24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0826374-42.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por THAYNA MAGALHÃES BICHARA em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, por meio da qual pleiteia a realização de cirurgia de COLECISTECTOMIA POR VLP ou, alternativamente, o bloqueio de valores necessários para realização na rede privada de saúde Consta nos autos sentença proferida no EP. 222 homologando parcialmente a prestação de contas e expedindo Certidão de Crédito em favor do Estado de Roraima no quantum de R$ 13. 689,09 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (EP. 227), tendo o colegiado dado provimento ao recurso por unanimidade, homologando integralmente a prestação de contas da recorrente e, por consequência, cancelando a determinação de expedição de Certidão de Crédito em favor do Estado de Roraima acerca da matéria tratada nestes autos.

Com o trânsito em julgado do acórdão (EP. 40 do Recurso: 0826374-42.2021.8.23.0010 - Recurso de Apelação), os autos retornaram a este juízo para as devidas providências. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o exposto e considerando o trânsito em julgado do acórdão que homologou integralmente a prestação de contas apresentada pela parte autora, não havendo outras pendências, determino o arquivamento imediato do feito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.
23/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 23:15

OUTRAS DECISÕES
10/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826374-42.2021.8.23.0010 APELANTE: THAYNA MAGALHÃES BICHARA ADVOGADOS: OAB 1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OAB 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por THAYNA MAGALHÃES BICHARA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito atuando no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de Boa Vista no Cumprimento de Sentença n. 0826374-42.2021.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau, ao apreciar a prestação de contas realizada pela autora, determinou a expedição de certidão de crédito em favor do Estado de Roraima, no valor de R$ 13.689,09 (treze mil e seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos) – EP 222.

A apelante alega, em síntese, que (EP 165): a) não lhe foi oportunizado o prazo necessário para complementar a documentação ou esclarecer dúvidas, configurando cerceamento de defesa; b) houve afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença discutiu valores que estavam preclusos, pois o bloqueio dessas quantias havia sido previamente autorizado, impedindo nova análise. c) a exigência de negociação de valores/compensações, aplicável em relações entre hospitais públicos e privados, não deve ser imposta a uma pessoa física, que não possui condições ou mecanismos para tal negociação; d) a tabela utilizada como parâmetro para os valores aplicados pelo Magistrado não corresponde à realidade local e, em momento algum, foi oportunizada a manifestação sobre ela; e) o valor a ser observado é aquele praticado no mercado privado.

Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença.

Subsidiariamente, pede que a prestação de contas seja aprovada ou que seja realizada em momento próprio, após oportunizada a manifestação da clínica e do médico responsável pelo procedimento cirúrgico.

O ESTADO DE RORAIMA optou por não apresentar contrarrazões apesar de intimado (EP 232). É o relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 10 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826374-42.2021.8.23.0010 APELANTE: THAYNA MAGALHÃES BICHARA ADVOGADOS: OAB 1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OAB 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

Em outras situações, idênticas a deste processo, entendi pela manutenção da sentença e, assim, votei pelo desprovimento dos recursos.

Ocorre que, no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 0813109-70.2021.8.23.0010, em quórum qualificado, em que fui Relator-Vencido, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela ocorrência de violação à coisa julgada no caso de reexame dos critérios da prestação de contas na fase de execução.

Na mesma ocasião, decidiu pela necessidade de julgamento imediato do cumprimento de sentença nesta Corte, com a homologação dos cálculos apresentados.

Entendeu-se que a parte autora apresentou a prestação de contas, juntando as Notas Fiscais, conforme fora determinado na sentença que confirmou a liminar, restituindo, ainda, o valor que não fora utilizado.

E, ainda, que: “Ademais, não se pode esquecer que a apelante fora atendida pela rede particular em substituição à rede pública que não tinha condições de realizar o procedimento necessário, de modo que eventuais excessos nos valores cobrados devem ser discutidos por meio de via própria entre o apelado e os profissionais particulares que prestaram o serviço, não podendo se responsabilizar a recorrente, usuária do SUS, pelas divergências de valores entre o orçamento apresentado e as tabelas utilizadas pelo magistrado a quo para determinação da devolução” (fl. 06 do EP 28 da AC n. 0813109-70.2021.8.23.0010).

Vejamos a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - SAÚDE PÚBLICA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO: OFENSA À COISA JULGADA – TABELAS UTILIZADAS PELO MAGISTRADO A QUO PARA ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO MENCIONADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESRESPEITO EVIDENCIADO – SENTENÇA ANULADA.

