TJRR - 0830256-41.2023.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830256-41.2023.8.23.0010 APELANTE: Klugman José Gonçalves César - OAB 26623N-PB - FRANCISCO DANIEL ARAÚJO DA COSTA; OAB 27075N-PB - Laura de Albuquerque Cesar Mascena Veras APELADA: Wild Comércio de Alimentos LTDA - OAB 1617N-RR - Thiago da Silva RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença Klugman José Gonçalves César proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais, ao fundamento de ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados na exordial.

Irresignado, o apelante sustenta que a parte contrária deu causa aos prejuízos sofridos, pois comunicou informações falsas à Polícia Militar, que motivaram a ocorrência de abordagem policial desproporcional, levando-o a se submeter a situação vexatória e humilhante.

Assim, defende que há nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos experimentados, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que os pleitos iniciais sejam integralmente acolhidos.

Em caso de rejeição, pugna pela redução dos honorários sucumbenciais ao patamar mínimo ou pela fixação da verba em quantia razoável e proporcional.

Contrarrazões pelo desprovimento do feito (e.p. 98.1). É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830256-41.2023.8.23.0010 APELANTE: Klugman José Gonçalves César APELADA: Wild Comércio de Alimentos LTDA RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se o caso sobre responsabilidade civil decorrente de abordagem policial, causada por supostas informações inverídicas prestadas por dirigentes de estabelecimento comercial.

Extrai-se dos autos que, na noite de 02/04/2022, o recorrente, policial rodoviário federal, dirigiu-se à empresa recorrida (Pizzaria Cascata), portando arma de fogo, e lá consumiu bebida alcoólica, passando a se comportar de forma inconveniente.

Diante disso, funcionários do estabelecimento acionaram a Polícia Militar, que veio a abordá-lo em frente à sua casa, situada a poucos metros da pizzaria.

Na ocasião, foi levado ao chão, desmuniciado, algemado e conduzido à delegacia, sob a acusação de que teria ameaçado clientes e funcionários do estabelecimento, bem como desobedecido e oferecido resistência à atuação policial.

Em seguida, instaurou-se processo criminal, no qual o agente foi absolvido por insuficiência de provas (0810510- 27.2022.8.23.0010).

Desta feita, o apelante ajuizou a demanda sustentando que os dirigentes da apelada distorceram os fatos, de modo a induzir a polícia a erro.

Assim, requereu indenização material de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelas despesas com a contratação de advogado, e moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos danos sofridos (e.p. 1.1).

Entretanto, os pedidos foram rejeitados na sentença, sob os seguintes fundamentos (e.p. 80.1): Em audiência de instrução, apurou-se que a conduta da parte ré restringiu-se exclusivamente ao acionamento da polícia militar. (...) Não há qualquer conduta irregular ou ilegal da parte ré em proceder com o simples acionamento da polícia militar acerca da situação ocorrida no local (pizzaria), mormente quando a parte autora portava arma de fogo, consumia bebida alcoólica e não se identificou como policial rodoviário federal.

A situação experimentada pela parte autora em decorrência exclusiva da abordagem policial não é um fato atribuível à parte ré que não tem qualquer ingerência sobre a conduta do órgão policial que possui prática própria e autônoma para abordagem, máxime de pessoa armada em via pública. (...) Assim, a parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc.

II do art. 373 do CPC - porque, comprovou, em juízo e sob a via do contraditório judicial, que não tinha nenhuma ingerência sobre o procedimento policial realizado em relação à parte autora.

Portanto, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil nem o dever de reparação por dano material e dano moral.

Inconformado, o recorrente busca a reforma da decisão, alegando que a conduta da recorrida foi determinante para a sequência dos fatos desastrosos, uma vez que não se limitou ao mero chamamento da polícia, mas, sim, à construção de um cenário fictício e alarmante, que caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé.

Assim, restaria demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos.

Pois bem.

Depreende-se dos elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento que a conduta dos funcionários da empresa se restringiu ao acionamento da Polícia Militar, diante do temor gerado pela presença de cliente armado, embriagado, que não se identificava como policial e fazia questionamentos insistentes sobre o proprietário do estabelecimento (e.p. 73).

Diante disso, patente que a atuação da apelada não extrapolou os limites do exercício regular de um direito, inexistindo má-fé, imprudência ou outro comportamento que possa ser qualificado como ilícito, nos termos do art. 186 do CC.

A abordagem policial é ato autônomo e desvinculado da atuação da comunicante, não havendo provas de que foi realizada sob interferência ou comando da denunciante.

Portanto, na ausência de ato ilícito, o dano decorrente de eventual excesso policial não pode ser imputado à apelada, sendo incabíveis as condenações pretendidas.

Destarte, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dispostos no art. 927 do CC, é de rigor a manutenção da sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABORDAGEM POLICIAL.

ATITUDE SUSPEITA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 .

Para configurar a responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta ilícita, um dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 927 e 186, ambos do Código Civil, de modo que, ausente a demonstração de um destes requisitos, não há se falar em condenação. 2.

In casu, o acionamento da Polícia Militar pela requerida e, de consequência, a abordagem policial ao autor para apuração de conduta suspeita não pode ser considerada ato ilícito a ensejar reparação. 3 .

Afastada a ocorrência de ato ilícito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52933640520178090011, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Por fim, considerando que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, não há razão para minorá-los, pois arbitrados no patamar mínimo do art. 85, §2º, do CPC.

Face ao exposto, ao recurso.

NEGO PROVIMENTO Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do parâmetro disposto na decisão a quo. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830256-41.2023.8.23.0010 APELANTE: Klugman José Gonçalves César APELADA: Wild Comércio de Alimentos LTDA RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIONAMENTO POLICIAL – COMPORTAMENTO INADEQUADO DO DEMANDANTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMUNICAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXCESSO OU MÁ-FÉ – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

O acionamento da polícia, por si só, não é fato gerador de reparação civil, se não restar comprovado o abuso ou excesso, ou mesmo a intenção do comunicante de ofender a honra e denegrir a imagem do autor.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora).

Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Recurso nº 0830256-41.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 08:00 ATÉ 10/07/2025 23:59