29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Av.

Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 – Boa Vista/RR – Brasil Fax: 095 2121-2310 Fone: 095 2121-2308 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal nº 0836916-22.2021.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador legalmente habilitado, que ao final assina, vem, perante Vossa Excelência, consignar ciência da decisão contida no EP 104.1.

Outrossim, em cumprimento ao disposto no Art. 1018 e §§, do Código de Processo Civil (CPC), e para fins de eventual juízo de retratação, vem também informar que, conforme consta no processo eletrônico em apenso, foi interposto, nesta data, AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da sobredita decisão interlocutória.

Nestes termos, Pede deferimento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

VENILSON DA MATA Procurador do Estado
28/07/2025 19:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2025 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0836916-22.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$23.725,72 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO Rua do Taperebazeiro, 138 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-738 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Francisco de Sales Guerra Neto.

No EP. 82 foram realizadas penhoras online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, as quais restaram parcialmente frutífera.

Em seguida, sobreveio manifestação da parte executada (EP. 96), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído sobre verba impenhorável.

Intimada a juntar os extratos do período da penhora (EP. 99), o executado deixou transcorrer o prazo (EP. 102).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais.

Compulsando-se a documentação apresentada, verifica-se que houve o bloqueio de R$ 5.109,39 (cinco mil cento e nove reais e trinta e nove centavos), sendo valor proveniente do recebimento de aposentadoria pela parte executada, conforme extrato de pagamento de INSS (EP. 96.5), o que atrai a regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC.

Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 239 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia penhorada junto ao Banco Crefisa (R$ 5.109,39).

Interrompa-se a repetição programada da penhora online determinada, caso ainda esteja vigente.

Intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
10/06/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
09/06/2025 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
07/05/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 13:55

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
12/02/2025 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0836916-22.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$23.725,72 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO Rua do Taperebazeiro, 138 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-738 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

Retire-se a prioridade de tramitação, já que é prerrogativa da pessoa interessada, idoso ou portador de doença grave, requerer tal benefício e não do exequente.

DECISÃO HOMOLOGO o negócio jurídico do EP 87.

Sobreste-se o andamento do feito por 01 ano.

Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 1.012), mantenham-se bloqueados apenas os bens e valores porventura constritos antes do parcelamento.

Ao final, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto à suspensão/extinção do feito.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
06/02/2025 14:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 13:43

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/02/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 13:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2024 18:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/11/2024 14:15

RETORNO DE MANDADO
25/11/2024 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2024 09:53

Expedição de Mandado
25/11/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
25/11/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
10/09/2024 07:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/09/2024 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
03/09/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 13:29

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
02/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
02/09/2024 09:46

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/09/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 13:59

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
16/08/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 13:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 07:53

Juntada de Certidão
23/06/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 11:03

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
22/05/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
25/10/2023 08:06

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 20:10

CONCEDIDO O PEDIDO
05/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 07:44

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2023 18:18

RETORNO DE MANDADO
31/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 10:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/07/2023 10:31

Expedição de Mandado
19/07/2023 03:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 03:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
16/06/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
16/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 07:05

Conclusos para decisão
18/04/2023 07:01

Processo Desarquivado
18/04/2023 07:01

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/04/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2022 00:03

PRAZO DECORRIDO
26/07/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:55

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2022 09:45

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 10:25

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
23/06/2022 13:00

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
06/06/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
17/05/2022 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2022 10:22

Recebidos os autos
19/04/2022 10:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
18/04/2022 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2022 11:44

Declarada incompetência
17/12/2021 10:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/12/2021 10:38

Recebidos os autos
17/12/2021 10:38

Distribuído por sorteio
17/12/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802360-04.2015.8.23.0010

Consepro-Construcao e Projetos LTDA

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Rosa Leomir Benedeti Goncalves

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/07/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0801351-55.2025.8.23.0010

Emilly de Souza Gomes

Advogado: Juliana Gotardo Heinzen

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/01/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0718247-88.2013.8.23.0010

Francisca Francinete da Silva Lampert

Christian Andre Albrecht

Advogado: Luiz Valdemar Albrecht

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/09/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0801215-58.2025.8.23.0010

Cooperativa de Credito da Amazonia Sicoo...

Vagner da Silva Santos

Advogado: Natalia Leitao Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/04/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0841472-96.2023.8.23.0010

Carlos de Lima Ferreira

Estado de Roraima

Advogado: Mario Jose Rodrigues de Moura

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/11/2023 22:30

Exibir Processo