TJRR - 0000795-29.2012.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALVES PINTO

CPF *24.***.*43-68

Advogados

ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

OAB: 144/RR

CPF *90.***.*57-91

ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA

OAB: 124/RR

CPF *34.***.*02-00

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 15068/DF

CPF *52.***.*06-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 21/07/2025 13:53

    REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 21/07/2025 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2025 12:18

    RECONHECIDA A PREVENÇÃO

  • 18/07/2025 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2025 17:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 28/06/2025 14:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 07:28

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/06/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/06/2025 18:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2025 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 09:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 12:06

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 12/06/2025 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2025 10:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/06/2025 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 10:29

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 08:07

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2025 08:07

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/06/2025 16:04

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 11/06/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 16:01

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O

  • 11/06/2025 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2025 15:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/06/2025 15:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/06/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/06/2025 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2025 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 14:48

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 09/06/2025 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 09/06/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 09/06/2025 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 09/06/2025 10:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2025 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 10:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/06/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 10:00

    APENSADO AO PROCESSO 0826139-36.2025.8.23.0010

  • 09/06/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2025 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2025 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2025 13:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/06/2025 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 12:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2025 12:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2025 08:48

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2025 17:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/06/2025 17:05

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/06/2025 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2025 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2025 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 29/05/2025 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 10:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2025 09:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 23/05/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/05/2025 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ‭PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA‬ ‭1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA‬ ‭DO TRIBUNAL DO JÚRI - PROJUDI‬ ‭Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone:‬ ‭(95)31942643 - E-mail: [email protected]‬ ‭Processo: 0000795-29.2012.8.23.0047‬ ‭Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri‬ ‭Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/06/2010‬ ‭Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA‬ ‭N/I, N/I - RORAINOPOLIS/RR‬ ‭Réu(s): JOSE ALVES PINTO‬ ‭Av.

    Anápolis, 53 - TAILÂNDIA/PA - Telefone: 9335-1096‬ ‭DECISÃO‬ ‭Trata-se‬‭de‬‭ação‬‭penal‬‭movida‬‭pelo‬‭Ministério‬‭Público‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima‬ ‭contra‬‭JOSÉ‬‭ALVES‬‭PINTO‬‭,‬‭imputando-lhe‬‭a‬‭suposta‬‭prática‬‭do‬‭crime‬‭previsto‬‭no‬‭art.‬‭121,‬ ‭§‬‭2º,‬‭I,‬‭IV‬‭e‬‭V,‬‭na‬‭forma‬‭do‬‭art.‬‭29,‬‭caput‬‭,‬‭todos‬‭do‬‭Código‬‭Penal‬‭(denúncia‬‭à‬‭mov.‬‭1.2‬‭e‬ ‭recebimento pelo juízo à mov. 1.58).‬ ‭O feito foi desmembrado e desaforado para esta comarca.‬ ‭Após‬ ‭regular‬ ‭instrução,‬ ‭o‬ ‭réu‬ ‭foi‬ ‭pronunciado,‬ ‭e‬ ‭designou-se‬ ‭sessão‬ ‭do‬ ‭Tribunal do Júri para o dia 05 de junho de 2025 (290.1).‬ ‭Manifestação‬ ‭da‬ ‭defesa‬ ‭requerendo‬ ‭a‬ ‭suspensão‬ ‭da‬ ‭sessão,‬ ‭alegando‬ ‭semelhança‬ ‭entre‬ ‭a‬ ‭situação‬ ‭do‬ ‭acusado‬ ‭e‬ ‭a‬‭de‬‭seu‬‭corréu‬‭Rogério‬‭Pereira‬‭da‬‭Silva‬‭,‬‭cujo‬ ‭julgamento‬‭foi‬‭suspenso‬‭por‬‭decisão‬‭do‬‭STF‬‭no‬‭HC‬‭255.597/RR,‬‭em‬‭razão‬‭da‬‭pendência‬‭do‬ ‭HC‬‭960.803/RR‬‭no‬‭STJ‬‭—‬‭já‬‭em‬‭julgamento‬‭e‬‭com‬‭voto‬‭favorável‬‭ao‬‭trancamento‬‭da‬‭ação‬ ‭penal.‬‭A‬‭defesa‬‭argumenta‬‭que‬‭eventual‬‭concessão‬‭da‬‭ordem‬‭poderá‬‭repercutir‬‭diretamente‬‭no‬ ‭presente feito, dada a similitude fático-jurídica (312.1).‬ ‭É o relatório.

