14/04/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
14/04/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 09:06

Extinto o processo por desistência
10/03/2025 09:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

EXMO.

JUÍZO, O Requerente informou a este causídico que o Governo do Estado normalizou o fornecimento da medicação.

Logo, não havendo mais sentido incomodar o judiciário, peço a DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
25/02/2025 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
25/02/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE HELIO NASCIMENTO DE ALCANTARA
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n°: 0802350-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Hélio Nascimento de Alcântara - assistida por advogado particular - em face do Estado de Roraima, a fim de fornecimento dos medicamentos necessários para manutenção da sua saúde.

Atribuiu ao valor da causa a quantia de R$1.512,00 (mil quinhentos e doze reais) para mero fins fiscais.

O feito foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública, com posterior declínio a este 2º Núcleo de Justiça 4.0.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem. É o breve relatório.

Decido.

Atente-se a parte autora que, conforme fixado no Tema 1234, o requerimento administrativo prévio do tratamento pleiteado constitui pressuposto processual indispensável para configurar o interesse de agir.

A ausência desse requisito pode resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Não obstante, a atribuição da demanda a um ente federativo diverso do competente também poderá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Conforme estabelecido pela Súmula Vinculante nº 60 e pelos preceitos do Tema 1234, que são fundamentados por três acordos interfederativos que regulamentam o fornecimento judicial de medicamentos, a análise dos requisitos e pressupostos processuais, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil, será postergada até a obtenção de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).

Tal medida visa assegurar a fundamentação técnica necessária para a tomada de decisão, alinhando-se com os preceitos do Tema 1234, que ressaltam a importância da consulta a instâncias técnicas para embasar decisões judiciais relativas a disponibilização de medicamentos, garantindo, assim, aderência a critérios técnicos e científicos adequados.

Ademais, a petição inicial deve ser clara quanto ao pleito formulado, atentando-se para os requisitos presentes no art. 319, do CPC.

Desta feita, antes de receber a inicial, determino, à serventia, intimar o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, para fins de esclarecimento quanto ao medicamento pleiteado nesta ação, bem como para adequar o valor atribuído à causa (arts. 292 e 321, do CPC).

Na oportunidade, certifique-se, a serventia, quanto a suspeita de prevenção apontada em sistema.

Com a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão inicial, com urgência (pendente de análise de pedido liminar).

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
28/01/2025 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/01/2025 23:06

OUTRAS DECISÕES
24/01/2025 15:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
24/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:15

Distribuído por sorteio
24/01/2025 08:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/01/2025 20:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 17:42

Declarada incompetência
23/01/2025 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2025 15:53

Distribuído por sorteio
23/01/2025 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 15:53

Distribuído por sorteio
23/01/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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