STJ - 9000850-45.2024.8.23.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Agravado: M N Comércio de Materiais Óticos Ltda.

Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 86.1) interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

Contrarrazões EP 89.11..

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP 60.1).

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Intime-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000317-52.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: LUCIANE FERREIRA LIMA AGRAVADO: BANCO MASTER S/A RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO LUCIANE FERREIRA LIMA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR na Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Revisional n. 0854921-87.2024.8.23.0010, ajuizada em face de BANCO MASTER S/A.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça dos Autores.

O Agravante alega, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, uma vez que aufere uma renda líquida mensal de R$ 2.447,62, quantia esta que é imediatamente absorvida pelas despesas essenciais para o sustento de sua família.

Segue aduzindo que se encontra em situação de superendividamento, que é arrimo de família e os custos ordinárias de transporte, aluguel e alimentação restariam prejudicados caso tivesse de arcar com as custas e despesas processuais.

Alega, por fim, estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência recursal com efeito suspensivo.

Pede, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício buscado. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

V do art. 1.015 do CPC.

Nos termos do inc.

I do art. 1.019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

A atribuição de efeito suspensivo obedecerá ao disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que exige a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Nesta análise superficial, vejo presentes tais requisitos.

A afirmação de pobreza por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, apenas se houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Para tanto, ele deve observar o procedimento exigido pelo § 2º do mesmo artigo, que dispõe: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Esse dispositivo exige que o Juiz indique a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e que determine à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, “o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos” (§ 6º do art. 99 do CPC).

A partir dessas premissas, verificando os autos, não encontrei elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Primeiramente, a causa possui um valor de R$ 79.240,00 (setenta e nove mil duzentos e quarenta reais).

Entretanto, vi que essa quantia decorre do valor de contrato e de indenização pretendida, ou seja, não integra o patrimônio atual do Autor.

O valor das custas iniciais é de R$ 1.584,80 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da LE n. 1.900/2023.

Registro que a nova Lei de Custas elevou consideravelmente o custo dos processos para as partes, o que exige uma análise mais voltada à situação concreta, considerando o impacto da despesa na vida do autor.

Anoto, por oportuno, que o Agravante não apresenta sinais de riqueza.

Não reside em área nobre, nem sua profissão indica a existência de recursos suficientes.

Ademais, não há nos autos qualquer informação que desfaça a presunção de hipossuficiência, prevista no § 3º do art. 99 do CPC.

Consequentemente, não encontrei motivo para o indeferimento da gratuidade ao Requerente-Recorrente.

Nisso reside a probabilidade de provimento do recurso.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está configurado pela possibilidade de cancelamento da distribuição em decorrência do não pagamento das custas iniciais.

Por essas razões,defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juiz de origem para que dê prosseguimento ao feito.

Intime-se o Agravante.

Não é necessária a intimação do Agravado, porque ele ainda não foi citado na ação originária.

Boa Vista, (data constante do sistema).

Almiro Padilha Relator, em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 9002505-52.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Boa Vista SUSCITADO: Juízo da Comarca de Bonfim RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Boa Vista, nos autos de demarcação.

Inicialmente, o feito fora distribuído para Juízo da Comarca de Bonfim, uma vez que se trata de disputa de área localizada no município de Bonfim, tendo tramitado lá até a instalação dos Núcleos de Justiça 4.0, mais especificamente o 1º Núcleo, com competência para processar e julgar os processos relativos a direito ambiental e conflitos fundiários coletivos em tramitação em todo o Estado de Roraima, ambos de natureza cível (art. 1°, I, da Portaria TJRR nº 1862, de 11 de outubro de 2023).

Após o declínio de competência para aquela unidade, o processo tramitou por mais de 1 ano, quando o juízo competente se declarou incompetente e suscitou o presente conflito de competência (EP 1289).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público primário.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desª.

Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 9002505-52.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Boa Vista SUSCITADO: Juízo da Comarca de Bonfim RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos VOTO O caso gira em torno da competência para apreciar a ação de demarcação originária, tendo em vista a existência de várias pessoas interessadas e, inclusive, instaladas na área em litígio, havendo discordância entre os juízos acerca da natureza jurídica da questão (conflito coletivo ou individual).

Pois bem.

Requeridas informações ao juízo suscitado, Juíza Titular da Comarca de Bonfim, assim se manifestou na parte que importa: “Depreende-se da leitura dos autos haver relevante conflito fundiário na área posta nos autos, que compreende uma área total de 2.500 hectares, conforme o laudo pericial de Mov. 617, a qual número indeterminado de pessoas, e com número incerto de famílias tomaram posse.

Entendi estar presente o caráter social na demanda em razão do direito à moradia desses posseiros que ocupam a vasta região em litígio.

Na complementação ao laudo pericial anexa no Mov. 802, o perito conclui afirmando que existem mais moradores, além dos réus e do autor na área, sendo notório que a Comarca de Bonfim é reconhecida por severos embates por disputa territorial.

Infere-se dos autos, a existência de conflito agrário ou fundiário, visto que discute direito a posse acerca de imóvel de grande extensão, cuja invasão recai sobre um número considerável e incerto de pessoas, o que trará reflexo sobre a coletividade.

Entendo como necessária a realização da visita da equipe técnica da Comissão Regional de Soluções Fundiárias nos termos da Portaria nº 503, da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima de 28/06/2024.

Assim, evidenciado o conflito possessório de caráter coletivo.” A Portaria TJRR nº 1862/2023 veio regulamentar a competência dos Núcleos de Justiça 4.0, definindo que o 1º Núcleo (juízo suscitante) seria competente para processar e julgar os processos relativos a direito ambiental e conflitos fundiários coletivos em tramitação em todo o Estado de Roraima, ambos de natureza cível.

No caso em apreço, o laudo técnico pericial (EP 617) informou o seguinte: “ (...) 5.

CONCLUSÃO Do anterior exposto no presente Laudo Pericial, concluímos: 5.1.

Quanto a sobreposição: Como se refere a um Lote de Terra Rural que faz parte do Município do Bonfim, pude identificar que não existe sobreposição mesmo fazendo um levantamento topográfico de 18 (dezoito) anos atrás, o terreno se encontra a100 km da zona de fronteira do Brasil com a Guiana Inglesa sendo de responsabilidade Estadual pelas terras do Município do Bonfim já serem passadas da União para o Estado, verifica-se que conforme informado a cima na metodologia de levantamento de origem do terreno analisamos todos os documentos necessários para que possamos ter veracidade nos fatos.

O Autor do processo é possuidor de 2.500 hectares conforme contrato de compra e venda e escritura pública lavrada em cartório, da área original os herdeiros ainda detém da posse dos 866 hectares conforme documentos analisados e as duas áreas são distintas. 5.2.

