos profissionais do Magistério, em virtude do que já foi pacificado pelo STF em suas decisões (ADI 4.848).

Dessa forma, não há que se falar em ausência de pagamento do piso devido a sua forma de atualização ou questões orçamentárias, visto que os critérios para atualização do piso encontram-se na legislação vigente, não violando o princípio da legalidade a sua atualização por meio de portaria, fato que já fora objeto de análise pelo STF na ADI 4.848, sendo declarada a sua constitucionalidade.

De mesmo modo, há ainda a necessidade de cumprimento da previsão de aplicação do Piso estabelecido e devida atualização das tabelas, conforme dispõe o art. 3°, art. 36 e art. 57 da Lei Municipal n° 259/2014, nos termos do tema 911 do STJ. 4.2 Da inaplicabilidade da EC n. 108/2020 ao caso em tela.

A Emenda Constitucional n. 108/2020 aprovou o novo Fundeb permanente, um modelo híbrido referente a complementação do piso nacional e acrescentou o art. 212-A, XII, na Constituição Federal, com o objetivo de distribuição de recursos e responsabilidades entre os entes federados, assim, o inciso supramencionado não retirou o suporte constitucional à Lei n° 11.738/2008. À vista disso, a Emenda Constitucional n. 108/2020 realizou alterações quanto ao mecanismo distributivo, entretanto mantém o valor por aluno nos termos anteriormente definidos, agora discriminado como valor aluno-ano Fundeb (VAAF) e disposto no art. 212-A da Constituição.

Assim, a EC n. 108/2020 versa acerca da atualização de valores de repasse do novo Fundeb, não podendo ser confundido com o pagamento do piso, uma vez que os valores continuam sendo repassados.

Portanto, não se aplica ao caso em tela a EC n. 108/2020, vez que foi devidamente provado pela parte autora que que a Lei n° 11.738 permanece vigente e em harmonia com o texto constitucional.

Ademais, conforme exposto alhures, por previsão legal, mensalmente a União faz o repasse dos recursos necessários para o pagamento do Piso, o que é de fácil constatação através de simples consulta ao site do tesouro nacional, senão vejamos: Denota-se, portanto, a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público requerido para a conduta perpetrada, uma vez que a União, responsável pelo repasse destinado ao pagamento do Piso Salarial, tem cumprido com seu ônus, não havendo nenhuma justificativa para a retenção dos valores, que como sabido, são aportados com destinação exclusiva.

Por estas razões, estando a presente ação ante a teoria da causa madura, pugna a parte recorrente pela reforma da r. sentença objurgada, a fim de que sejam concedidos em totalidade os pedidos insertos na exordial, nos termos do art. 1013, §3° do CPC.

Sucessivamente, caso este Douto Juízo não entenda pela reforma do julgamento, pugna a parte recorrente que a r. sentença seja anulada a fim de que sejam suspensos os autos até o julgamento de mérito do processo nº 1002387- 10.2023.4.01.4200 que tramita junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, nos termos do art. 313, V, alínea a do CPC. 5.

PEDIDOS Por esta razão, Excelência, requer-se a Egrégia Turma Recursal que receba e conheça o presente recurso por ser próprio e tempestivo e pugna, respeitosamente: a) Pelo deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente pelas razões expostas; b) Preliminarmente, pela suspensão destes autos até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre o Tema 1.218 - STF; c) Pelo provimento do presente recurso para a reforma da sentença objurgada, ante a teoria da causa madura, a fim de que seja concedido total provimento ao pleito autoral, nos termos do art. 1013, §3° do CPC; d) Sucessivamente, caso este douto juízo entenda de forma divergente, que a r. sentença seja anulada, afim de que sejam suspensos os autos até o trânsito em julgado do processo nº 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, nos termos do art. 313, V, alínea a do CPC; Nestes termos, pede deferimento.

Palmas/TO, data do protocolo eletrônico.

Ricardo Estrela Lima Advogado OAB/MA 22.947-A
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2024 11:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/12/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 20:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:34

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 22:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/11/2024 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2024 16:21

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
14/11/2024 16:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
21/08/2024 11:12

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
18/08/2024 11:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:15

Distribuído por sorteio
12/07/2024 14:15

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 14:15

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/07/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2024 17:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
05/07/2024 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 10:50

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/06/2024 10:12

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/05/2024 15:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 11:41

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
09/04/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
02/04/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 10:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/02/2024 16:47

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 15:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2024 10:26

Expedição de Mandado
25/01/2024 16:27

OUTRAS DECISÕES
17/01/2024 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio
17/01/2024 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio
17/01/2024 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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