22/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
04/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0823720-14.2023.8.23.0010 SENTENÇA O feito se encontra em cumprimento de sentença relativa aos danos materiais e morais, bem como aos honorários advocatícios.

Informação do executado de pagamento do valor executado (EP 112).

Pedido da parte exequente para expedição de alvará (EP 113).

Pois bem.

Observados os poderes para receber e dar quitação indicados na Procuração (EP 1.2), defiro o pedido de expedição do alvará.

Ademais, satisfeita a obrigação pelo devedor dá-se uma das causas de extinção do cumprimento de sentença (CPC: artigo 924, inciso II).

O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito.

Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito.

A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito.

Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Ao cartório: alvará de levantamento dos valores depositados em favor da exequente e dos Expeça-se honorários (EP 112) para Figueiredo e Lima Advocacia, CNPJ 37.***.***/0001-34 (EP 113).

Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, e . certifique-se arquivem os autos Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
12/06/2025 15:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 09:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
12/05/2025 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
08/05/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:23

Distribuído por sorteio
22/04/2025 09:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/04/2025 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 12:34

Declarada incompetência
09/04/2025 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/04/2025 10:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2025 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/04/2025 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:07

Recebidos os autos
08/04/2025 08:07

TRANSITADO EM JULGADO
08/04/2025 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 10:55

Juntada de ACÓRDÃO
28/02/2025 08:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/02/2025 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 08:00 ATÉ 27/02/2025 23:59
29/01/2025 22:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/01/2025 22:01

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
10/01/2025 09:56

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/11/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:21

TRANSITADO EM JULGADO
08/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
25/10/2024 08:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES
25/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 07:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 12:19

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/10/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 11:47

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
30/09/2024 17:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/09/2024 12:58

Recebidos os autos
30/09/2024 12:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
09/09/2024 10:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
07/09/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/08/2024 13:42

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/08/2024 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2024 11:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/08/2024 13:30

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio
26/08/2024 13:30

Recebidos os autos
26/08/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
26/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2024 15:36

Recebidos os autos
09/08/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/08/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2024 11:59

Recebidos os autos
01/08/2024 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/08/2024 11:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
01/08/2024 11:59

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/08/2024 10:18

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
31/07/2024 10:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/07/2024 09:50

Recebidos os autos
31/07/2024 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/07/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
11/07/2024 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 09:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/07/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
25/06/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:04

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:45

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/06/2024 15:45

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
11/06/2024 15:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/06/2024 15:20

Recebidos os autos
11/06/2024 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
11/06/2024 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/06/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
25/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
20/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 07:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 08:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/03/2024 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
28/02/2024 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 09:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
28/02/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
26/02/2024 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
19/02/2024 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/02/2024 09:32

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
12/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 08:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 22:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/01/2024 11:59

Recebidos os autos
29/01/2024 11:59

TRANSITADO EM JULGADO
29/01/2024 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/01/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES
14/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
02/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 15:53

Recebidos os autos
21/11/2023 15:53

Juntada de CIÊNCIA
21/11/2023 15:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/11/2023 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 10:31

Juntada de ACÓRDÃO
17/11/2023 11:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/11/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
27/10/2023 22:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/10/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/10/2023 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 08:00 ATÉ 16/11/2023 23:59
16/10/2023 09:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/10/2023 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2023 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 22:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2023 10:22

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 09:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/10/2023 14:23

Recebidos os autos
09/10/2023 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA
27/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VITOR TRAVASSOS FURTADO CHAVES REPRESENTADO(A) POR ANNA PAULA MARQUES TRAVASSOS DE MELO
15/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
11/09/2023 09:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/09/2023 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL
22/08/2023 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 22:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2023 09:24

Juntada de OUTROS
08/08/2023 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 16:52

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/08/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 12:35

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
03/08/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
27/07/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 17:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio
26/07/2023 17:19

Recebidos os autos
26/07/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/07/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2023 09:59

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 14:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/07/2023 12:35

RETORNO DE MANDADO
11/07/2023 09:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2023 09:27

Expedição de Mandado
11/07/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 16:55

Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2023 15:25

Recebidos os autos
07/07/2023 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio
07/07/2023 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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