TJRR - 0825014-38.2022.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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29/06/2025 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825014-38.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima, em face do Estado de Roraima.
Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial uma vez que a execução se trata de parcelas vencidas relativas à progressão de servidores efetivos do Estado (ep. 12).
No ep. 16, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação.
A contadoria judicial apresentou planilha de cálculo (ep. 40).
Foi proferida decisão homologatória dos valores apresentados pela contadoria (ep. 49).
No ep. 225, consta certidão cartorária informando que, embora tenha havido homologação dos cálculos no ep. 49, os valores apresentados no ep. 40 estão em desacordo com a sentença (ep. 1.50), que determina o pagamento apenas a partir da vigência da Lei nº 1.032/2016.
Por ser matéria de ordem pública, os autos foram promovidos para nova deliberação.
Cálculo da contadoria apresentando novos valores com parcelas a partir de 2016 (ep. 227). É o relatório.
Decido.
Pois bem.
Inicialmente, verifico que a divergência entre os cálculos das partes se dá pelo fato do Estado de Roraima ter considerado apenas as parcelas vencidas a partir de 2016 enquanto a exequente pleiteia os valores dos 5 anos anteriores à propositura da ação de conhecimento, ou seja, verbas retroativas a partir de 2010.
Oportunamente, enfatizo que a ação de conhecimento n.º 0825642-37.2016.8.23.0010 tinha o objetivo de reconhecer o tempo de serviço laborado sob o regime da Lei 392/2003 para fins de progressão na Lei 1.032/2016.
Nesse sentido, cabe observar o dispositivo da sentença:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DE RORAIMA a adequar o enquadramento dos servidores públicos do Poder Executivo, aplicando a estes o direito à progressão vertical dos que cumpram os requisitos do Art. 23, inc.I ao IV, da Lei Estadual nº 392/2003, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir da vigência da Lei nº 1.032/2016.
Embora possa surgir entendimentos divergentes, devemos observar os pedidos apresentados pela parte exequente nos eps. 6.17 e 7.17 dos Autos n.º 0825642-37.2016.8.23.0010: [...]; 2.
A condenação do Estado a adequar o enquadramento de todos os servidores substituídos nas tabelas vencimentais da Lei 1032/2016, considerando o tempo de serviço e as promoções horizontais e verticais para a efetiva atualização e posicionamento dos mesmos no Novo PCCR, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 1º de janeiro de 2016, e vincendas, confirmando a tutela de urgência, até e com a definitiva incorporação, mais seus reflexos, nos dois casos, sobre as parcelas legais; Por conseguinte, verifico que, na fase de conhecimento, a parte sequer pleiteou verbas anteriores a 1º de janeiro de 2016, de modo que não se pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, o que não foi postulado na inicial, tampouco decidido em sentença.
Destaco, ainda, que eventual homologação de valores referentes à diferenças salariais anteriores a 01 de janeiro de 2016, caracterizaria decisão extra petita por parte deste Juízo, posto que estaria indo além do que foi decidido em sentença transitada em julgado e objeto do presente cumprimento.
Diante do exposto, acolho a impugnação do Estado de Roraima para fixar 1º de janeiro de 2016 como termo inicial da cobrança.
Diante do exposto, chamo o feito à ordem para declarar inexigível qualquer diferença salarial anterior a 01 de janeiro de 2016, devendo esta data ser considerada como termo inicial para fins de cobrança das respectivas diferenças salariais, tal como definido em sentença transitada em julgado.
Ato contínuo, diante do excesso apontado, fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre 200 salários-mínimos iniciais.
Ao que se acrescer, fixo em 8% até o limite de 2000 salários-mínimos, 5% sobre o que exceder esse valor até o limite de 20000 salários-mínimos, e 3% sobre o que exceder esse valor até 100.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I, II, III e IV c/c §5º do CPC.
Torno sem efeito os pronunciamentos judiciais lançados a partir do ep. 6.1, inclusive, mantendo-se, contudo, a concessão da justiça gratuita deferida no ep. 6, por não haver elementos que justifiquem sua revogação até o momento.
Passo à homologação dos valores apresentados no ep. 227.
Tendo em vista a concordância do ente executado com os valores devidos aos exequentes, homologo os valores discriminados na planilha contida no ep. 227.
De mais a mais, quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.
Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".
Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO COLETIVA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS.
CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.
A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).
Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.
Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.
Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.
Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.
Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
Por conseguinte, homologo o valor dos honorários sucumbenciais, conforme planilha contida no ep. 277, em favor da causídica Florany Maria dos Santos Mota, OAB/RR nº 855.
Atente-se o cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.
Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.
Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.
Expeçam-se os Precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.
Inclua-se o representante judicial das partes exequentes no polo ativo da ação.
Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.
Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).
Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.
Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.
Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento dos precatórios.
Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
06/06/2025 14:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/06/2025 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2025 19:23
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
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03/06/2025 10:07
Conclusos para decisão
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01/05/2025 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/04/2025 09:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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12/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/04/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 12:12
Recebidos os autos
-
07/03/2025 12:12
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
21/02/2025 01:29
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 14:43
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
03/12/2024 08:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/12/2024 22:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
24/10/2024 08:13
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
14/08/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 15:24
Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
-
10/07/2024 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 13:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 11:37
Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
-
10/04/2024 11:31
EXPEDIÇÃO DE REQUISITAR INFORMAÇÕES - OFÍCIO
-
10/04/2024 09:51
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
10/04/2024 09:41
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/03/2024 14:54
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
23/02/2024 13:48
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:43
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:41
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:40
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:40
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:40
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:39
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:39
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:38
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:35
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:35
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:34
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:33
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:33
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:21
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:21
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:20
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:20
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:18
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:16
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:16
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:16
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:15
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:15
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:15
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:15
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:14
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:14
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:14
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:13
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:13
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:12
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:12
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:11
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:11
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:08
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:08
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:05
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:05
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:05
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:04
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:04
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:03
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:03
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:02
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:02
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:02
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/02/2024 11:01
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
31/01/2024 12:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2024 13:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 09:47
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/08/2023 08:49
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 18:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 12:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/07/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 10:52
Recebidos os autos
-
13/07/2023 10:52
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
21/06/2023 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2023 23:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA
-
20/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2023 12:18
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
09/05/2023 23:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/05/2023 23:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 23:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 11:58
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
16/03/2023 12:11
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2023 12:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA
-
13/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2023 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2023 07:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 07:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 17:59
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
31/01/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 06:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/11/2022 06:38
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
-
07/11/2022 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 13:51
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
28/09/2022 12:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2022 16:29
RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA
-
29/08/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 15:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/08/2022 07:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/08/2022 19:35
Recebidos os autos
-
11/08/2022 19:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2022 19:35
Distribuído por dependência
-
11/08/2022 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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