25/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE LIMA FERREIRA
22/04/2025 12:07

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
15/04/2025 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 16:29

Juntada de OfícioINFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO
31/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS DE LIMA FERREIRA
06/03/2025 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: CARLOS DE LIMA FERREIRA Jessica Couto Miranda de Melo Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: *74.***.*90-68 OAB: 1464-RORAIMA Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0841472-96.2023.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0841472-96.2023.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:10/09/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:21/10/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:06/12/2024 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 21/10/2024 presente ofício requisitório: 10268Promoção / Ascensão Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:09/09/2024 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:10/11/2023 Data da publicação: Sentença: 08/08/2024 Acórdão: não consta Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: CARLOS DE LIMA FERREIRA *74.***.*90-68 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 42.571,24 em 03/10/2024 R$ 3.950,45 em 03/10/2024 R$ 46.521,69 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:20/06/1974 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr.

Previdenciária: R$ 3.489,13 78 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER Valor Contr.

FGTS: CARLOS DE LIMA FERREIRA *74.***.*90-68 46.521,69 03/10/2024 1.

Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 46.521,69 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 66.3; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 66.4; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 66.1; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 00; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16.

Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 00; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 66.2; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 66.2; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22.

Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 00.

Assinado digitalmente BOA VISTA, em 25 de fevereiro de 2025
26/02/2025 19:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
25/02/2025 14:53

Expedição de Certidão
12/02/2025 09:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 16:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS DE LIMA FERREIRA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 11:57

Recebidos os autos
06/02/2025 11:57

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/02/2025 11:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/02/2025 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841472-96.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por CARLOS DE LIMA FERREIRAem face do ESTADO DE RORAIMA.

No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de , nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma, , os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 41, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente.

Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 06:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
20/12/2024 12:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
19/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2024 06:46

Recebidos os autos
03/10/2024 06:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
03/10/2024 06:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/09/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/09/2024 11:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 11:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/09/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/09/2024 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 11:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE LIMA FERREIRA
04/09/2024 08:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 11:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/07/2024 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2024 16:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 11:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS DE LIMA FERREIRA
02/05/2024 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
23/03/2024 14:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2024 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE LIMA FERREIRA
30/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/01/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 11:18

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2023 13:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2023 22:30

Distribuído por sorteio
10/11/2023 22:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 22:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/11/2023 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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