TJRR - 0815192-59.2021.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erick Linhares

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RADIO TV DO AMAZONAS LTDA

CNPJ: 04.387.825/0001-61

GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

ALEXANDRE HISAYASU

CPF *51.***.*60-01

Advogados

ISABELLA MARTINS SAMPAIO DE VASCONCELOS

OAB: 1611/RR

CPF *10.***.*76-14

JESSICA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ PROTASIO

CPF *10.***.*17-54

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB: 19352/PE

CPF *31.***.*82-87

Polo Passivo

Partes

FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

CPF *06.***.*06-07

Advogados

MARIA DO SOCORRO ALVEZ CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 1183/RR

CPF *46.***.*15-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0815192-59.2021.8.23.0010 Apelante: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S A Alexandre Hisayasu Apelado: FERNANDO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n.º 73.919/RR, que cassou o acórdão anteriormente prolatado por esta Corte, determinando a prolação de novo julgamento em conformidade com os parâmetros firmados na ADPF 130; Considerando a necessidade de que a análise quanto à existência, ou não, de dano moral indenizável se dê com base em elementos concretos, observando-se o ônus imposto pela jurisprudência do STF quanto à restrição à liberdade de expressão e de imprensa; Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a mídia integral da reportagem jornalística objeto da controvérsia ou, na impossibilidade, justifique a ausência do conteúdo e indique outros meios de prova aptos a demonstrar o alegado excesso ou ilicitude da informação veiculada.

    Faculto à parte ré, no mesmo prazo, a apresentação da referida mídia, caso disponha.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

    Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025.

    Des.

    Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)

  • 30/06/2025 22:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/06/2025 22:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/06/2025 22:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/06/2025 22:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 11:24

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 02/04/2025 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/04/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 10:39

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 01/04/2025 10:39

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 01/04/2025 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 10:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 12:50

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/02/2024 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/02/2024 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S A

  • 22/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA

  • 19/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

  • 10/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 14:14

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 29/01/2024 14:14

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 29/01/2024 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 12:19

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 29/01/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/10/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:57

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/09/2023 09:42

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

  • 27/09/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 27/09/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 05/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S A

  • 25/08/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/08/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/08/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:12

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 20/07/2023 10:29

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 26/06/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/06/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 05/06/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S A

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE HISAYASU

  • 25/05/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 19:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/05/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/05/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/05/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2023 14:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 14:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 14:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 14:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 14:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59

  • 21/03/2023 10:22

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 21/03/2023 10:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/02/2023 10:39

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/02/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 10/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S A

  • 08/02/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 09:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 07:56

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 27/01/2023 07:56

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 19:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2022 10:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2022 10:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2022 08:00

  • 07/11/2022 06:15

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/11/2022 16:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/10/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 24/10/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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