28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812039-81.2022.8.23.0010 Requerente(s) IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO Requerido(s) JONATHAN CESAR FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput .

DECIDO Do compulsar dos autos, verifica-se que IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO não promoveu o regular andamento do feito, conforme se infere do EP. 122.

O já decidiu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO que: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INÉRCIA.

DA PARTE AUTORA.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL.

INAPLICAVÉIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo desatendimento imotivado aos , notadamente comandos judiciais para dar andamento ao feito quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante, é devida a extinção do processo sem o , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Diploma julgamento do mérito de Ritos de 2015,uma vez patente a perda superveniente do o que difere, interesse de agir ante a sua inércia configurada, portanto, das hipóteses de abandono de feito. 2.

Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mormente diante de sua própria inação 3.

Apelação conhecida e não provida. 4.

Sentença processual. mantida". (Acórdão n.1169319, 00001352920178070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: .

Pág.: Sem Página 15/05/2019 Cadastrada.) Assim sendo, manifesta é a ausência do interesse processual superveniente de na presente demanda, de modo que IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, , em razão da EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito ausência de interesse processual superveniente, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput Publique-se e arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta
25/07/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:51

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
18/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812039-81.2022.8.23.0010 Requerente(s) IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO Requerido(s) JONATHAN CESAR FERREIRA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suscitado pela exequente, IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO, em face da empresa J.

F. , da qual o executado, VEICULOS LTDA (nome de fantasia TRITON VEICULOS) JONATHAN CESAR FERREIRA, é sócio.

A parte exequente alega, em síntese, que o executado se utiliza da pessoa jurídica . para ocultar seu patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo Fundamenta seu pedido na ocorrência de confusão patrimonial, requerendo que este Juízo determine a quebra do sigilo bancário do executado e da empresa para comprovar que contas pessoais são pagas com recursos da pessoa jurídica e vice-versa.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios, ou, em sua forma inversa — como pleiteado no caso —, os bens da empresa para saldar débitos do sócio.

O ordenamento jurídico pátrio, no que tange às relações civis, adotou a Teoria Maior da Desconsideração, expressa no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

A aplicação da Teoria Maior exige prova robusta e inequívoca do abuso da personalidade jurídica, não bastando a mera insolvência ou a ausência de bens penhoráveis do devedor. É imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Compete à parte que alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No presente caso, caberia à exequente apresentar elementos concretos que demonstrem a ocorrência da confusão patrimonial alegada.

Analisando os autos, verifico que a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus probatório.

As alegações apresentadas, embora aparentemente graves, carecem de suporte fático mínimo que autorize o deferimento de uma medida tão drástica como a quebra de sigilo bancário.

A informação de que a pensão alimentícia é paga pela empresa funda-se em "fonte , o que lhe retira a força probante necessária.

Trata-se de mera não oficial" suposição, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova.

A conversa por aplicativo de mensagens, por sua vez, embora indique que o , não estabelece, por si só, um nexo executado cancelou uma aplicação financeira causal com a pessoa jurídica.

A exequente que há confusão patrimonial, interpreta mas o diálogo não demonstra que os valores da referida aplicação eram da empresa ou que foram desviados para fins pessoais.

A ilação de que o executado "deixa claro que esta usando os valores do Autor para fazer aplicações financeiras" é uma conclusão da parte, e não uma evidência explícita contida no diálogo.

Da mesma forma, o pedido de prova emprestada do processo nº versa sobre relação de 0846750-44.2024.8.23.0010 não socorre a exequente, pois consumo, circunstância que, em tese, possibilitaria a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Contudo, na hipótese dos autos, a fundamentação da ação reside nas disposições do Código Civil, notadamente no artigo 50, o que impõe a comprovação dos requisitos legais específicos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

O que a exequente pretende, em verdade, é transferir ao Poder Judiciário o seu ônus probatório.

Pede que este juízo, por meio do sistema SIMBA ou de quebra de sigilo bancário, realize uma busca genérica e exploratória nas contas do executado e da empresa para indícios de confusão patrimonial.

Tal providência, encontrar contudo, não se confunde com o direito à produção de provas.

