TJRR - 0800617-61.2023.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av.
Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800617-61.2023.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de execução de , oferecida a suspensão condicional do processo Orlando Pires , a qual cumpriu integralmente os termos estabelecidos pelo Ministério Público e aceitos pelo Machado beneficiário.
O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiário (ep. 23.1), haja vista o cumprimento integral das medidas. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Com efeito, a suspensão condicional do processo é medida despenalizadora, que veio em benefício do autor do fato, que só pode ser deflagrada mediante proposta elaborada pelo Ministério Público.
Trata-se, portanto, de prerrogativa funcional do Parquet (vide STJ, HC n.º 150.416, rel.Ministro GILSON DIPP, 5.ª TURMA, de 18/10/2010).
DJe Assim, de acordo com o art. 89, §1º, da Lei n. 9.099/95: “aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: “I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades”.
Por tal razão, tendo a beneficiária cumprido a suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, diante do preceito contido no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, a de , pelo declaro extinta punibilidade Orlando Pires Machado cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.
Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.
Int.
Cumpra-se.
Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
21/05/2025 12:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 12:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 10:55
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 10:55
EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
-
19/05/2025 10:55
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
19/05/2025 10:54
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
-
15/05/2025 18:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE ORLANDO PIRES MACHADO
-
15/05/2025 18:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2025 09:25
Recebidos os autos
-
14/05/2025 09:25
Juntada de CIÊNCIA
-
14/05/2025 09:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/05/2025 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 10:51
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
08/05/2025 17:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/05/2025 16:42
Recebidos os autos
-
08/05/2025 16:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
04/05/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/04/2025 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2025 11:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/04/2025 00:15
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
22/11/2023 17:09
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
21/11/2023 13:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/11/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 10:40
Recebidos os autos
-
13/11/2023 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2023 10:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/11/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 14:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
28/08/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 11:12
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 08:49
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 10:39
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 08:37
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 08:59
Recebidos os autos
-
24/04/2023 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2023 08:59
Distribuído por sorteio
-
24/04/2023 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801933-89.2024.8.23.0010
Fernando Francisco de Lima
Ministerio Publico do Estado de Roraima
Advogado: Aline Dionisio Castelo Branco
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0829638-62.2024.8.23.0010
Jose Ferreira de Sousa
Neuber Bessa Gomes
Advogado: Jose Carlos Gomes de Lima
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 10/07/2024 20:35
Processo nº 0839458-42.2023.8.23.0010
Banco Bradesco S/A
Smiller Rodrigues de Carvalho
Advogado: Andre Nieto Moya
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 26/10/2023 16:00
Processo nº 0807784-75.2025.8.23.0010
Jardson Martins Santos
Luiz Alfredo Chioquetta
Advogado: Leonardo Fialho Pinto
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 27/02/2025 19:09
Processo nº 0807070-18.2025.8.23.0010
Claudete Correa de Brito
Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...
Advogado: Mauro Silva de Castro
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 13/04/2025 20:32