Quanto a localização: Por tanto podemos concluir que a área em questão no processo se encontra do lado direito sentido NORTE/SUL no km 100 do Bonfim indo para a capital Boa Vista, a propriedade não está com os seus marcos originais tendo que o proprietário providenciar a atualização dos documentos da área, o mesmo não mora na propriedade estando a propriedade abandonada a anos.

Existem moradores na região que comprovam que a propriedade existe e que de fato é a Fazenda Santana, no seu perímetro todo encontram pequenos lotes com moradores, por ser uma propriedade que se encontra desativada algumas famílias migraram para a região, .” no intuito de encontrar uma moradia e sem saber se a região era de propriedade particular [ ] – Grifos SIC acrescidos.

Logo, havendo várias famílias assentadas na área em disputa, demonstrado está a existência de conflito fundiário coletivo a atrair a competência do juízo suscitante.

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo do 1º Núcleo de , nos termos do art. 1º, I, da Portaria TJRR nº Justiça 4.0 da Comarca de Boa Vista, ora Suscitante 1862/2023. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desª.

Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 9002505-52.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Boa Vista SUSCITADO: Juízo da Comarca de Bonfim RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE BOA VISTA E JUÍZO DA COMARCA DE BONFIM – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO – VÁRIAS FAMÍLIAS ASSENTADAS NA ÁREA EM LITÍGIO – QUESTÃO QUE INDICA CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DA PORTARIA TJRR Nº 1862/23 – CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE BOA VISTA (SUSCITANTE).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito para declarar competente o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Boa Vista, ora Suscitante, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 9000301-98.2025.8.23.0000 I - Tratam os autos de Agravo de Instrumento, em que o recorrente pleiteia, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária; II - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ , intime-se o [1] agravante, a fim de que comprove a alegada hipossuficiência financeira ou efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Desembargador Cristóvão Suter “[...] A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de .” (STJ, AgInt no REsp n. gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários 2.004.922/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 18/11/2022)

S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av.

Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO D E J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed.

Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas, na pessoa do (a) advogado (a) Adrielly Raianne Pinheiro da Silva Diniz, OAB/PA 29.056, Adrine Cardoso Viana Perdigão, OAB/PA 19.171, ALBERTO HERMOGENES SAMPAIO MOREIRA, OAB/CE 26.166, ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA, OAB/AC 4.471, ALAN W.

