05/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/06/2025 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025
11/06/2025 08:35

Recebidos os autos
11/06/2025 08:35

TRANSITADO EM JULGADO
11/06/2025 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/05/2025 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 11:41

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2025 08:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/05/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 08:00 ATÉ 15/05/2025 23:59
14/04/2025 09:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/04/2025 09:23

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/03/2025 13:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio
25/03/2025 13:26

Recebidos os autos
25/03/2025 00:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
25/03/2025 00:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/02/2025 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0850745-65.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ALEX NOGUEIRA SANTOS.

Embargos de declaração - o recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

NEGO provimento ao recurso.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
20/02/2025 23:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0850745-65.2024.8.23.0010 Autor(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): ALEX NOGUEIRA SANTOS SENTENÇA Ação proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ALEX NOGUEIRA SANTOS. .

A parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.) porquanto o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias.

Contudo, o sistema registrou inércia da parte autora e o decurso integral do prazo.

Sem o devido recolhimento das custas de diligência dos oficiais de justiça, torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima com jurisprudência extensa, recorrente, uniforme, estável e coerente afirma, de maneira pontual, especificamente, sobre o tema: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO .

CITAÇÃO NÃO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PROMOVIDA.

HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil 2.

Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC 3.

Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora.

Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4.

A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) O julgado precitado ajusta-se ao caso vertente porquanto trata da extinção sem resolução do mérito da demanda diante da ausência do pagamento das despesas dos oficiais de justiça, apesar da intimação expressa da parte autora com advertência de extinção.

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito - inc.

IV do art. 485 do CPC.

Custas pela parte autora.

Revogo a liminar.

Libere-se o veículo.

Sem honorários porque não houve contraditório.

Intimem.

Após o trânsito em julgado, arquive.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 08:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 23:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
31/01/2025 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2025 12:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
22/01/2025 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/11/2024 07:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 06:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 11:51

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 16:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio
18/11/2024 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio
18/11/2024 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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