21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807428-51.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o objeto dos mandados devolvidos é REMOÇÃO E AVALIAÇÃO de veículos, o que não é possível de ser realizado via edital.

Certifico ainda que a Decisão ep. 105, item 5, ordena que seja implementada a remoção do veículo antes do leilão, para não ocorrer atos inúteis e anti-econômicos (leilão de um bem não encontrado).

Boa Vista, 18/7/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
18/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 17:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
03/06/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA
03/06/2025 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 08:08

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2025 18:13

RETORNO DE MANDADO
25/03/2025 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807428-51.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$12.291,58 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) F NEYRE DE VASCONCELOS LIMA EIRELI Rua DI-B, 397 C - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-212 - Telefone: 95 991564771FRANCISCA NEYRE DE VASCONCELOS FARIAS Rua Belo Horizonte, 740 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-214 - Telefone: (95) 99145-1348 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem ns) do EP 85.1. 2) Considerando que a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 3) Não sendo possível a intimação por mandado, será reputada válida a intimação por edital e, fica desde logo, deferido o leilão do (s) bem (ns) penhorado(s). 4) Após a intimação da penhora, proceda-se com a remoção do (s) referido (s) bem (ns).

Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação. 5) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§ 1º do art. 895 do CPC). (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns).

Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, §§ 1º e 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação.

Intimem-se.

Expeça-se, inclusive precatória.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2025 07:35

Expedição de Mandado
12/02/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/02/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:07

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
09/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 07:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807428-51.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que consta restrição de circulação no ep. 85.1 que significa abrangência de restrição total, ou seja, de transferência e licenciamento.

Boa Vista, 29/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária
29/01/2025 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/01/2025 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 07:41

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2024 15:44

RETORNO DE MANDADO
19/11/2024 06:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 09:19

Juntada de OUTROS
11/11/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 07:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 14:47

Expedição de Mandado
04/11/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/11/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 13:51

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
04/11/2024 07:48

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
24/09/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
27/08/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
27/08/2024 07:17

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/08/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/06/2024 14:18

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/06/2024 14:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/06/2024 07:59

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 13:05

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
17/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
25/03/2024 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 00:01

PRAZO DECORRIDO
24/11/2023 07:45

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/10/2023 07:03

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2023 19:55

RETORNO DE MANDADO
21/09/2023 08:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2023 08:31

Expedição de Mandado
20/09/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
02/08/2023 21:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
02/08/2023 07:12

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/08/2023 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 18:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 08:30

Juntada de OUTROS
31/07/2023 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 00:09

PRAZO DECORRIDO
23/06/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SOCRATES COSTA BEZERRA
16/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 08:21

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/06/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
12/06/2023 15:30

Juntada de COMPROVANTE
12/06/2023 15:25

RETORNO DE MANDADO
05/06/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 07:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
26/04/2023 09:35

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
25/04/2023 12:37

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
24/04/2023 12:08

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
17/04/2023 09:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2023 15:01

Expedição de Mandado
14/04/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
12/04/2023 12:07

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2023 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
21/03/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/03/2023 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:21

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2023 13:55

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/03/2023 13:55

Recebidos os autos
08/03/2023 13:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/03/2023 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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