TJRR - 0800554-67.2024.8.23.0090

1ª instância - Comarca de Bonfim

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Polo Ativo

Partes

ANITA AFONSO RODRIGUES

CPF *10.***.*04-01

Advogados

TATYANE ALVES COSTA

OAB: 162399/PI

CPF *10.***.*03-46

Polo Passivo

Partes

PARTE INEXISTENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800554-67.2024.8.23.0090 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: : R$1.412,00 Polo Ativo(s) ANITA AFONSO RODRIGUES Comunidade Indígena do Pium , s/n - BONFIM/RR Polo Passivo(s) SENTENÇA Trata-se de AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EM DUPLICIDADEproposta por ANITA DE SOUZA ALBERTO, alegando, em síntese, que a requerente possui certidão de nascimento emitida em duplicidade, conforme veremos: - Assento de nascimento lavrado sob a matrícula nº 096758 01 552010 1 00332 025 0148928 85, cartório de 1º Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista-RR, em 22 de março de 2010, em nome de ANITA DA SILVA. - Assento de nascimento lavrado sob a matrícula nº 096578 01 552013 1 00386 021 0165124 14, cartório de 1º Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista-RR, em 20 de junho de 2014, em nome de ANITA DE SOUZA ALBERTO. É o relatório.

    Decido.

    Cuida-se de pedido de cancelamento de registro civil, tendo em vista a duplicidade do registro de nascimento de ANITA DA SILVA, conforme documentos juntados com a inicial.

    A leitura do disposto nos arts. 157 e 191 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973 não deixa dúvidas de que o cancelamento do registro civil pode ocorrer, e prevalecerá aquele sob número de ordem mais baixo. É o caso.

    Analisando os autos, verifica-se, através da certidão de nascimento da requerente que foi lavrado registro em duplicidade sendo o primeiro ob a matrícula nº 096758 01 552010 1 00332 025 0148928 85, cartório de 1º Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista-RR, em 22 de março de 2010, em nome de ANITA DA SILVA e o segundo sob a matrícula nº 096578 01 552013 1 00386 021 0165124 14, cartório de 1º Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista-RR, em 20 de junho de 2014, em nome de ANITA DE SOUZA ALBERTO,sendo o bastante para comprovar.

    Desta forma, a pessoa não pode ser prejudicada em razão de descuidos administrativos internos à serventia.

    Desta feita, é patente o direito que assiste a REQUERENTE de ter o seu registro de nascimento cancelado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido da inicial, determino a expedição do competente mandado ao Oficial do 1º Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista-RR, para que este cancele o Registro de Pessoas Naturais, sob o nº 096578 01 552013 1 00386 021 0165124 14, emitido em 20 de junho de 2014, em nome de ANITA DE SOUZA ALBERTO.

    Com relação a retificação dos dados a parte autora deverá promover ação própria para essa finalidade.

    Sem custas Expeça-se o competente mandadoao 1º Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista-RR.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se na forma da Lei.

    Bonfim/RR, data constante no sistema.

    LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

  • 05/06/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2025 09:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/06/2025 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 00:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 00:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2025 00:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/04/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 12:31

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2024 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/11/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 08:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2024 09:47

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 04/11/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2024 21:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 12:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 12:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2024 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 10:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/10/2024 10:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/10/2024 11:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/10/2024 11:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/10/2024 11:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/10/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2024 10:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/10/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 16:32

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 16:28

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 16:25

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 17/10/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2024 09:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/10/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 15:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/10/2024 15:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/10/2024 11:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/10/2024 17:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/10/2024 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 13:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/10/2024 09:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/10/2024 07:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 02/10/2024 13:09

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 13:07

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 13:01

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2024 13:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/09/2024 13:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/09/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 07:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2024 18:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 23/07/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 21:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2024 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/06/2024 21:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/06/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 08:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2024 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2024 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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