    Decido.‬ ‭Inicialmente,‬ ‭reconhece-se‬ ‭a‬ ‭plausibilidade‬ ‭jurídica‬ ‭do‬ ‭pleito‬ ‭defensivo,‬ ‭na‬ ‭medida‬‭em‬‭que‬‭há‬‭significativa‬‭similitude‬‭entre‬‭os‬‭fundamentos‬‭das‬‭decisões‬‭de‬‭pronúncia‬ ‭que‬ ‭determinaram‬ ‭a‬ ‭submissão‬ ‭dos‬ ‭dois‬ ‭corréus‬ ‭a‬ ‭julgamento‬ ‭pelo‬ ‭Tribunal‬ ‭do‬ ‭Júri,‬ ‭especialmente no tocante à valoração da prova indiciária.‬ ‭Entretanto,‬ ‭a‬ ‭análise‬ ‭da‬ ‭matéria‬ ‭impõe‬ ‭a‬ ‭necessária‬ ‭ponderação‬ ‭entre‬ ‭princípios‬‭constitucionais‬‭igualmente‬‭relevantes‬‭no‬‭processo‬‭penal.‬‭De‬‭um‬‭lado,‬‭está‬‭o‬‭direito‬ ‭do‬ ‭acusado‬ ‭a‬‭um‬‭processo‬‭célere‬‭e‬‭à‬‭ampla‬‭defesa,‬‭e,‬‭de‬‭outro,‬‭impõem-se‬‭o‬‭princípio‬‭da‬ ‭duração‬ ‭razoável‬ ‭do‬ ‭processo‬ ‭(art.‬ ‭5º,‬ ‭inciso‬ ‭LXXVIII,‬ ‭da‬ ‭CF/88),‬‭o‬‭interesse‬‭público‬‭na‬ ‭efetividade‬ ‭da‬ ‭jurisdição‬ ‭penal,‬ ‭sobretudo‬ ‭em‬ ‭crimes‬ ‭de‬ ‭extrema‬ ‭gravidade,‬ ‭como‬ ‭o‬ ‭homicídio‬ ‭qualificado,‬ ‭e‬ ‭a‬ ‭preservação‬ ‭da‬ ‭segurança‬ ‭jurídica‬ ‭e‬ ‭da‬ ‭estabilidade‬ ‭dos‬ ‭atos‬ ‭processuais regularmente constituídos.‬ ‭Cabe‬‭destacar‬‭que‬‭o‬‭delito‬‭em‬‭apuração‬‭remonta‬‭a‬‭quase‬‭15‬‭anos,‬‭sendo‬‭certo‬ ‭que‬ ‭o‬ ‭feito‬ ‭já‬ ‭percorreu‬ ‭diversas‬ ‭fases‬ ‭procedimentais,‬ ‭incluindo‬ ‭decisão‬ ‭de‬ ‭pronúncia,‬ ‭julgamento‬ ‭de‬ ‭recurso‬ ‭em‬ ‭sentido‬ ‭estrito,‬ ‭indeferimento‬ ‭de‬ ‭pedido‬ ‭de‬ ‭desaforamento‬ ‭e‬ ‭encerramento da instrução probatória.‬ ‭Ainda‬ ‭que‬ ‭haja‬ ‭voto‬ ‭favorável‬ ‭à‬ ‭concessão‬ ‭de‬ ‭habeas‬‭corpus‬‭no‬‭âmbito‬‭do‬ ‭Superior‬‭Tribunal‬‭de‬‭Justiça,‬‭o‬‭julgamento‬‭permanece‬‭inconcluso‬‭e‬‭não‬‭há‬‭previsão‬‭objetiva‬ ‭de‬‭sua‬‭finalização‬‭antes‬‭da‬‭data‬‭designada‬‭para‬‭a‬‭sessão‬‭plenária‬‭do‬‭júri.‬‭Ademais,‬‭inexiste‬ ‭decisão‬‭concessiva‬‭de‬‭liminar‬‭ou‬‭determinação‬‭expressa‬‭de‬‭extensão‬‭dos‬‭efeitos‬‭de‬‭eventual‬ ‭decisão do Supremo Tribunal Federal ao presente acusado.‬ ‭Logo,‬ ‭a‬ ‭mera‬ ‭possibilidade‬ ‭de‬ ‭concessão‬ ‭futura‬‭do‬‭habeas‬‭corpus‬‭—‬‭ainda‬ ‭pendente‬ ‭de‬ ‭desfecho‬ ‭—‬ ‭não‬ ‭configura‬ ‭fundamento‬ ‭jurídico‬ ‭suficiente‬ ‭para‬ ‭justificar‬ ‭o‬ ‭adiamento‬‭da‬‭sessão‬‭de‬‭julgamento‬‭já‬‭designada,‬‭sob‬‭pena‬‭de‬‭se‬‭comprometer‬‭a‬‭efetividade‬ ‭da‬ ‭prestação‬ ‭jurisdicional‬ ‭e‬ ‭se‬ ‭instaurar‬ ‭indesejável‬ ‭estado‬ ‭de‬ ‭indefinição‬ ‭processual,‬ ‭em‬ ‭prejuízo da sociedade e da função pacificadora do Direito Penal.‬ ‭Ressalte-se,‬ ‭por‬ ‭oportuno,‬ ‭caso‬ ‭o‬ ‭habeas‬ ‭corpus‬‭seja‬‭de‬‭fato‬‭concedido‬‭e‬‭a‬ ‭decisão‬‭beneficie‬‭também‬‭o‬‭ora‬‭acusado,‬‭a‬‭defesa‬‭poderá‬‭postular‬‭a‬‭nulidade‬‭do‬‭julgamento‬ ‭eventualmente‬ ‭realizado,‬ ‭à‬ ‭luz‬ ‭de‬ ‭decisão‬ ‭superveniente‬ ‭proferida‬ ‭por‬ ‭instância‬ ‭superior,‬ ‭hipótese‬ ‭para‬ ‭a‬ ‭qual‬ ‭o‬ ‭ordenamento‬ ‭jurídico‬ ‭já‬ ‭oferece‬ ‭os‬ ‭instrumentos‬ ‭processuais‬ ‭adequados.‬ ‭Ante‬‭o‬‭exposto,‬‭INDEFIRO‬‭o‬‭pedido‬‭de‬‭suspensão‬‭da‬‭sessão‬‭do‬‭Tribunal‬‭do‬ ‭Júri,‬‭mantida‬‭a‬‭designação‬‭para‬‭o‬‭dia‬‭05‬‭de‬‭junho‬‭de‬‭2025,‬‭às‬‭8h00‬‭,‬‭em‬‭plenário‬‭desta‬ ‭Vara do Tribunal do Júri.‬ ‭Intimem-se as partes.‬ ‭Cumpra-se com as providências necessárias à realização do julgamento.‬ ‭Boa Vista/RR, data constante no sistema.‬ ‭THIAGO RUSSI RODRIGUES‬ ‭Juiz Substituto‬ ‭Respondendo pela 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar‬ ‭014‬