A quebra de sigilo bancário é medida extrema que só se justifica quando presentes indícios concretos de ilicitude, e não para viabilizar uma "pescaria probatória" ( ) a fishing expedition fim de encontrar fatos que fundamentem a própria pretensão.

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.

REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por insuficiência documental.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a fim de que o patrimônio de seus sócios seja alcançado para a satisfação da dívida exequenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se ao caso a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A mera insolvência da pessoa jurídica ou a impossibilidade de localização de bens para a satisfação da dívida não são suficientes para a desconsideração, sendo necessária a comprovação do desvio de finalidade (utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou da confusão patrimonial (inexistência de separação entre os bens do sócio e da sociedade). 4.

O agravante não comprovou a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil.

As alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas de documentos hábeis a comprovar, de maneira indene de dúvidas, o desvirtuamento da finalidade da pessoa jurídica. 5.

O mero fato de a pessoa jurídica configurar um obstáculo à satisfação do crédito não autoriza a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A desconsideração da personalidade jurídica, na aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." "2.

A mera dificuldade de localização de bens da empresa devedora ou a sua extinção irregular não configuram, por si só, hipóteses de abuso de personalidade jurídica aptas a ensejar a desconsideração." "3.

Incumbe à parte que requer a desconsideração da personalidade jurídica comprovar a ocorrência dos requisitos legais, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 279.273; TJDFT, Acórdão 1807014, 07243815920238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível; TJDFT, Acórdão 1735911, 07021429520228070000, Relator: ARNOLDO C A M A N H O , 4 ª T u r m a C í v e l (Acórdão 2002238, 0700303-93.2025.8.07.9000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025.) (grifo nosso).

A doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar a Teoria Maior, reforça que "a autonomia patrimonial não pode ser afastada por simples alegações, desprovidas de prova. É uma garantia para os empresários, que não pode ser rompida senão quando houver a patologia do seu uso indevido, devidamente comprovada".

Portanto, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que configurem o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos legais, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica INDEFIRO, por ora, da empresa J.

F.

VEICULOS LTDA, CNPJ 46.***.***/0001-05.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção, por ausência de bens penhoráveis.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
27/06/2025 11:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 06:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
17/05/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
06/05/2025 10:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/05/2025 21:44

RETORNO DE MANDADO
30/04/2025 07:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2025 15:24

Expedição de Mandado
25/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
17/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 22:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
28/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 21:20

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
02/12/2024 11:46

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
02/12/2024 11:46

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:11

PRAZO DECORRIDO
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN CESAR FERREIRA
31/10/2024 09:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 14:20

RETORNO DE MANDADO
24/10/2024 09:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2024 09:52

Expedição de Mandado
18/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 18:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/10/2024 10:56

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
07/10/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 09:20

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
22/07/2024 09:20

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/07/2024 09:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
18/06/2024 08:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/06/2024 19:35

RETORNO DE MANDADO
11/06/2024 12:26

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
07/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:35

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
02/06/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 10:36

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
07/05/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO
29/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/02/2024 11:34

Expedição de Mandado
15/02/2024 11:31

Processo Desarquivado
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/02/2024 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/11/2022 20:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
18/11/2022 20:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2022 09:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE JONATHAN CESAR FERREIRA
16/11/2022 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 16:53

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 13:38

Homologada a Transação
11/11/2022 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/11/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN CESAR FERREIRA
31/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:56

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:56

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 10:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
04/10/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
28/09/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/09/2022 09:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/09/2022 16:50

RETORNO DE MANDADO
20/09/2022 09:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/09/2022 12:57

Expedição de Mandado
15/09/2022 14:28

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/09/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
12/09/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 09:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/08/2022 13:31

RETORNO DE MANDADO
15/08/2022 11:31

Conclusos para decisão
10/08/2022 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
25/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 09:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/07/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:54

Expedição de Mandado
12/07/2022 17:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/07/2022 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2022 08:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
11/06/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
02/05/2022 09:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/04/2022 14:37

RETORNO DE MANDADO
26/04/2022 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/04/2022 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
25/04/2022 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 13:34

Expedição de Mandado
25/04/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/04/2022 18:34

Recebidos os autos
21/04/2022 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2022 18:34

Distribuído por sorteio
21/04/2022 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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