15/07/2025 22:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830256-41.2023.8.23.0010 APELANTE: Klugman José Gonçalves César - OAB 26623N-PB - FRANCISCO DANIEL ARAÚJO DA COSTA; OAB 27075N-PB - Laura de Albuquerque Cesar Mascena Veras APELADA: Wild Comércio de Alimentos LTDA - OAB 1617N-RR - Thiago da Silva RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença Klugman José Gonçalves César proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais, ao fundamento de ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados na exordial.

Irresignado, o apelante sustenta que a parte contrária deu causa aos prejuízos sofridos, pois comunicou informações falsas à Polícia Militar, que motivaram a ocorrência de abordagem policial desproporcional, levando-o a se submeter a situação vexatória e humilhante.

Assim, defende que há nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos experimentados, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que os pleitos iniciais sejam integralmente acolhidos.

Em caso de rejeição, pugna pela redução dos honorários sucumbenciais ao patamar mínimo ou pela fixação da verba em quantia razoável e proporcional.

Contrarrazões pelo desprovimento do feito (e.p. 98.1). É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830256-41.2023.8.23.0010 APELANTE: Klugman José Gonçalves César APELADA: Wild Comércio de Alimentos LTDA RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se o caso sobre responsabilidade civil decorrente de abordagem policial, causada por supostas informações inverídicas prestadas por dirigentes de estabelecimento comercial.

Extrai-se dos autos que, na noite de 02/04/2022, o recorrente, policial rodoviário federal, dirigiu-se à empresa recorrida (Pizzaria Cascata), portando arma de fogo, e lá consumiu bebida alcoólica, passando a se comportar de forma inconveniente.

Diante disso, funcionários do estabelecimento acionaram a Polícia Militar, que veio a abordá-lo em frente à sua casa, situada a poucos metros da pizzaria.

Na ocasião, foi levado ao chão, desmuniciado, algemado e conduzido à delegacia, sob a acusação de que teria ameaçado clientes e funcionários do estabelecimento, bem como desobedecido e oferecido resistência à atuação policial.

Em seguida, instaurou-se processo criminal, no qual o agente foi absolvido por insuficiência de provas (0810510- 27.2022.8.23.0010).

Desta feita, o apelante ajuizou a demanda sustentando que os dirigentes da apelada distorceram os fatos, de modo a induzir a polícia a erro.

Assim, requereu indenização material de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelas despesas com a contratação de advogado, e moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos danos sofridos (e.p. 1.1).

Entretanto, os pedidos foram rejeitados na sentença, sob os seguintes fundamentos (e.p. 80.1): Em audiência de instrução, apurou-se que a conduta da parte ré restringiu-se exclusivamente ao acionamento da polícia militar. (...) Não há qualquer conduta irregular ou ilegal da parte ré em proceder com o simples acionamento da polícia militar acerca da situação ocorrida no local (pizzaria), mormente quando a parte autora portava arma de fogo, consumia bebida alcoólica e não se identificou como policial rodoviário federal.

A situação experimentada pela parte autora em decorrência exclusiva da abordagem policial não é um fato atribuível à parte ré que não tem qualquer ingerência sobre a conduta do órgão policial que possui prática própria e autônoma para abordagem, máxime de pessoa armada em via pública. (...) Assim, a parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc.

II do art. 373 do CPC - porque, comprovou, em juízo e sob a via do contraditório judicial, que não tinha nenhuma ingerência sobre o procedimento policial realizado em relação à parte autora.

Portanto, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil nem o dever de reparação por dano material e dano moral.

Inconformado, o recorrente busca a reforma da decisão, alegando que a conduta da recorrida foi determinante para a sequência dos fatos desastrosos, uma vez que não se limitou ao mero chamamento da polícia, mas, sim, à construção de um cenário fictício e alarmante, que caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé.

Assim, restaria demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos.

Pois bem.

Depreende-se dos elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento que a conduta dos funcionários da empresa se restringiu ao acionamento da Polícia Militar, diante do temor gerado pela presença de cliente armado, embriagado, que não se identificava como policial e fazia questionamentos insistentes sobre o proprietário do estabelecimento (e.p. 73).

Diante disso, patente que a atuação da apelada não extrapolou os limites do exercício regular de um direito, inexistindo má-fé, imprudência ou outro comportamento que possa ser qualificado como ilícito, nos termos do art. 186 do CC.

A abordagem policial é ato autônomo e desvinculado da atuação da comunicante, não havendo provas de que foi realizada sob interferência ou comando da denunciante.

Portanto, na ausência de ato ilícito, o dano decorrente de eventual excesso policial não pode ser imputado à apelada, sendo incabíveis as condenações pretendidas.

Destarte, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dispostos no art. 927 do CC, é de rigor a manutenção da sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABORDAGEM POLICIAL.

ATITUDE SUSPEITA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 .

Para configurar a responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta ilícita, um dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 927 e 186, ambos do Código Civil, de modo que, ausente a demonstração de um destes requisitos, não há se falar em condenação. 2.

In casu, o acionamento da Polícia Militar pela requerida e, de consequência, a abordagem policial ao autor para apuração de conduta suspeita não pode ser considerada ato ilícito a ensejar reparação. 3 .

Afastada a ocorrência de ato ilícito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52933640520178090011, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Por fim, considerando que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, não há razão para minorá-los, pois arbitrados no patamar mínimo do art. 85, §2º, do CPC.

Face ao exposto, ao recurso.

NEGO PROVIMENTO Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do parâmetro disposto na decisão a quo. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830256-41.2023.8.23.0010 APELANTE: Klugman José Gonçalves César APELADA: Wild Comércio de Alimentos LTDA RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIONAMENTO POLICIAL – COMPORTAMENTO INADEQUADO DO DEMANDANTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMUNICAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXCESSO OU MÁ-FÉ – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

O acionamento da polícia, por si só, não é fato gerador de reparação civil, se não restar comprovado o abuso ou excesso, ou mesmo a intenção do comunicante de ofender a honra e denegrir a imagem do autor.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora).

Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
11/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 14:02

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2025 10:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2025 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 08:00 ATÉ 10/07/2025 23:59
18/06/2025 16:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
18/06/2025 16:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
30/04/2025 12:32

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio
30/04/2025 12:31

Recebidos os autos
29/04/2025 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
29/04/2025 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2025 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2025 13:51

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:41

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
05/02/2025 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
04/02/2025 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/02/2025 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2024 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 12:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/09/2024 09:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2024 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/09/2024 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
28/08/2024 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 12:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
28/08/2024 07:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
18/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE WILD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
10/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
27/06/2024 10:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/06/2024 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
18/06/2024 09:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE WILD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
25/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 10:55

OUTRAS DECISÕES
10/05/2024 11:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/04/2024 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 15:47

Juntada de Petição de resposta
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
02/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 14:51

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
30/01/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2023 20:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/12/2023 18:35

RETORNO DE MANDADO
06/12/2023 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
16/11/2023 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
15/11/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
06/11/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 07:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2023 12:49

Expedição de Mandado
26/10/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
24/10/2023 12:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
16/10/2023 07:32

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
29/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
28/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE KLUGMAN JOSE GONCALVES CESAR
18/09/2023 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
09/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/08/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2023 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/08/2023 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/08/2023 16:42

Recebidos os autos
22/08/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio
22/08/2023 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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