  • 21/05/2025 11:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 11:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 10:06

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 20/05/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 26/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2025 03:24

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 03:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2025 03:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/04/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 15/04/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 15/04/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 14/04/2025 13:24

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/04/2025 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/04/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 11/04/2025 14:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/03/2025 10:53

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 25/03/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/03/2025 09:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 25/03/2025 08:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 10:22

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2025 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2025 15:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2025 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2025 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/03/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 11:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2025 13:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2025 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/02/2025 08:15

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 10/02/2025 08:15

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 10/02/2025 08:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/02/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/02/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/01/2025 11:54

    REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 27/01/2025 11:54

    DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

  • 24/01/2025 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2025 11:53

    Declarada incompetência

  • 22/01/2025 08:53

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 22/01/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 08:45

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2025 18:12

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/01/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 23:21

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/09/2024 23:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/09/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 10:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 10/09/2024 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 09:43

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/03/2024 11:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/02/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 12:59

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2023 11:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2023 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 31/07/2023 11:47

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/07/2023 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 10:43

    Expedição de Certidão

  • 21/07/2023 00:08

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2023 16:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/02/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 14:39

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2023 11:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/11/2022 00:06

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2022 10:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/08/2022 00:05

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2022 09:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/06/2022 11:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 30/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 11:09

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 24/05/2022 13:04

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2022 18:07

    RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2022 12:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2022 12:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:52

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 18/05/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 11:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/05/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/05/2022 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 08:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 09:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2022 00:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 00:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 13:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 18/04/2022 12:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 18/04/2022 11:12

    Expedição de Carta precatória

  • 13/04/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 15:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/04/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 09:17