MÉRITO: PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO – ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE” (TJRR - AC - Apelação Cível n. 08131097020218230010, Relatora Desa.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julgada em 17/10/2024).

A situação do presente feito é idêntica à da apelação mencionada.

Portanto, apesar do meu posicionamento pessoal, em observância do princípio da colegialidade, aplico ao caso o mesmo entendimento firmado no julgamento em quórum qualificado.

Consequentemente, a sentença deste feito violou a coisa julgada.

Da mesma forma, é necessário o julgamento do cumprimento de sentença neste momento, diretamente por este Tribunal.

Também aqui houve a concessão de tutela de urgência, posteriormente confirmada em sentença, bem como a transferência de valores à parte autora em cumprimento de ordem judicial, mantida no julgado da fase de conhecimento.

A quantia não utilizada foi devolvida.

Dessa forma, é devida a homologação da prestação de contas.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para decretar a nulidade do julgado apelado e para homologar a prestação de contas apresentada pela parte recorrente, extinguindo o cumprimento de sentença. É como voto.

Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826374-42.2021.8.23.0010 APELANTE: THAYNA MAGALHÃES BICHARA ADVOGADOS: OAB 1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OAB 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - SAÚDE PÚBLICA.

TABELAS UTILIZADAS PELO MAGISTRADO A QUO PARA ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO MENCIONADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – DESRESPEITO À COISA JULGADA – SENTENÇA NULA.

MÉRITO: PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO – ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti, Erick Linhares e Cristóvão Suter.

Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
27/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:28

Recebidos os autos
26/06/2025 12:28

TRANSITADO EM JULGADO
26/06/2025 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/06/2025 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/06/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
14/04/2025 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 20:16

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2025 07:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/04/2025 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 08:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 08:00 ATÉ 10/04/2025 23:59
21/03/2025 08:59

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
14/03/2025 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
14/03/2025 08:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
11/02/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 08:00 ATÉ 13/03/2025 23:59
07/02/2025 11:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
10/01/2025 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 16:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
10/01/2025 14:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
10/01/2025 14:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
08/01/2025 12:28

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/01/2025 12:28

Distribuído por sorteio
08/01/2025 12:27

Recebidos os autos
02/12/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
02/12/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 09:02

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
03/10/2024 11:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/10/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2024 11:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
02/08/2024 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
03/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 10:58

Recebidos os autos
27/05/2024 10:58

Juntada de PARECER
16/05/2024 09:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
15/05/2024 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
15/05/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 10:35

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2024 06:34

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
02/04/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 07:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/03/2024 12:33

RETORNO DE MANDADO
28/02/2024 09:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2024 09:23

Expedição de Mandado
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024
12/02/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2023 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2023 10:35

Recebidos os autos
09/11/2023 10:35

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/10/2023 11:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
10/10/2023 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 19:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 14:44

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/09/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 10:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
27/06/2023 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 07:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/06/2023 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2023 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
19/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
07/06/2023 09:00

Expedição de Certidão
31/05/2023 08:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2023 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
28/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
15/03/2023 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
13/03/2023 21:57

Recebidos os autos
13/03/2023 21:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/03/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 14:29

Declarada incompetência
25/01/2023 15:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
10/01/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/01/2023 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:13

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/11/2022 09:12

Juntada de Certidão
31/08/2022 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2022
08/08/2022 18:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
08/08/2022 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 18:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
08/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 15:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/08/2022 09:50

Juntada de EMAIL
04/08/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
27/07/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:14

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2022 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2022 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/04/2022 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2022 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2022 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
14/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2022 12:47

Conclusos para decisão
03/02/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
02/02/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/02/2022 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2022 23:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2022 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
06/01/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 10:56

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
03/12/2021 08:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/12/2021 08:05

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
02/12/2021 18:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2021 18:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:38

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
02/12/2021 14:25

Juntada de Petição de contestação
27/11/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:07

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
11/11/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:20

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/11/2021 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 11:02

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
10/11/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
09/11/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/11/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:08

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2021 10:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/10/2021 09:46

Juntada de OUTROS
25/10/2021 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2021 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/10/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/10/2021 15:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
12/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2021 18:33

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
01/10/2021 15:39

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
01/10/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
01/10/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2021 16:18

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
20/09/2021 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/09/2021 16:42

Recebidos os autos
20/09/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2021 16:42

PROCESSO ENCAMINHADO
20/09/2021 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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