17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
07/07/2025 09:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/07/2025 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0839609-71.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OAB 691686871P-MS - Lázaro José Gomes Júnior EMBARGADO: HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios opostos no EP 19, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Des.

Almiro Padilha Relator
28/06/2025 10:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 10:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:31

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2025 09:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/06/2025 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0839609-71.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
30/05/2025 19:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
30/05/2025 13:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
30/05/2025 13:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
14/05/2025 10:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/05/2025 10:59

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
14/05/2025 10:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/05/2025 10:57

Recebidos os autos
13/05/2025 20:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/05/2025 20:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/04/2025 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
24/04/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 12:56

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
17/04/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/04/2025 08:33

Recebidos os autos
15/04/2025 08:33

TRANSITADO EM JULGADO
15/04/2025 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA
09/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA
18/03/2025 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:27

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/03/2025 11:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/03/2025 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/03/2025 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
07/03/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 09:14

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/03/2025 09:14

Distribuído por sorteio
07/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:10

Recebidos os autos
06/03/2025 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0839609-71.2024.8.23.0010 Autor(s): HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos DECISÃO SANEADORA Ação revisional de contrato bancário proposta por HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Do caso concreto.

O caso concreto retrata que a parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais em relação às taxas de juros que estejam em desacordo com a taxa média de mercado padronizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como, outros encargos contratuais, motivo pelo qual, sustenta que o ajuste contém a incidência de valores não autorizados que importa em quantia superior a contratada, razão pela qual, argumenta que a pretensão de revisão contratual encontra suporte na incidência de juros abusivos sendo necessária a redução dos juros e, por consequência, do valor da parcela para atenderem a taxa média de mercado informada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito, é matéria pacificada.

Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Por tais motivos, a análise dos autos terá por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista.

Da validade do contrato de adesão.

O fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, porquanto a lei e o Código de Defesa do Consumidor admitem tal forma de contratação.

Com efeito, aos olhos da lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não se medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra.

Advirta-se, contudo, que a aplicação da legislação consumerista não dá ao consumidor a possibilidade de alterar, ao seu nuto, o que antes livremente pactuou, como se não houvesse contrato ou como se este não tivesse força vinculativa aos contratantes.

No caso dos autos, a consumidora não aponta qualquer vício de consentimento quando de sua adesão ao contrato, nem sugere qualquer limitação em sua capacidade para os atos da vida civil.

Assinado o documento, presume-se que houve anuência a todos os seus termos, não podendo o autor se basear unicamente na alegação de ser um pacto de adesão e as taxas de juros serem abusivas, para se esquivar ao cumprimento das obrigações ali firmadas.

Como consabido, contrato de adesão não é sinônimo, por si só, de contrato abusivo.

Dos pontos controvertidos: (1) a existência de obrigação normativa da parte ré em observar as taxas de juros predispostas pelo BACEN. (2) a previsão no contrato de taxa de juros fora do padrão fixado pelo BACEN. (3) o valor total do contrato e da parcela mensal se houver inobservância da taxa de juros fixada pelo BACEN. (4) se o caso, a existência de suporte legal para admissão de encargos contratuais (IOF, seguros e outras taxas).

Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito.

Não há necessidade de produção de prova pericial porque o juízo dispõe de instrumentos suficientes para verificar a taxa de juros disponível, bem como, conferir os cálculos do contrato e, se necessário, alterar a parcela e o valor final do contrato.

Da distribuição do ônus da prova.

No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito – inc.

I do art. 355 do CPC.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 15:48

OUTRAS DECISÕES
30/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
18/12/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
12/11/2024 08:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 19:52

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
25/10/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 11:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/10/2024 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA
09/10/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 16:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/09/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
23/09/2024 08:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
20/09/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2024 20:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2024 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/09/2024 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio
05/09/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio
05/09/2024 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0830244-71.2016.8.23.0010

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S....

Andre Alves Pereira

Advogado: Alexander Sena de Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/10/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 9000298-46.2025.8.23.0000

Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade ...

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846559-96.2024.8.23.0010

Raimundo Pereira de Oliveira Junior

Ebazar.com.br.LTDA

Advogado: Jose Carlos dos Santos Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/10/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0846559-96.2024.8.23.0010

Mercado Pago.com Representacoes LTDA

Raimundo Pereira de Oliveira Junior

Advogado: Jose Carlos dos Santos Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822457-49.2020.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Victor Henrique Medeiros Lima

Advogado: Jeane Magalhaes Xaud

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/10/2021 15:06

Exibir Processo