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 29/01/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 21/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2021 16:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:12

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 06/12/2021 10:23

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 03/12/2021 10:13

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 01/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 09:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 19/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 15:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/11/2021 09:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 10:35

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 10/11/2021 08:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/11/2021 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:36

    Juntada de JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

  • 05/11/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2021 09:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/09/2021 08:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/09/2021 12:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/09/2021 12:19

    Expedição de Carta precatória

  • 28/09/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 02/08/2021 11:29

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/08/2021 11:20

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2021 08:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/07/2021 00:05

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2021 15:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/03/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 13:00

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2020 09:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/10/2020 00:05

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2020 10:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/08/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 08:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 08:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/08/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 16:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/08/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 20/07/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2020 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/07/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 13:48

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 30/06/2020 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2020 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2020 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/06/2020 09:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/06/2020 09:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 09/06/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/06/2020 09:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2020 20:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/05/2020 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2020 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/05/2020 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/05/2020 14:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/05/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/05/2020 09:00

  • 30/04/2020 14:42

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/04/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 09:23

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 21:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/04/2020 16:09

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/04/2020 09:00

  • 19/03/2020 17:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/03/2020 17:04

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 11/03/2020 07:48

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/03/2020 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 06/12/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2019 14:20

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/12/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2019 20:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 20:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 20:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 14:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/12/2019 13:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/12/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/11/2019 17:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/11/2019 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 14:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2019 14:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2019 14:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2019 14:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/11/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 09:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2019 09:18

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 21/11/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 21/11/2019 15:26

    Juntada de Ofício RECEBIDO

  • 18/11/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 15:23

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 08/11/2019 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2019 14:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 08/11/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 23:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/11/2019 09:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/11/2019 08:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/11/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 12:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/11/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 14:26

    LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 21/10/2019 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2019 13:03

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 21/10/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 13:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 21/10/2019 09:10

    Declarada incompetência

  • 15/10/2019 13:59

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 15/10/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/10/2019 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/10/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 10:51

    Expedição de Carta precatória

  • 10/10/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2019 17:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/10/2019 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:40

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 14:37

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2019 14:00

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 13:57

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 13:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2019 13:11

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:55

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:52

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2019 12:42

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:39

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:32

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:26

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 08/10/2019 09:59

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 30/09/2019 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/09/2019 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 30/09/2019 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/09/2019 08:05

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2019 08:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2019 15:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/09/2019 15:41

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/09/2019 15:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/09/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 25/09/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 12:42

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 21/08/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 09:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 09:45

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 20/05/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 11:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/04/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/04/2019 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 17:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/04/2019 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/04/2019 10:12

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2019 10:11

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2019 10:11

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2019 10:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2019 10:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2019 10:05

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/03/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 09:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/02/2019 07:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 07:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/02/2019 07:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/02/2019 07:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES PINTO

  • 31/12/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2018 09:25

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 09:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2018 09:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/12/2018 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/12/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 09:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2018 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/12/2018 09:00

  • 05/12/2018 11:18

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 05/12/2018 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 10:37

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/12/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:37

    RETIRADO DE PAUTA

  • 02/12/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 10:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/12/2018 09:00

  • 17/11/2018 14:51

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 15/11/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 09:14

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 20/08/2018 09:12

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 09:12

    Juntada de PARECER

  • 11/08/2018 00:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/07/2018 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 31/07/2018 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2018 16:13

    Distribuído por dependência

  • 31/07/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 31/07/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2018 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 11:17

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 27/07/2018 11:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/07/2018 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/07/2018 19:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/10/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2017 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 13:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 12/09/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 14:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2017 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2017 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/08/2017 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2017 12:15

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão Preventiva • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820370-47.2025.8.23.0010

Faculdades Cathedral de Ensino Superior

Evandro Ferreira de Almeida Filho

Advogado: Yelinson Jose Martinez Alves

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0839733-54.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Elton Rodrigues

Advogado: Ronnie Gabriel Garcia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/09/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0839733-54.2024.8.23.0010

Elton Rodrigues

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Ronnie Gabriel Garcia

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800910-26.2022.8.23.0060

Anizio Pereira dos Santos Filho

Cartorio Unico de Miguel Alves - Pi

Advogado: Elisa Rocha Teixeira Netto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/11/2022 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0000795-29.2012.8.23.0047

Jose Alves Pinto

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Antonio Claudio de Almeida

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/01/2025 11:54

Exibir Processo