20/07/2025 13:22

OUTRAS DECISÕES
27/06/2025 15:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819412-61.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual.

EP 9 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. , a autora não logrou demonstrar a alegada In casu insuficiência financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 143.793,56) (EP 9.4), auferindo renda bruta mensal superior a R$ 15.000,00 e renda líquida aproximada de R$ 10.000,00 ( ), o - Portal da Transparência do Estado de Roraima março/2025 que, mesmo diante das despesas apresentadas nos autos, não pode ser considerada pessoa hipossuficiente financeiramente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso concreto e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede à demandante in (parcelamento até 5 vezes). 3) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias) ou, decorrido o prazo retro, no silêncio/inércia, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 4/6/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
08/06/2025 22:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/06/2025 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 14:34

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
02/06/2025 18:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 05:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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