CABRAL COSTA, OAB/GO 18.162, ANA CLAUDIA VELOSO SANTA ISABEL, OAB/BA 56.109, ANDRESSA TEVES DE BORTOLI PONTO, OAB/SP 282.777, ANDREIA DE OLIVEIRA PILAR, OAB/RJ 226.842, ANGELO MENOSSI GRAMAJO, OAB/SP 411.844, ANNE PESCE DO PATROCÍNIO, OAB/SP 279.078, AUGUSTO ALEXANDRE TELES, OAB/SP 417.900, BARBARA SANTANA DE ANDRADE, OAB/SE 10.285, BRUNO FERNANDESGIACOMETTI, OAB/SP 461.398, BRUNO QUEIROZ RABELO, OAB/CE 21.041, BRYAN NOMURA ALVES, OAB/SP 442.559, CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, OAB/CE 20.966, CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, OAB/BA 26.851, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, OAB/BA 43.425, CAROLINE SOUZA DA CRUZ, OAB/SP 462.470, CLAUDETE MARIA APARECIDA BORGES, OAB/SP 278.177, CONSTATINO CHAHIN DE MELLO ARAUJO, OAB/SP 276.526, DANIEL CRUZ NOVAES, OAB/PA 22.329, DANIELE MARIA DA SILVA MIQUILES, OAB/PE 59.555, DARLENE ASSIS DOS SANTOS MENEZES, OAB/SP 419.219, DAVID AIRES ARAÚJO, OAB/CE 18.177, DÉBORA MOTA DA SILVA, OAB/PA 24.520, DEIANA ALMEIDA CHAVES, OAB/CE 22.316, DENISE DE OLIVEIRA DEMÉTRIO, OAB PA 15.492, DIEGO SOUTO DE ABREU, OAB/BA 33.418, EDIANA CRISIA SANTOS PERDIGÃO, OAB/PA 25.763, EDNA QUEIROZ DE SOUSA, OAB/RJ 199.282, ÉGLIS NARA MAYER, OAB/RS 65.392, FELIPE TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, OAB/CE 45.012, GABRIEL FELIPE MENDONÇA SANTOS, OAB/PA 29.281, GABRIEL JOSÉ MEDEIROS SERRA, OAB/PE 54.274, GABRIELA ALVES PRADO, OAB/PE 51.377, GABRIELA AMÉLIA ALFANO, OAB/SP 389.595, GEORGE CARNEIRO ROLIM, OAB/CE 37.357, GIANCARLO CURTI, OAB/SP 327.982, GILSON REGINO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PE 49987, GIOVANA BASTOS CHAGAS, OAB/PA 22.168, GRAZIELE RIBEIRO SOUZA DIAS, OAB/RS 56.639, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, OAB/PA 12.724, HADASSA CASTRO LEITE, OAB/PA 32.268, ILZA CARLA DOS SANTOS DA SILVA, OAB/RJ 237.870, ÍRA DE MELO BARBOSA, OAB/PE 47.128, ITALO FALCÃO QUEIROZ, OAB/BA 33.543, IVANA LINDAY LOPES DO COUTO, OAB/MG 112.078, JACKELINE DE CASTRO PONTES, OAB/CE 35.954, JAMES DIAS GUITARRA EVANGELISTA, OAB/PA 31.206-B, JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA, OAB/CE 47.259, KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, OAB/RJ 182.441, KARLA RUELIS PARENTE, OAB/RJ 128.546, LAURA MOURÃO BARBOSA, OAB/AC 6.438, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES, OAB/CE 41.735, LEONARDO GOMES CIRQUEIRA, OAB/GO 32.426, LILIAN RODRIGUES DE MORAES, OAB/PE 54.396, LORRAINY DA SILVA SOUZA, OAB/GO 52.856, LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA, OAB/RJ 157.081, LUAN JOSÉ MARTINS TEÓFILO, OAB/PE 59.696, LUCIENE NUNES DA SILVA, OAB/SE 8.854, LUZIA TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, OAB/CE 46.613, MARICÉLIA FERREIRA DA SILVA, OAB/SP 389.713, MARISTELA DE MELO RODRIGUES DIAS, OAB 12.142, MAYKON LUIS GOULART DE VARGAS, OAB/RS 107.782, MARIUSA BISPO DOS SANTOS, OAB/SP193.045, MIREILLY SOUZA DA SILVA, OAB/PA 23.381, NATHALIA CASTRO DOS SANTOS, OAB/PA 32.728, PEDRO HENRIQUE PEREIRA MELO, OAB/GO 52.856, RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, OAB/CE 27.375, RENATA LACERDA CARDOSO, OAB/RJ 128.937, RICARDO DA SILVA CAMARGO DE MATTOS, RENATO MUNIZ XAVIER, OAB/RJ 134.837, RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA, OAB/RJ 236.166, OAB/SP 464.993, SERGIO HENRIQUE GOMES DA CÂMARA, OAB/PE 34.789, SILVIO CESAR BARBOSA, OAB/PE 39.479, SIMONE CONCEIÇÃO CASTIGLIONE NOGUEIRA, OAB/SP 178.506, TALES RIBEIRO BRAGA, OAB/CE 47.583, THAYS ALINE LEAL CESARIO, OAB/SP 337.187, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR, OAB/BA 24.879, UIARA MARIA ALVES DE SOUSA, OAB/CE 22.546, VANDERCI AMARAL, OAB/SP 264.762, VANESSA KELLY SANTOS DE MORAIS, OAB/SE 11.030, VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA, OAB/SE 11.811, ANDRÉ MELO SOARES, OAB/AM 17.147, CASSIA TAMIRIS GOMES MENDONÇA, OAB/AM 9306, ERIK LORENZZO MARINHO DA SILVA, OAB/AM 4.944, ÉDER MACHADO ARAÚJO, OAB/AM 14.085, FÁBIO NOGUEIRA CORRÊA, OAB/AM 5674, GILMARA KELLY ROMÃO COSTA, OAB/AM 20086, HANNA TAVARES CUNHA, OAB/AM 10.417, JOSHUA VICTOR ARRUDA MACHADO, OAB/AM 10.045, LAISA MARIA DE OLIVEIRA, OAB/AM 14.144, LUDOVICO MACEDO REIS, OAB/AM 16.935, LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES, OAB/AM 10.418, VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/AM A-542, Adriana Carla Sousa Dos Santos, OAB/SP 396935; Adriana Laruccia, OAB/SP 131161; Alessandra Mata, OAB/SP 182232; Amanda De Almeida Gonçalves, OAB/SP 352545; Amanda Marchesi Gomes, OAB/SP 469821; Amanda Oliveira Arantes, OAB/SP 282968; Amanda Quinteiros Cerqueira, OAB/SP 434862; Ana Caroline De Campos Ramos, OAB/SP 394695; Ana Flávia Dos Santos, OAB/SP 460256; Ana Maria Abranches Ribeiro Pessoa Da Costa, Oab/Sp 505234; Ana Paula Silva Terra, Oab/Sp 391851; André Luis Scarpel Araújo, Oab/Sp 170711; Andreia Lima Silvestrini, Oab/Sp 357798; Andressa Bezerra De Freitas, Oab/Sp 