TJRR - 0824611-64.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824611-64.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Administradora De Consorcio Nacional Honda, em face de Maria Regina Rodrigues Alves.

Alega que firmara com a parte ré, em 02/10/2025, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial.

Contudo, afirma que a parte ré parou de pagar as devidas parcelas, ocasionando a sua mora e a dívida na quantia de R$ 6.580,40.

Assim, ante o inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia.

Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária assinado e a tentativa de notificação extrajudicial. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2º do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral.

Analisando os autos, verifico que o autor atendeu aos requisitos legais para a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

De fato, há prova do contrato de financiamento (EP 1.7), da tentativa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato e do aviso de recebimento devolvido por três vezes com a informação de ausência do devedor (EP 1.6).

Destaque-se, por oportuno, quanto à indicação do motivo da devolução do A.R, que o colendo Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação que não se completou por motivo de ausência do devedor, desde que tenha sido encaminhada ao endereço fornecido no contrato.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECONSIDERAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO.

DEVEDOR AUSENTE.

ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR.

SÚMULA 568/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2.

No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência.Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) – grifo nosso.

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pelo autor.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a execução da liminar,pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69).

Advirto o autor que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa.

Ressalto, ainda, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69).

Expeça-se o respectivo mandado, observando-se a disposição do §14º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69.

Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Com a apreensão, retire-se.

Boa Vista, sexta-feira, 06 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)