17/07/2025 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2025 07:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
06/06/2025 10:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCINEIDE CASTRO CADETE
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835005-67.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/05/2025 19:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:52

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2025 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2025 20:25

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2025 11:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
22/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio
21/08/2024 15:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/08/2024 15:19

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2024 15:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2024 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 19:50

Declarada incompetência
09/08/2024 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio
09/08/2024 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio
09/08/2024 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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