303931; Andreza Rodrigues, Oab/Sp 438280; Angela Braz Rodrigues, Oab/Sp 245580; Angelo Menossi Gramajo, Oab/Sp 411844; Anne Pesce Do Patrocínio, Oab/Sp 279078; Bianca Caroline Mota Fernandes, Oab/Sp 465029; Bruno Fernandes Giacometti, Oab/Sp 461398; Camila Figueiredo Da Costa, Oab/Sp 432582; Carine Vianela De Castro, Oab/Sp 371311; Charles Daniel Alves Galvão, Oab/Sp 324551; Claudete Maria Aparecida Borges, Oab/Sp 278177; Conceição Gonçalves Venâncio, Oab/Sp 468551; Constantino Chahin De Mello Araujo, Oab/Sp 276526; Cristiane Santos De Jesus, Oab/Sp 477593; Daniela Aparecida Da Silva Herculano, Oab/Sp 295822; Daniela Da Silva Moraes, Oab/Sp 348570; Daniela Domingues Mendes Franco, Oab/Sp 362097; Danielle Da Fonseca Mendes, Oab/Sp 480163; Danielle Karine Linhares De Oliveira Fernandes, Oab/Sp 498099; Darlene Assis Dos Santos Menezes, Oab/Sp 419219; Denilson Zansávio, Oab/Sp 287967; Elaine Subiros Vargas, Oab/Sp 116174; Elis Regina Cunha Dos Santos, Oab/Sp 507082; Erica Aparecida Gimenes, Oab/Sp 143477; Evanilde Silva Lima Batista De Moraes, Oab/Ba 113777; Fabiana Soares Rocha, Oab/Sp 337974; Fabio Stival, Oab/Sp 171153; Fellipe Rosa De Oliveira Mendes, Oab/Sp 385715; Fernanda Regina Souza Salles, Oab/Sp 382742; Fernanda Vasconcelos Alves Guimarães, Oab/Ba 42306; Flávia Julia Reis Wiziack, Oab/Sp 354841; Flavia Tamiko Villas Boas Minami, Oab/Sp 170848; Francine Irailde Daluz Araujo, Oab/Sp 478267; Gabriela Aparecida Freire Barros, Oab/Sp 458169; Gabriele Rodrigues Da Silva, Oab/Sp 484696; Gilberto Martins De Oliveira Junior, Oab/Sp 385729; Gilvânia Mendes De Souza Galvão, Oab/Sp 272291; Gisele Barbosa Dos Santos, Oab/Sp 410259; Gislene Pereira Da Silva, Oab/Sp 479751; Gustavo Henrique Franco Leite, Oab/Sp 459891; Hellen Miranda Da Silva Cordeiro, Oab/Sp 206829; Hudson Souza Marques, Oab/Sp 289341; Isabella Rodrigues De Godoy Fonseca, Oab/Sp 507151; Isis Zuri Soares, Oab/Sp 224762; Jackmila Thais Batista, Oab/Sp 240133; Janaina Bueno Della Vedova, Oab/Sp 353612; Jane Eire Sampaio Caffeu, Oab/Sp 158213; Jessica De Oliveira Repullo, Oab/Sp 382104; Jessica Dos Santos Lopes, Oab/Sp 466028; Jéssica Nunes Cardoso, Oab/Sp 516816; João Victor Gomes De Lima, Oab/Sp 435396; Júlia Letícia Claudino Godoi, Oab/Sp 487121; Juliana Marcondes Sartori, Oab/Sp 192604; Kalinka Salviano, Oab/Sp 395954; Karina Albano Braz, Oab/Sp 453247; Larissa Graziela Nicacio, Oab/Sp 460669; Larissa Helena Guimarães Silva, Oab/Sp 502433; Liliane Thomaz Dos Santos, Oab/Sp 377866; Lineker Affonso Malaquias Da Silva, Oab/Sp 453295; Luana Brito De Carvalho Matui, Oab/Sp 471152; Luciana Gonzaga, Oab/Sp 290617; Luciana Mieko Takami, Oab/Sp 299670; Luiz Felipe Silva Martins Macharet, Oab/Sp 497309; Marcia Santos Batista, Oab/Sp 131626; Marco Antonio Gobeth Da Silva, Oab/Sp 491736; Maria De Nazare Abreu Moura, Oab/Sp 403468; Mariane Teodoro Salles, Oab/Sp, 355386; Maricelma Sueli Rocha, Oab/Sp, 240863; Maricelma Sueli Rocha, Oab/Sp 240863; Marie Evelyn Caperuci, Oab/Sp 328258; Marisa Couto Do Nascimento Santos, Oab/Sp 399843; Milena Cristina Dos Santos Costa, Oab/Sp 487766; Miriam Rodrigues Pinho De Souza, Oab/Sp 473131; Naiara Teixeira De Carvalho, Oab/Sp 358363; Natalia Rodrigues Gonçalves Galvão, Oab/Sp 388184; Nathalia Tavares, Oab/Sp 387820; Neusa Cristina Da Silva, Oab/Sp 278216; Olivia Kaoru Dos Santos Fukui, Oab/Sp 339127; Feliciano Peixe, Oab/Sp 347370; Patricia Helena Von Ah Bonfim, Oab/Sp 209667; Patrícia Portella Abdala Thomáz, Oab/Sp 260067; Paulo Cesar Pimentel Raffaelli, Oab/Sp 121870; Priscila Feliciano Peixe, Oab/Sp 283591; Priscila Felisberto Coelho, Oab/Sp 251351; Priscilla De Araujo Silva Menezes, Oab/Sp 188168; Renan Gustavo Barbosa, Oab/Sp 491750; Samya Megumi Yokomizo, Oab/Sp 502337; Sandra Marcia Pires Da Silva Ramos, Oab/Sp 241457; Sarah Regina Cruz Ferreira, Oab/Sp 481247; Simone Onceição Castigliori Nogueira, Oab/Sp 178506; Stephanie Andrade De Oliveira, Oab/Sp 498742; Susana Almeida Da Silva, Oab/Sp 400579; Talita Calisto Pessoa Inácio, Oab/Sp 412568; Tamara Batiston Ferreira, Oab/Sp 394573; Tatiane Maria Aparecida Vieira Lopes, Oab/Sp 291354; Thaisa Semeghini Urso, Oab/Sp 176097; Thays Milena Moraes Peron, Oab/Sp 492149; Tiago Santos Silvestre, Oab/Sp 343150; Uélinton Ricardo Honorato De Jesus, Oab/Sp 336380; Valéria Pozebom Ruas Almeida, Oab/Sp 263281; Vanderci Amaral, Oab/Sp 264762; Vanessa Sanchez Dib, Oab/Sp 324828; Vinicius Santos De Souza, Oab/Sp 489369; Vinicius Santos De Souza, Oab/Sp 489369; Vitoria Karen Barbosa Dos Santos, Oab/Sp 490295; Vivian Eliane Anastacio, Oab/Sp 254440; Vivian Maia Pareira, Oab/Sp 306999; Wanda Maria Ferreira Oliveira, Oab/Sp 470466; Wesley Braz, Oab/Sp 424861; Yuri Camargo Bráz, OAB/SP 520692; os poderes que me foram outorgados por GOL LINHAS AÉREAS S/A, para representá-la em Juízo ou administrativamente, podendo, inclusive, celebrar acordo e prestar depoimento pessoal pessoal.

