TJRR - 0800142-25.2024.8.23.0030
1ª instância - Comarca de Mucajai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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15/07/2025 08:28
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
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07/07/2025 12:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.
Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0800142-25.2024.8.23.0030 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Investigado:HENRIQUE SILVA E SILVA, Endereço: Tancredo Neves, 2535 - Centro - IRACEMA/RR; Data do Crime: 04/02/2024 Vítima(s): O ESTADO, TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 de julho de 2025 às na sala de audiências deste Juízo, nesta cidade de Mucajaí, foi 11h:29min aberta a Audiência de , estando presentes o Advogado OAB 1480N-RR - Igor Lyniker audienciaTipo Meneses Cavalcante Gomes (videoconferência) e o(s) Investigado(s) HENRIQUE SILVA E SILVA (posto avançado de Iracema). (RG: 192959 SSP/RR e CPF/CNPJ: *62.***.*97-15) ABERTA À AUDIÊNCIA: 1) O investigado(s) HENRIQUE SILVA E SILVA aceita o item A (renúncia fiança) da proposta de ANPP, quanto ao item B requer a restituição da Arma, pois possui a documentação exigida para posse, requerendo o prazo de 05 dias para juntada.
CLÁUSULA Nº 3 – O (A) Investigado(a) obriga-se, comprovando-se o cumprimento das condições independentemente de notificação ou aviso prévio a: A) Renunciar ao valor pago a título de fiança, a ser depositado em conta do Juízo da Comarca de Mucajaí, para posterior destinação; B) Renunciar voluntariamente da arma e munições apreendidas, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03 e Resolução n.º 134, do CNJ.
De ordem intimo em audiência para juntada da documentação no prazo de 05 dias, e em seguida os autos vão ao Ministério Público para manifestação.
Nada mais havendo, consigno que este ato (preenchimento do termo) iniciou-se ás 11h:29min e findou-se ás 11:33H.
Assim, encerro o presente termo.
Eu, ALEXANDRE DE JESUS TRINDADE, o digitei. -
06/07/2025 12:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 11:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 10:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 09:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/07/2025 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/07/2025 11:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/07/2025 11:34
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA C/ TRANSAÇÃO
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03/07/2025 12:28
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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03/07/2025 10:25
RETORNO DE MANDADO
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.
Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800142-25.2024.8.23.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Investigado(s): HENRIQUE SILVA E SILVA, (CPF/CNPJ: *62.***.*97-15) Vítima(s): O ESTADO, Data do Crime / Infração: 04/02/2024 D E C I S Ã O 1) Defiro o requerimento do Ministério Público formulado no EP. 29.1; 2) Designo audiência para oferecimento de a ser realizada no dia acordo de não-persecução penal , devendo o Investigado(s) comparecer pessoalmente ao Fórum 04 de julho de 2025 às 11:30 horas de Mucajaí para realização da audiência; 3) Intime-se o Investigado(s), ; pessoalmente 4) Notifique-se o Ministério Público; 5) Cumpra-se na forma da Lei, observando o fluxo do Simplificar.
Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular -
27/06/2025 13:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/06/2025 13:41
Recebidos os autos
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24/06/2025 13:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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24/06/2025 13:41
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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24/06/2025 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/06/2025 09:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/06/2025 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/06/2025 16:54
Expedição de Mandado
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23/06/2025 16:47
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA
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23/06/2025 13:30
CONCEDIDO O PEDIDO
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11/06/2025 12:55
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
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30/05/2025 14:56
Conclusos para decisão
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29/05/2025 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/05/2025 09:37
Recebidos os autos
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29/05/2025 09:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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29/05/2025 09:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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27/05/2025 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/05/2025 14:44
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
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27/05/2025 14:42
Expedição de Certidão CARCERÁRIA
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27/05/2025 09:10
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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26/05/2025 16:39
Recebidos os autos
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26/05/2025 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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26/05/2025 16:38
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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20/05/2025 11:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/05/2025 11:24
Recebidos os autos
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20/05/2025 11:24
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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16/08/2024 16:48
Juntada de Certidão
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12/08/2024 10:42
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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12/08/2024 10:42
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
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19/02/2024 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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16/02/2024 12:07
Recebidos os autos
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16/02/2024 12:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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16/02/2024 12:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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08/02/2024 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/02/2024 10:00
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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07/02/2024 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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07/02/2024 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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06/02/2024 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/02/2024 06:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/02/2024 06:33
Distribuído por sorteio
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05/02/2024 06:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/02/2024 06:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/02/2024 06:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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