01/07/2025 11:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/05/2025 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
25/04/2025 19:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:23

Juntada de Petição de resposta
24/04/2025 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
23/04/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
16/04/2025 11:56

Recebidos os autos
16/04/2025 11:56

Juntada de LAUDO
16/04/2025 11:43

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
15/04/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
15/04/2025 16:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/04/2025 16:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/04/2025 12:32

RETORNO DE MANDADO
10/04/2025 12:25

RETORNO DE MANDADO
08/04/2025 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2025 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2025 11:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/04/2025 11:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/04/2025 11:37

Expedição de Mandado
08/04/2025 11:37

Expedição de Mandado
08/04/2025 11:34

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/04/2025 10:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:50

Recebidos os autos
04/04/2025 09:50

Juntada de DENÚNCIA
22/03/2025 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/03/2025 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2025 08:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ SILVESTRE DE SOUSA
28/02/2025 10:55

Recebidos os autos
28/02/2025 10:55

Juntada de CIÊNCIA
23/02/2025 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 14:13

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0845671-30.2024.8.23.0010 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: : 14/10/2024 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Flagranteado(s) FRANIO DE MELO SILVA Rua Francisco Alves Gondim, 108 - centro - CANTA/RR - Telefone: (95) 99147-9532 (mae)JORGE ELIAS FROES BASTOS Rua Raimundo Cardoso, 417 - Cantá - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - Telefone: (95) 991462459/ (95) 991723399LUIZ SILVESTRE DE SOUSA Av Renato Costa de Almeida, 580 próximo ao posto de saúde - Centro - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - Telefone: (95) 99163-4113 SENTENÇA (12738 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal) (12733 - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal) Inquérito Policial lavrado Trata-se de em desfavor do(a) Investigado(a) LUIZ SILVESTRE DE 180, §1º, do CP SOUSA em que lhe é imputada a conduta delituosa descrita no artigo , , por fato ocorrido em , 14/10/2022 movimento 01.

O Ministério Público, o(a) Investigado(a) e a sua respectiva Defesa Técnica firmaram acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, da Lei Adjetiva Penal, em audiência extrajudicial realizada e Resolução CPJ/MPRR n. 003, de 08 gravada na Central de Acordos de Não Persecução Penal, esta instituída pela de maio de 2023, publicada no Diário Eletrônico do MPRR de 10 de maio de 2023, movimento 31. É o breve relato.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Dispenso a realização da audiência a que alude o artigo 28-A, § 4º, do CPP, o que faço porque é possível colher, do ato extrajudicial realizado, a voluntariedade na aceitação do ajuste pelo(a) Investigado(a).

Segundo dicção legal do artigo 28-A, da Lei Adjetiva Penal, tem-se que o acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o(a) Investigado(a), mas com necessidade de homologação judicial, firmado, em regra, na fase pré-processual, permitido para certos o(a) tipos de crimes, em que Investigado(a) se compromete a cumprir determinadas condições e, caso cumpra integralmente o ajuste, terá declarada a extinção da punibilidade: CPP, Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) No caso dos autos, o Ministério Público e o(a) Investigado(a), este(a) acompanhado(a) de o(a) Defesa Técnica, entabularam acordo, sendo possível aferir, de plano, que Investigado(a) aceitou, de maneira voluntária e livre de qualquer coação, a proposta que lhe foi apresentada, sendo colhida, ainda, a sua confissão.

Ademais, entendo inexistir nulidade na dispensa da audiência em juízo, isso porque não se tem qualquer prejuízo a qualquer das partes, notadamente ao(à) Investigado(a), que a todo tempo esteve acompanhado e assistido de Defensor, que diligentemente velou por seus interesses.

Neste sentido é o que ser retira do artigo 563 do CPP: Art. 563.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Tendo em conta a instrumentalidade inerente ao processo, em que seus atos são meios e não fins em si mesmo, convicto estou que os princípios do prejuízo e do inatingimento dos atos estão, mais e mais, fortes em nossa sistemática processual penal.

Ao interpretar essa regra, o Superior Tribunal de Justiça assinalou que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, repelindo-se, inclusive, a chamada “nulidade de algibeira”: É inadmissível a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no HC 732.642-SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741) A voluntariedade foi colhida na via extrajudicial e isso se revela suficiente em homenagem ao princípio da eficiência, em especial pela ausência, friso, de prejuízo ao(à) Investigado(a). , oferecida e aceita pelo(a) , c POSTO ISTO Investigado(a) onsiderando estarem preenchidos os , por Sentença, referendando o acordo de requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO não persecução penal entabulado entre as partes, submetendo o(a) ao cumprimento das Investigado(a) condições ajustadas.

O(a) ciente do disposto nos 28-A do CPP, notadamente sobre as Investigado(a) resta consequências do descumprimento das condições acordadas.

Ciência ao Ministério Público, e à Defesa Técnica. por meio do Promotor à frente da CANPP, Encaminhar os expedientes necessários à VEPEMA, para que se inicie a execução do acordo perante o juízo competente.

Esclareço que a presente Sentença foi lançada sob o código: "12738 - Com Resolução do Mérito ", isso porque o código " - Homologação de Transação Penal 12733 - Homologação - Homologação do Acordo de " consta cadastrado como Decisão.

Não Persecução Penal Publicada no Projudi.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes e anotações necessárias.

Remeter os autos ao Ministério Público (promotoria de origem) para manifestação acerca do segundo investigado (FRANIO DE MELO SILVA).

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA
13/02/2025 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
12/02/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
08/02/2025 10:47

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
06/02/2025 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/02/2025 11:29

Recebidos os autos
05/02/2025 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/02/2025 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/12/2024 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/12/2024 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/12/2024 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2024 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
03/12/2024 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2024 22:11

Recebidos os autos
01/12/2024 22:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/11/2024 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2024 09:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/10/2024 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2024 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/10/2024 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024 08:33

Juntada de Petição de resposta
16/10/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/10/2024 09:22

Distribuído por sorteio
16/10/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 09:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/10/2024 09:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/10/2024 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2024 07:54

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
15/10/2024 14:59

Juntada de EMAIL
15/10/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/10/2024 13:20

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
15/10/2024 13:20

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
15/10/2024 07:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/10/2024 06:33

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
14/10/2024 23:23

Distribuído por sorteio
14/10/2024 23:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/10/2024 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

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