S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av.

Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO D E J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed.

Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br CARTA DE PREPOSTO Nomeio os (as) Srs. (as) ALBERTO HERMÓGENES SAMPAIO MOREIRA, CPF: *61.***.*80-30, ALESSANDRA DIAS CORDEIRO, CPF: *17.***.*72-87, ALICE ARAÚJO DOS SANTOS ALVES, CPF: *71.***.*07-26, ALICE XAVIER DE FREITAS, CPF:*92.***.*57-46, ALISSON ANDREI CRUZ FONSECA, CPF: *19.***.*94-91, ALYSON GOMES DE FRANCA, CPF: *03.***.*30-16, ANA BEATRIZ SANTANA PINTO, CPF: *37.***.*84-51, ANA CLAUDIA CRISPIM DA ROCHA, CPF: *10.***.*25-38, ANA KARINA DE MOURA ROLIM, CPF: *52.***.*28-32, ANA ROSA GALVÃO DE MENDONÇA FURTADO, CPF: *53.***.*25-72, ANDERSON DE OLIVEIRA MELO, CPF: *46.***.*73-49, ANDRESSA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA, CPF: *24.***.*43-14, ANDREW HENRIQUE LEITE DE SOUZA, CPF: *50.***.*81-58, ANICETO DOS SANTOS LUZIO, CPF: *57.***.*68-34, ANDREIA DE OLIVEIRA PILAR, CPF: *42.***.*11-05, ANNE GABRIELLE OLIVEIRA DO SACRAMENTO, CPF: *45.***.*62-80, ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, CPF: *57.***.*48-20, ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, CPF: *57.***.*48-20, ANTONIO DOS SANTOS MOTA, CPF: *82.***.*70-82, ARNÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR, CPF: *74.***.*39-81, BARBARA SANTANA DE ANDRADE CPF: *17.***.*65-77, BIANCA GUIMARÃES BRAZ, CPF: *11.***.*72-91, BRUNA CREILER GOMES, CPF *43.***.*96-67, BRUNA FERNANDA LISBOA FERNANDES, CPF: *35.***.*17-80, BRUNO COELHO DE LIMA, CPF: *70.***.*10-08, BRUNO QUEIROZ RABELO, CPF: *55.***.*67-04, CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA, CPF: *26.***.*93-64, CAMILA VIEIRA SIQUEIRA, CPF: *90.***.*26-08, CARLOS EDUARDO SOUTO DE ABREU, CPF: *80.***.*18-60, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, CPF: *04.***.*40-72, CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, CPF: *04.***.*40-72, CARLOS MACEDO SOUTO DE ABREU, CPF: *07.***.*81-21, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, CPF: *40.***.*77-06, CAROLINE SOARES MONTEIRO, CPF: *22.***.*46-00, CASSIANO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA, CPF: *40.***.*70-34, CAUÃ BARBOSA BASTOS DE OLIVEIRA, CPF: *35.***.*15-96, CINTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA, CPF: *81.***.*33-66, CLAUDIO FREDERICO NOVATO MARQUES, CPF: *00.***.*59-54, DANIELLA RODRIGUES FEITOSA, CPF: *58.***.*22-12, DAVI SOUSA E SILVA, CPF: *12.***.*74-25, DAVID AIRES ARAUJO, CPF: *89.***.*51-49, DAVID VIEIRA, CPF: *02.***.*77-13, DEBORA SANTANA DE SOUSA, CPF: *30.***.*18-90, DEIANA ALMEIDA CHAVES, CPF: *74.***.*62-00, DIEGO SOUTO DE ABREU, CPF: *19.***.*78-07, EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA, CPF: *58.***.*12-87, EDNA QUEIROZ DE SOUSA, CPF *06.***.*86-94, EMILY VITÓRIA LASKOSKI BONFIM, CPF: *13.***.*02-84, FABIANO PIZZATO BRUSAMOLIN, CPF: 904.208.299-20FELIPE ALENCAR FILHO, CPF: *08.***.*64-70, FELIPE TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, CPF: *62.***.*34-95, FRANCISCO DE ASSIS LIRA ARRUDA, CPF: *65.***.*55-76 , FREDERICO JORGE MENESCAL, CPF: *23.***.*39-53, GABRIEL ARAÚJO MATIAS DE LIMA, CPF: *25.***.*77-93, GABRIELA TAVARES VIEIRA LOPES DA SILVA, CPF: *26.***.*33-08, GARDENIA DE SOUZA MACIEL, CPF: *27.***.*00-12, GEORGE CARNEIRO ROLIM, CPF: *23.***.*46-08,GLAUCIA DA SILVA DOS SANTOS, CPF: *57.***.*74-08, HAMILTON MARQUES DA SILVA, CPF: *49.***.*70-04, HELLEN CURCINO THOMAZ, CPF: *09.***.*55-31, IRAMAR ALVES DA SILVA, CPF: *17.***.*83-03, ITALO FALCÃO QUEIROZ, CPF: *33.***.*53-76, IVALDO VIEIRA CABRAL, CPF: *91.***.*34-72, IVANEIDE MARIA CAVALCANTI DA SILVA, CPF: 462.866.674- 15, JACKELINE DE CASTRO PONTES, CPF: *12.***.*98-13, JANAINA PATRÍCIA DO NASCIMENTO, CPF: *49.***.*66-41, JENNIFER CHRISTINE LOPES RODRIGUES, CPF: *84.***.*57-02, JOÃO VICTOR PAIVA DE SOUSA, CPF: *20.***.*75-00, JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO, CPF: *41.***.*71-72, JOSÉ MIGUEL MADOZ ROBINSON, CPF: *63.***.*57-38, JOSIAS SOUTO MAIOR JUNIOR, CPF: *39.***.*43-87, JOYCE SILVA SALES, CPF: 344.888.618.14, KAREN SANTOS SILVA, CPF: *58.***.*73-00, KARINA MARIBEL SILVA VARGAS, CPF:*85.***.*29-74, KATIANA GOMES DA SILVA, CPF: *16.***.*12-51, KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, CPF *30.***.*76-08, KARLA RUELIS PARENTE, CPF *39.***.*95-01, KAWAN NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF: *41.***.*94-05, KLEDSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF: *93.***.*40-49, LAIZ MAYTE TAVARES TEIXEIRA, CPF: *53.***.*95-86, LETÍCIA MONTEIRO NOBRE MAIA, CPF *74.***.*39-07, LARISSA DE CARVALHO COSTA, CPF: *02.***.*75-95, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES, CPF: *09.***.*14-89, LISANGELA MARIA AIRES, CPF: *01.***.*46-24, LORENA SENA FONTOURA, CPF: *21.***.*89-35, LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA, CPF *09.***.*15-76, LUANNY LINHARES DE OLIVEIRA, CPF: *76.***.*04-58, LUCAS RENAN SODRÉ LEAL, CPF: *01.***.*77-43, LUCAS RODRIGUES VIEIRA ALVES, CPF: *09.***.*00-29, LUCIENE NUNES DA SILVA, CPF: *34.***.*82-68, LUIZ GERSON LACERDA NETO, CPF: *20.***.*81-49, LUZIA TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, CPF: *32.