28/04/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDER SILVA SOUSA REIS
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805006-35.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado por EDER SILVA SOUSA REIS, por intermédio de seu defensor constituído, requerendo assistência médica urgente, alegando que apresenta problemas de saúde e que não recebeu o devido atendimento na unidade prisional onde se encontra recolhido.

Inicialmente, verifica-se que o feito se encontra sentenciado e em fase recursal, já tendo sido expedida guia de execução provisória, conforme o regime inicial fixado e demais elementos da sentença condenatória que levaram à manutenção da prisão do requerente.

Nesse contexto, a competência para análise de pedidos relacionados à assistência médica do preso não mais compete a este Juízo, mas sim ao Juízo da Execução Penal.

Ademais, o pedido de assistência médica e eventual remoção para unidade hospitalar deve ser dirigido, primeiramente, à administração do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 14 da LEP, o qual dispõe que a assistência à saúde do preso é dever da unidade prisional, compreendendo o atendimento preventivo e curativo.

Dessa forma, diante da incompetência deste Juízo para apreciação do pedido e da necessidade de submissão da demanda à direção da unidade prisional e ao Juízo da Execução Penal, INDEFIRO LIMINARMENTE O REQUERIMENTO, sem necessidade de manifestação do Ministério Público.

Mérito não julgado.

Considerando a urgência do pedido, intime-se a Defesa para que adote as medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:12

Recebidos os autos
12/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:53

Distribuído por sorteio
11/02/2025 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2025 08:53

Distribuído por dependência
11/02/2025 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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