22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802129-59.2024.8.23.0010 Apelante: Gleidson Antonino Sousa Apelados: Banco do Brasil S.A. e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Gleidson Antonino Sousa, contra sentença oriunda da 3.ª Vara Cível, que extinguiu o feito na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, sustentando constar dos autos elementos suficientes à demonstração da situação de superendividamento, indica o apelante a “ inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022”, pugnando pelo provimento do reclame.

Regularmente intimados, apresentou o apelado Banco do Brasil as suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR).

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802129-59.2024.8.23.0010 Apelante: Gleidson Antonino Sousa Apelados: Banco do Brasil S.A. e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR Quanto à assertiva de “inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022”, impossível sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância, na medida em que não foi objeto de debate específico e oportunamente instalado na instância de origem, atraindo a aplicação do entendimento segundo o qual “é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.573.187/GO, Quarta Turma, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira - p.: 30/8/2024).

Nessa direção o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA BLOQUEADA VIA BACENJUD.

TESE ARGUMENTATIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR, AgInst 9002949-56.2022.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel.

Juiz Conv.

Luiz Fernando Mallet - p: 29/5/2023) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER - MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE PERANTE A INSTÂNCIA REVISORA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. (...) 1.

Não se conhece de matéria arguida somente em sede recursal, por configurar indisfarçável inovação recursal. (...)”. (TJRR, AgInst 9003275-16.2022.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.

Des.

Cristóvão Suter - p.: 22/5/2023) É como voto.

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802129-59.2024.8.23.0010 Apelante: Gleidson Antonino Sousa Apelados: Banco do Brasil S.A. e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, não se justifica o inconformismo.

Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 116/1.º grau): “In casu, verifica-se que parte autora não comprovou sua condição de consumidora superendividada, deixando de demonstrar a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial, bem como ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas.

Com efeito, conforme narrado em petição inicial, este(a) recebe como servidor(a) público(a) uma quantia bruta superior a R$ 10.000,00, sendo que, após descontos/retenções legais, resta o valor líquido superior a R$ 8.000,00.

Outrossim, constata-se que remanescem após o pagamento dos débitos a quantia de R$ 1.763,15, valor este que supera 1 (um) salário mínimo e que está além (aproximadamente 3 vezes) da quantia prevista no art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2022 como mínimo existencial, situação incompatível com o rito das ações de superendividamento (CDC, § 1º, art. 104-A), máxime considerando a ausência de prova, pelo(a) demandante, dos alegados gastos não consignados/cotidianos.

Outrossim, não trouxe o(a) requerente cópias das faturas de cartão de crédito e extratos bancários com detalhamento de compras realizadas, quando da origem dos débitos, para comprovação do risco à garantia do mínimo existencial, configurando, outrossim, contradição, ao menos pela ausência de prova constituída acerca da real e efetiva condição financeira do(a) autor(a).

Destaca-se, ainda, que o(a) requerente é servidor(a) público(a), com fonte de renda bruta superior a R$ 10.000,00, sendo que, por certo, faz jus ao recebimento dos beneplácitos de 13º salário; 1/3 férias; e demais vantagens extraordinárias atinentes ao cargo público, o que, por si só, consiste em expressivas quantias complementativas a sua remuneração ordinária, capazes de afastar qualquer alegação de ofensa ao seu mínimo existencial.

Ademais, insta consignar que os documentos apresentados não permitem concluir, com precisão, o que levou o(a) requerente ao suscitado superendividamento e tampouco do destino das expressivas quantias levantadas junto ao requerido, restando impossível a verificação da sua boa-fé para subsunção à lei de superendividamento.

Ainda, a parte autora não comprova qualquer dado externo que tenha lhe acarretado a alteração patrimonial, tais como redução drástica do salário, perda do emprego, problemas de saúde ou outro fator que tenha, efetivamente, afetado sua conjuntura econômica quando da época dos empréstimos/dívidas.

Deveras, cabe ao consumidor evidenciar a sua incapacidade de quitar as obrigações contraídas, as quais visam atender a uma necessidade pessoal extraordinária decorrente de infortúnios da vida ou eventos imprevisíveis (endividamento involuntário).

Fora dessas circunstâncias excepcionais, considera-se mero descontrole pessoal das finanças, não enquadrado nos parâmetros da teoria do superendividamento.

Anota-se que incumbe à parte autora comprovar que tomou os valores para as despesas básicas de subsistência, pois a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas que 'decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor' (CDC, § 3º, art. 54-A). (...) Sendo assim, verifica-se que o(a) requerente deixou de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, inciso I, art. 373), ao passo que não foram juntados aos autos documentos que deveriam ser acostados à inicial, não se tratando de pessoa superendividada nos termos da lei, não havendo que se falar na realização de repactuação de dívidas da forma pretendida.. (...) Com efeito, resta manifesta a ausência no preenchimento dos requisitos legais, em especial a alegada ofensa ao 'mínimo existencial' e, por conseguinte, a incomprovada situação de superendividamento, forçoso concluir a inexistência do pressuposto de procedibilidade para o procedimento especial previsto no art. 54-A, 104-A e seguintes do CDC, ensejando, pois, a extinção irresolutiva da fase de conhecimento.

ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” Destarte, a análise do conjunto probatório revela a inexistência da condição de superendividamento, a justificar a aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e repactuação das dívidas, inobservando o apelante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando impossível o sucesso do reclame: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021).

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, com limitação de descontos a 30% da remuneração, à luz da Lei do Superendividamento. 2.

A controvérsia consiste em saber se a apelante se encontra em situação de superendividamento, de modo a justificar a aplicação da Lei 14.181/2021 para a repactuação de dívidas. 3.

Os descontos referentes a empréstimos consignados não comprometem o mínimo existencial e não são considerados para fins de repactuação nos termos do Decreto. 4.

A apelante não comprovou a condição de superendividamento, uma vez que seus rendimentos líquidos superam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme Decreto nº 11.150/2022 e, ainda que se possa considerar que o mínimo existencial para a subsistência digna do trabalhador seja aquele anotado na Constituição Federal (art. 7º, inciso IV da CF/88 – o valor de um salário mínimo), ainda assim o valor que a apelante recebe, após os descontos legais, ultrapassa quatro vezes o salário mínimo vigente. 5.

Recurso desprovido. 6.

Tese de julgamento: A repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, o que não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados.” (TJRR, AC 0837744-47.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 21/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ERROR IN PROCEDENDO – REJEIÇÃO.

MÉRITO –AÇÃO PUBLICIANA – ÔNUS DA PROVA –INOBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3.

Olvidando o apelante do ônus da prova, descurando quanto à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo, não se cogita do inconformismo.” (TJRR, AC 0800343-74.2021.8.23.0045, Câmara Cível, Rel.

Des.

Cristóvão Suter - P: 18/12/2023) Posto isto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, suspensa a exigibilidade, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802129-59.2024.8.23.0010 Apelante: Gleidson Antonino Sousa Apelados: Banco do Brasil S.A. e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Virtual, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Desembargador Relator.

Os Srs.

Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr.

Desembargador Relator.

Desembargador Cristóvão Suter
04/07/2025 08:05

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2025 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 08:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0802129-59.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
12/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
12/06/2025 08:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
12/06/2025 08:02

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
14/05/2025 10:12

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/05/2025 10:12

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
14/05/2025 10:11

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/05/2025 10:10

Recebidos os autos
13/05/2025 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/05/2025 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2025 08:13

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/04/2025 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/04/2025 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:58

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
31/03/2025 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 05:13

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
18/02/2025 10:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
01/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 01:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
22/01/2025 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 09:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/11/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
23/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
09/09/2024 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
02/09/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
10/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 06:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/07/2024 11:11

OUTRAS DECISÕES
16/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
18/06/2024 12:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/06/2024 08:21

RETORNO DE MANDADO
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/05/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/05/2024 06:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 07:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:37

Juntada de Certidão
21/04/2024 14:52

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
10/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
09/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2024 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 08:10

Recebidos os autos
26/03/2024 08:10

TRANSITADO EM JULGADO
26/03/2024 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
26/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
26/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
26/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
15/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
05/03/2024 08:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 14:23

Expedição de Mandado
04/03/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 06:58

OUTRAS DECISÕES
29/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 09:58

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
29/02/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2024 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2024 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2024 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
23/02/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/02/2024 14:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/02/2024 13:33

Conclusos para despacho DE RELATOR
20/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:05

RETORNO DE MANDADO
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GLEIDSON ANTONINO SOUSA
17/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 14:43

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
06/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:42

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
06/02/2024 14:40

Distribuído por sorteio
06/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:36

Recebidos os autos
06/02/2024 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/02/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 09:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 10:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/01/2024 10:37

Expedição de Mandado
26/01/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/01/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 17:39

RECEBIMENTO DO CEJUSC
24/01/2024 17:39

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
24/01/2024 17:38

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
24/01/2024 15:01

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/01/2024 15:01

REMESSA PARA O CEJUSC
24/01/2024 15:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/01/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 07:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2024 08:40

Distribuído por sorteio
23/01/2024 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2024 08:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2024 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839342-02.2024.8.23.0010

Eliezina Freitas de Souza

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/09/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0004529-65.2013.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Gelson Dias Oliveira

Advogado: Jose Roceliton Vito Joca

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820805-94.2020.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Andy Skate de Almeida Figueiredo

Advogado: Antonio Avelino de Almeida Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/02/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800926-14.2025.8.23.0047

Jose Soares dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/05/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0813799-60.2025.8.23.0010

Carini de Souza Araujo

Keila Mendes de Freitas

Advogado: Arielly Carvalho Menezes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/03/2025 14:36

Exibir Processo