***.*13-93, MAÍRA ROBERTA DOLXIMASCOLO, CPF: *18.***.*32-27, MARIA BETÂNIA DE QUEIROZ RABELO, CPF: *56.***.*23-87, MARIA CAROLINA SILVA DE ARAUJO, CPF: *38.***.*76-04, MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF: *36.***.*91-00, MARIA ELIELMA SILVA SOUZA, CPF: *01.***.*17-72, MARIANA CARDOSO RODRIGUES, CPF: *60.***.*77-81, MARTA DO NASCIMENTO BAPTISTA, CPF: *20.***.*41-01, MATHEUS MENDONÇA FURTADO DO AMARAL, CPF: *11.***.*50-56, MATHEUS SODRÉ DA SILVA, CPF: *64.***.*21-00, MATHEUS VICTOR DA SILVA BARBOSA, CPF: *23.***.*87-00, MAYARA KAMARA MATTOS CARREIRO, CPF: 055.642.767.01, MARIA BIANCA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 623.163.883.96, MÉRCIA THAYNARA DA SILVA PEREIRA, CPF: *20.***.*01-17, MIRELA MEIRELO BONASSI, CPF: *01.***.*99-69, NEIRE VANDA DE FARIA, CPF: *82.***.*68-20, NILO FERNANDO FERNANDES JUNIOR, CPF: *18.***.*36-52, PAULA DELANNI FERREIRA, CPF: *14.***.*42-03, PAULO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, CPF: *99.***.*57-49, PAULO RICARDO DE ABREU SILVA, CPF: *57.***.*49-12, PETERSON VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: *20.***.*48-48, RACHELE DELAZERI SILVA COUTO, CPF: *70.***.*64-15, RAFAEL FURTADO MADI, CPF: *73.***.*57-60, RAFAELA CORSO KUTZKE, CPF: *70.***.*62-00, RAFAELA RIBEIRO LIMA, CPF: *71.***.*22-40, RAIMUNDA LEILIANE FÉLIX DA COSTA, CPF: *30.***.*80-97, RAPHAEL SILVA LIMA ANDRIANI, CPF: *15.***.*30-00, RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, CPF: 026.791.743- 05, RENATA LACERDA CARDOSO, CPF *79.***.*93-18, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO, CPF *80.***.*02-39, RENATA NERES DINIZ, CPF: *55.***.*70-05, RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA, CPF *85.***.*28-61, ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGÃO, CPF: *73.***.*62-72, ROBSON FERREIRA, CPF: *76.***.*04-20, RODRIGO MARCOS PENTEADO, CPF: *92.***.*41-67, ROGER BATISTA NUNES, CPF: *90.***.*89-03, SARAH MARIA SILVA SOUZA, CPF: *73.***.*94-81,SAULO SMITH ARAUJO DA SILVA, CPF: *03.***.*34-46, SÍLVIA CARLA MIRANDA FERREIRA, CPF *90.***.*03-15, SILVIA CESAR BARBOSA, CPF: *19.***.*99-69, SIMON KILDARE ARAÚJO DA SILVA, CPF: 055.222.603- 35,SINEVALDO DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 779.856.805- 00, SOSTENES DO ROSARIO BARBOSA, CPF: *79.***.*10-15, SUELEN CAMPOS DE SOUSA, CPF: *22.***.*71-74, SUZANE DO ROSARIO BARBOSA, CPF: *69.***.*42-15, TAIS DE BARROS ALMEIDA LIMA, CPF: *21.***.*17-86, TAMARA LUCAS PINHO, CPF: *55.***.*42-30, TATIANE PADILHA DE SOUZA, CPF: *40.***.*37-07, THAMIRES BARONE, CPF: *66.***.*32-74, THAYNA SANTANA DE ANDRADE, CPF: *53.***.*03-89, THIAGO CAVALCANTE DA COSTA, CPF: *26.***.*29-59, VANESSA KELLY SANTOS DE MORAIS, CPF: *58.***.*10-85, VANESSA MARIA LASKOSKI, CPF: *79.***.*10-51, VANESSA SANDRINI SANTOS DE SOUZA, CPF: *10.***.*47-04, VERA LIGIA GASPAR, CPF: *39.***.*96-68, VICTORIA NOBRE CAMARGO, CPF: *53.***.*75-63, WAGNELYNE DE CASTRO PONTES, CPF: *44.***.*43-14, WANDERSON FERREIRA MENDES, CPF: *15.***.*67-91, WARNEY ALVES DE SOUSA, CPF: *06.***.*49-90, YAGO TELES BESSA ARAUJO, CPF: *07.***.*28-21, YAGO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, CPF *52.***.*96-39, ADILL CASTRO BATISTA, CPF *21.***.*02-01, AFONSO DE MENEZES COELHO, CPF 239.940.882- 91, ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, CPF *08.***.*31-91, CASSIA TAMIRES GOMES MENDONÇA, CPF *36.***.*61-72, ERIK LORENZZO MARINHO, CPF *20.***.*86-34, FABIO NOGUEIRA CORRÊA, CPF *99.***.*63-04, GILMARA KELLY ROMÃO COSTA, CPF *50.***.*17-68, HANNA TAVARES CUNHA, CPF *03.***.*12-66, HENRYSON ROCHA DE CARVALHO, CPF *07.***.*14-26, JOSHUA VICTOR ARRUDA MACHADO, CPF *61.***.*20-91, LAISA MAIA DE OLIVEIRA, CPF *12.***.*84-77 LÁZARO RODRIGUES CORRÊA, CPF *25.***.*56-99, LUDOVICO MACEDO REIS, CPF *41.***.*27-87, LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES, CPF *81.***.*77-91, MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MARINHO DA SILVA, CPF *17.***.*08-72, NATASCHA SOUZA PEREIRA, CPF *29.***.*13-62, RAFAEL ALMEIDA CRUZ SAUTCHUK BARBOSA, CPF *03.***.*72-95, TEO DA SILVA MACIEL, CPF: *03.***.*08-34, VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF *86.***.*33-41, ADRIANA CARLA SOUSA DOS SANTOS, CPF *45.***.*22-20; ALESSANDRA CRISTINA SILVA DE SALLES, CPF *06.***.*78-59; ALESSANDRA MATA, CPF *64.***.*21-73; ALESSANDRA SUSANA DE OLIVEIRA, CPF *75.***.*00-07, ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMÁZ DA SILVA, CPF *76.***.*87-92; ALEXANDRE WESLEY CORREA SILVA, CPF *97.***.*03-13, ALEXANDRE WESLEY CORREA SILVA, CPF *97.***.*03-13, ALICE XAVIER DE FREITAS, CPF *92.***.*57-46, ALINE SAIKI VANZO FERREIRA, CPF *26.***.*90-60; AMANDA DE ALMEIDA GONÇALVES, CPF *27.***.*12-75; AMANDA MARCHESI GOMES, CPF *49.***.*22-58; AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA, CPF *28.***.*64-06; ANA CLARA DOS SANTOS, CPF *70.***.*07-84; ANA CLARA GOES SANCHEZ, CPF *28.***.*11-80, ANA FLAVIA DOS SANTOS, CPF *33.***.*74-31, ANA MARIA ABRANCHES RIBEIRO PESSOA DA COSTA, CPF *30.***.*38-45; ANA PAULA SILVA TERRA, CPF 434.649148-01; ANDERSON DE OLIVEIRA MELO, CPF *46.***.*73-49; ANDRÉ LUIS SCARPEL ARAÚJO, CPF *63.***.*77-58; ANDREIA RODRIGUES MORGADO, CPF *13.