18/07/2025 11:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE DAYANA PAULA GOES
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804201-82.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) Dayana Paula Goes Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

Analisando os autos, em detida análise da petição inicial, constata-se que a parte Santarém/PA autora tem domicílio em ,contudo, ingressou com a ação nesta comarca e Capital do Estado.

O documento e as alegações contidas no EP. 32 não são suficientes para comprovar que a autora reside nesta comarca, visto que carecem de robustez.

Vale destacar que em sua inicial a autora alegou que e a finalidade da viagem era passar as férias em Boa Vista.

De plano, denota-se no presente feito questão de ordem pública, sobre a qual o Enunciado 89 do FONAJE estabelece que: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofíciono sistema de juizados especiais cíveis”.

Com efeito, conforme entendimento avalizado pela jurisprudência, inexiste respaldo legal para que a competência de foro seja deslocada para local diverso do domicílio da parte demandante, quando esta é pessoa hipossuficiente, em uma relação de consumo, no defronte à parte demandada.

Neste diapasão, como cediço, o Código de Defesa do Consumidor norteia a defesa do consumidor e a prioridade da propositura de ação em seu domicílio.

Quer dizer, em que pese a Lei n. 9.099/95 elenque a competência para as causas sob sua jurisdição (Art. 4°, LJE), sendo facultativo para o autor a eleição do domicílio do réu para ajuizamento das demandas, o que se vislumbra, em verdade, é que ações como a presente, propostas na comarca de Boa Vista, acarretam em total prejuízo para seus juízos, e principalmente para os cidadãos e jurisdicionados, haja vista a possibilidade de ascensão de causas, tais quais a presente, que não são de sua competência territorial, mas que por vias oblíquas acabam aqui desaguando.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que a parte ré notoriamente possui filial em Estado diverso do presente, o que reforça ainda mais a necessidade de distribuição do feito no foro da comarca que é termo judiciário do município de residência da parte autora, em observância à garantia da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC).

Diante disto, o não reconhecimento da incompetência territorial configuraria nítida violação ao juízo natural, em especial a se considerar que a parte autora reside em município diverso desta comarca.

Portanto, pelos fundamentos expostos, o feito deve ser sumariamente extinto, sem o julgamento do mérito, pela incompetência territorial absoluta deste Juizado para conhecimento e julgamento dos pedidos alinhavados na petição inicial, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do art.

EXTINGO O FEITO 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
07/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 20:16

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
30/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804201-82.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) Dayana Paula Goes Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Analisando os autos, constata-se que a autora juntou nos autos comprovante de residência em nome de terceiros (EP. 1.4), bem como informou nos fatos que a finalidade da viagem era passar as férias em Boa Vista.

No que pese o ordenamento jurídico não obrigue a parte autora juntar comprovante de residência em nome próprio para propositura da ação, é preciso ressaltar que esta faculdade não pode ser utilizada para o deslocamento de competência.

Como já informado, observa-se inicialmente dos fatos apresentados na inicial que a autora comprou a passagem aérea da ré com o intuito de passar férias em Boa Vista.

Além do comprovante de residência encontrar-se em nome de um terceiros (EP. 1.4), é possível extrair dos autos diversos elementos que demonstram que a autora não reside no estado de Roraima, mas sim no estado do Pará .

Conforme entendimento avalizado pela jurisprudência, inexiste respaldo legal para que a competência de foro seja deslocada para local diverso do domicílio da parte demandante, quando esta é pessoa hipossuficiente, em uma relação de consumo, no defronte à parte demandada.

Neste diapasão, como cediço, o Código de Defesa do Consumidor norteia a defesa do consumidor e a prioridade da propositura de ação em seu domicílio.

Quer dizer, em que pese a Lei n. 9.099/95 elenque a competência para as causas sob sua jurisdição (art. 4°, LJE), sendo facultativo para o autor a eleição do domicílio do réu para ajuizamento das demandas, o que se vislumbra, em verdade, é que ações como a presente, propostas na comarca de Boa Vista, acarretam em total prejuízo para seus juízos, e principalmente para os cidadãos e jurisdicionados, haja vista a possibilidade de ascensão de causas, tais quais a presente, que não são de sua competência territorial, mas que por vias oblíquas acabam aqui desaguando.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que a parte ré notoriamente possui agência/filial/sede no Pará, o que reforça ainda mais a possibilidade de distribuição do feito no foro da comarca que é termo judiciário do município de residência da parte autora e onde o réu mantém agência, em observância à garantia da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC).

Diante disso, determino que a parte autora comprove documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que tem domicílio nesta capital, devendo apresentar documentos comprobatórios, diante dos elementoss que demonstram que a parte não reside nesta comarca, sob pena de extinção.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos
21/05/2025 20:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 20:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
24/03/2025 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 08:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/03/2025 19:14

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/03/2025 11:58

RETORNO DE MANDADO
21/02/2025 09:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2025 08:42

Expedição de Mandado
11/02/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 17:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE DAYANA PAULA GOES
10/02/2025 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 11:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 12:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio
05/02/2025 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio
05/02/2025 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800186-85.2025.8.23.0005

Valdir Mendes

Agrosol Solucoes Agricolas LTDA

Advogado: Edu de Oliveira Queiroz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/03/2025 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0834892-50.2023.8.23.0010

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Cirlene dos Santos Leal de Morais

Advogado: Sebastiao Thiago Rufino de Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/09/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0807285-91.2025.8.23.0010

Ricky dos Santos Brasche

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/02/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0802655-65.2020.8.23.0010

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S....

Joao Batista de Siqueira

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/02/2020 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0828683-02.2022.8.23.0010

B6 Assignee Assets LTDA.

Joseneide Silva Martins

Advogado: Lineker Bertino Cruz Figueira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/10/2022 10:54

Exibir Processo