30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803625-65.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 73.170,86, em favor da parte exequente.

Expeça-se o Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.

Ademais, homologo, ainda, o valor de R$ 7.317,09, a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Forte e Muniz Sociedade de Advogados - CNPJ n. 22.***.***/0001-94.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
04/06/2025 22:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
04/06/2025 22:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 22:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 01:13

TRANSITADO EM JULGADO
17/04/2024 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/04/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 16:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SANTOS LIMA
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 12:06

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2024 10:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/12/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 19:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 19:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 09:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/02/2024 09:00
11/12/2023 09:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
28/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2023 09:00
23/11/2023 16:43

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
23/11/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2023 17:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/11/2023 06:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 06:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 12:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 08:00 ATÉ 14/12/2023 23:59
17/11/2023 12:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/11/2023 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2023 17:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/09/2023 17:22

Recebidos os autos
27/09/2023 12:04

Recebidos os autos
27/09/2023 12:04

Juntada de CIÊNCIA
29/08/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/08/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/08/2023 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/07/2023 17:33

Distribuído por sorteio
13/07/2023 17:29

Recebidos os autos
13/07/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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