***.*79-61; ANDRESSA BEZERRA DE FREITAS, CPF *44.***.*05-13; ANDREZA RODRIGUES, CPF 424.453.098- 32; ANGELA BRAZ RODRIGUES, CPF *42.***.*46-06; ANGELO MENOSSI GRAMAJO, CPF *25.***.*71-79; ANICETO DOS SANTOS LUZIO, CPF *57.***.*68-34; ANNE PESCE DO PATROCÍNIO, CPF *18.***.*86-00; ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA, CPF *09.***.*73-01; ARISSON SAIKI VANZO, CPF *77.***.*56-67; BEATRIZ SILVÉRIO NAGATA, CPF *07.***.*84-93; BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES, CPF *15.***.*07-05; BRENDA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF *71.***.*64-80; BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS, CPF 227.366.888- 05; BRUNO DOS REIS CAMPANELI, CPF *29.***.*55-52; BRUNO FERNANDES GIACOMETTI, CPF *72.***.*83-06; BRUNO MUNIZ, CPF *07.***.*14-55; BRUNO VIANA DE MORAES, CPF *59.***.*83-09; CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ, CPF *97.***.*50-56; CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA, CPF *55.***.*58-29; CARINE VIANELA DE CASTRO, CPF *19.***.*75-77; CARLA TERUMI VILLAS BOAS MINAMI, CPF *71.***.*43-62, CÁSSIO SANTOS DA SILVA, CPF *40.***.*74-08; CLAUDETE MARIA APARECIDA BORGES, CPF *53.***.*49-40; CLÁUDIA LOPES LUCENA COSTA, CPF *86.***.*61-03; CLAYTON MICHEL HENRIQUE, CPF *22.***.*78-16; CONCEIÇÃO GONÇALVES VENANCIO, CPF *93.***.*05-04; CONSTANTINO CHAHIN DE MELLO ARAÚJO, CPF *19.***.*86-61, CRISLAINE BARBOSA SOBREIRA, CPF *27.***.*33-39; CRISTIANE SANTOS DE JESUS, CPF *61.***.*11-29; DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO, 4 CPF *27.***.*09-81; DANIELA DA SILVA MORAES, CPF *07.***.*06-21; DANIELA MARIA GUEDES LENCIONI, CPF *81.***.*54-79; DANIELA NAHAS RIBALDO, CPF *01.***.*92-04; DANIELA SANTOS SOARES, CPF *21.***.*41-14; DANIELLE DA FONSECA MENDES, CPF *64.***.*60-02; DANILO CABRAL COTRIM, CPF *94.***.*70-02; DAVID DE CARVALHO REIS, CPF *16.***.*65-35; DAYANE APARECIDA GABRIEL, CPF *25.***.*84-22; DECIO DA SILVA SOUZA, CPF *67.***.*73-20; DEISE DA SILVA SOUZA, CPF *29.***.*12-41; DIEGO SUSIGAN PEIXOTO, CPF *09.***.*10-50; EDILEUSA NAZARE DA CONCEIÇÃO, CPF *08.***.*78-73; EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF *93.***.*20-32; ELAINE SUBIROS VARGAS, CPF *45.***.*53-05; ELIANDRO DE OLIVEIRA GOMES, CPF *14.***.*01-50; ELISANDRA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF *77.***.*87-23; ELOIZIA MARIA SOUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF *66.***.*94-03; ÉRICA APARECIDA GIMENES, CPF *40.***.*47-50; ERIKA GARRIDO PARIZ, CPF *26.***.*11-81; EVELLYN NERES GOMES, CPF *78.***.*42-77; FABIANO ALVES DE OLIVEIRA, CPF *48.***.*25-65; FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES, CPF *13.***.*47-25; FERNANDA REGINA SOUZA SALLES, CPF *69.***.*38-90; FLÁVIA JULIA REIS WIZIACK, CPF: *28.***.*57-05; FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI, CPF *62.***.*33-84; FRANCINE IRAILDE DALUZ ARAUJO, CPF *56.***.*35-56; FREDERICO DE SOUZA CÂMARA, CPF *29.***.*33-48; GABRIELA AMÉLIA ALFANO, CPF *88.***.*59-20; GABRIELA APARECIDA FREIRE BARROS, CPF *61.***.*28-02; GABRIELA LOPES DA FONSECA, CPF *75.***.*32-43; GABRIELE RODRIGUES DA SILVA, CPF *80.***.*18-02; GABRIELLE FOGAÇA ALVES, CPF *66.***.*79-46; GEOVANA ANTONELA FERREIRA SCARPITTI, CPF *94.***.*37-67; GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF *95.***.*36-59; GILVANETE RODRIGUES DE ANDRADE, CPF *91.***.*82-74; GILVANIA ALVES DOURADO DE SELES, CPF *64.***.*89-00; GIOVANNA GONÇALVES TOLEDO, CPF *80.***.*84-74, GISELE BARBOSA DOS SANTOS, CPF *33.***.*44-01, GISLAINE MENDES DE SOUZA, CPF *72.***.*18-90; GISLENE PEREIRA DA SILVA, CPF *34.***.*32-14; GLÓRIA MARIA VALÉRIO DA SILVA, CPF *90.***.*90-02; GRASIELA RIBEIRO CHAGAS, CPF *23.***.*60-30; GUILHERME CAUET DIMOV, CPF *08.***.*48-65; GUSTAVO HENRIQUE FRANCO LEITE, CPF *33.***.*48-66, HELLEN MIRANDA DA SILVA CORDEIRO, CPF *26.***.*72-19; HELOISA FERNANDA SILVA DIAS, CPF *33.***.*58-39; ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA, CPF *50.***.*83-66; JANAINA BUENO DELLA VEDOVA, CPF 283.137.498- 73; JANICE CARVALHO DOS SANTOS, CPF *40.***.*00-80; JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO, CPF *74.***.*23-92; JESSICA DOS SANTOS LOPES, CPF *47.***.*02-07; JÉSSICA NUNES CARDOSO, CPF *26.***.*42-85; JOÃO VICTOR GOMES DE LIMA, CPF *21.***.*84-76; JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO, CPF *41.***.*71-72; JOYCE SILVA SALES BRAZ, CPF 344.888.618.14; JUCILENE CRISTINA DA SILVA, CPF *27.***.*04-22; JÚLIA CRISTINA DE ALMEIDA NEGRÃO, CPF 5 *72.***.*62-81; JÚLIA LETÍCIA CLAUDINO GODOI, CPF *33.***.*79-29, JULIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF *41.***.*07-30; JULIANA SANTOS DE CARVALHO, CPF *70.***.*96-41; JULIO CESAR FAVARETO, CPF *87.***.*16-46; KALINKA SALVIANO, CPF *70.***.*54-28; KAREN FERNANDES DA ROCHA VICENTE, CPF *36.***.*01-07; KARINA MARIBEL SILVA VARGAS, CPF *85.***.*29-74; LARISSA GRAZIELA NICACIO, CPF *20.***.*73-00; LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA, CPF *33.***.*88-93; LARISSA VITORIANA SOUZA TOMAZ, CPF 48498028-44, LEONARDO RIBEIRO MONTEIRO DE REZENDE LOURENÇO, CPF *19.***.*36-02; LETÍCIA REZENDE PEIXOTO, CPF *37.***.*08-32; LETÍCIA VICTORIA CASTRO DA SILVA, CPF *35.***.*64-04; LILIANE THOMAZ DOS SANTOS, CPF *96.***.*22-61; LINEKER AFFONSO MALAQUIAS DA SILVA, CPF *85.***.*19-78; LORENA AYUB ROLEMBERG, CPF *62.***.*06-45; LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI, CPF *00.***.*62-29; LUCAS TREVISAN DE CARVALHO, CPF *51.***.*99-47; LUCIANA GONZAGA, CPF *55.***.*44-60; LUIZ CARLOS RIBEIRO, CPF *09.***.*34-19; LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA, CPF *39.***.*98-48; MARCELA SILVA GONZAGA, CPF *17.***.*48-77; MÁRCIA BISPO DA SILVA, CPF *28.***.*80-08; MARCIA REGINA MARQUES DA SILVA PEREIRA DA SILVA, CPF *14.***.*86-79; MARCO ANTTONIO GOBETH DA SILVA, CPF *22.***.*74-46; MARCOS HERCULANO DA SILVA, CPF *13.***.*55-74; MARCOS PAULO BARBOSA MUNIZ, CPF *02.***.*19-50; MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA, CPF: *87.***.*07-50; MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF *36.***.*91-00; MARIA GILCEIA GAVIÃO, CPF *07.***.*45-31; MARIA LAURA PORTES FARIA, CPF *12.***.*73-13; MARIA LUIZA RAMOS DE SOUZA, CPF *03.***.*86-80; MARIANA DA SILVA BARTALOTI, CPF *79.***.*63-80; MARIANA LUCENA COSTA, CPF *68.***.*02-42; MARIANE TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF *49.***.*65-44; MARIANGELA DIAZ BROSSI, CPF *52.***.*53-77; MARICELMA SUELI ROCHA, CPF 027.477.428.30; MARICY ANDRADE DE MELO, CPF *76.***.*47-33; MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS, CPF *40.***.*22-50; MARLI SOARES DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF *64.***.*56-16; MARTA DO NASCIMENTO BAPTISTA, CPF *20.***.*41-01; MAYARA DE MORAES OLIVEIRA GONÇALVES, CPF *38.***.*56-19; MAYARA RUAS ALMEIDA, CPF *41.***.*30-27; MILENA CRISTINA DOS SANTOS COSTA, CPF *61.***.*00-07; MIRIAM NUNES, CPF *76.***.*18-31; MOACIR AVILEZ, CPF *51.***.*45-58; MONICA OLIVEIRA GERALDELLO SOUZA, CPF *87.***.*52-51; NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF *87.***.*63-43; NATHALIA TAVARES, CPF *54.***.*36-00; NATHALY TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF *49.***.*50-12; NEUSA CRISTINA DA SILVA, CPF *49.***.*12-35; OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI, CPF 3687608880; OTAVIO MACHADO TEIXEIRA, CPF *45.***.*45-24; PAOLA ANDRÉIA PALLARETTI SANCHES, CPF *12.***.*83-67; PATRÍCIA CALASSI, CPF *48.***.*91-57; PATRICIA FELICIANO PEIXE, CPF *64.***.*57-14; PATRICIA MOREIRA GOES, CPF *60.***.*27-95; PATRICIA NOGAROTO DA SILVA, CPF 6 *74.***.*12-43; PATRÍCIA PORTELLA ABDALA THOMÁZ, CPF *11.***.*07-15; PRISCILA FELICIANO PEIXE, CPF *07.***.*22-09; PRISCILLA DE ARAÚJO SILVA MENEZES, CPF *60.***.*47-24; RAFAELA VIDAL DE MORAIS, CPF *49.***.*01-70; RENAN GUSTAVO BARBOSA, CPF *83.***.*10-13; RENATA RIBEIRO HERDY BORDINHON, CPF *45.***.*04-39; RICHIELLY CRISTINA BORIN, CPF *77.***.*11-13; RITA MARA DA CRUZ MONTEIRO, CPF *89.***.*62-68; RODRIGO DE OLIVEIRA MARCONDES, CPF *19.***.*61-40; ROSANA MATA SLEIMAN, CPF *67.***.*14-52; ROSIMERE DE FÁTIMA CAMILO RODRIGUES, CPF *87.***.*74-22; RYAN RAMOS DOS SANTOS, CPF *00.***.*88-10; SABRINA FARIA DE SOUZA, CPF *52.***.*94-75; SANDRA MARCIA PIRES DA SILVA RAMOS, CPF *57.***.*12-24; SARAH REGINA CRUZ FERREIRA, CPF *98.***.*51-08; SHIRLEI TOMAZ MARTINS, CPF *79.***.*01-48; SILVANA ALVES PEREIRA, CPF *52.***.*16-83; SIMONE CONCEIÇÃO CASTIGLIONE NOGUEIRA, CPF *59.***.*86-73; SOLANGE DE LIMA JERONYMO, CPF *48.***.*01-79; SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF *60.***.*26-09; SOLISNEI QUINTINO DE MORAES, CPF *54.***.*06-07; SORAYA ALVES MOREIRA GOES, CPF *98.***.*18-50; STEPHANY ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF *27.***.*89-03; STÉPHANY MIKAELY PIRES BERNARDO, CPF *73.***.*61-02; SUELLEN MORAIS MOREIRA, CPF *28.***.*04-65; SUSANA ALMEIDA DA SILVA, CPF *89.***.*88-92; TAIANA DOS SANTOS, CPF *00.***.*85-02; TAIS DE BARROS ALMEIDA LIMA, CPF *21.***.*17-86; TALITA CALIXTO PESSOA INÁCIO, CPF *60.***.*37-92; TALITA MYABE CARDOSO, CPF *49.***.*93-38; TAMARA BATISTON ERREIRA, CPF *04.***.*24-35; TAMIRES MOREIRA NASCIMENTO, CPF 449.337.658- 98; TATIANE MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES, CPF *18.***.*11-00; THALES NOVAIS RAMALHO, CPF *22.***.*64-08; THAYNA RODRIGUES RANGEL, CPF *27.***.*56-09; THAYS MILENA MORAES PERON, CPF *19.***.*26-04; THIAGO SICHE DE MIRANDA, CPF *34.***.*89-17; VALERIA POZEBOM RUAS ALMEIDA, CPF *27.***.*00-57; VANDERCI AMARAL, CPF 164.242.928- 70; VERA LIGIA GASPAR, CPF *39.***.*96-68; VICENTE GUSTAVO DAMASCENA MONTE, CPF *19.***.*18-79; VICTOR DANIEL DE MELO SANTOS, CPF *33.***.*78-70; VICTOR LUCAS MONTEIRO DE FREITAS ALVES DA ROSA, CPF *33.***.*04-26; VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS, CPF *85.***.*52-06; VINICIUS SANTOS DE SOUZA, CPF *95.***.*37-64; VINÍCIUS VIEIRA LOPES, CPF *61.***.*85-12; VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS, CPF *25.***.*25-52; VIVIAN ELIANE ANASTACIO, CPF *02.***.*58-74; VIVIANE SACRAMENTO DE SOUZA OLIVEIRA, CPF *76.***.*08-33; VIVIANE VALENCIO CARVALHO TELES, CPF *35.***.*64-44; WANDA MARIA FERREIRA OLIVEIRA, CPF *42.***.*85-16; WILLIAM ROBERT LEITE DE MELO, CPF *42.***.*23-37, nossos (as) colaboradores (as), na qualidade de preposto, com poderes para representar GOL LINHAS AÉREAS S/A, podendo, inclusive, celebrar acordo e prestar depoimento pessoal. 7