25/06/2025 18:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/06/2025 11:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE NERYON RIBEIRO SILVA
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 8000322-95.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Destarte, passo a decidir.

O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

Trata-se de ação de obrigação de fazercom pedido de tutela de evidência ajuizada por Neryon Ribeiro Silvaem face do Estado de Roraima, visando à sua promoção à graduação de 2º Sargento QEP da Polícia Militar do Estado de Roraima, com efeitos retroativos a 25 de dezembro de 2023, e à sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 194/2012.

O autor alegou preencher todos os requisitos legais para a promoção, inclusive o critério de antiguidade, sendo este reconhecido pela Comissão de Promoção de Praças da PMRR na ATA nº 15/2023, que indicava como data-base da promoção o dia 25/12/2023.

Apesar disso, a Administração Pública teria se recusado a efetivar a promoção em razão de alegadas limitações orçamentárias impostas pelo Decreto Estadual nº 34.942-E/2023, também postergando sua inscrição no CAS, inviabilizando sua evolução funcional.

Entretanto, no curso da ação, sobrevieram fatos administrativos relevantesque alteraram substancialmente o estado de coisas originalmente debatido: 1.

Promoção formalizada: O autor foi promovido ao posto de 2º Sargento por meio da Portaria nº 903/PMRR/QCG/DRH/DP/SAP, publicada em 27/05/2024, com efeitos retroativos fixados em 21/04/2024; 2.

Curso autorizado e concluído: Através da Solução de Requerimento nº 1111/2024, o autor teve deferida sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, ministrado pela Academia Coronel Walterler, no período de 17/07 a 30/09/2024, às suas expensas.

Concluiu o curso com conceito “ótimo”, conforme ata de conclusão datada de 30/09/2024. 3.

Reconhecimento oficial: O Ofício nº 40/2025 da PMRR confirmou expressamente a efetivação da promoção e a conclusão do curso de aperfeiçoamento, demonstrando o pleno adimplemento da pretensão deduzida.

Diante de tais fatos, verifica-se que sobreveio a perda superveniente do objeto da demanda.

O interesse processual, enquanto necessidade de atuação jurisdicional para o alcance de um bem da vida, desaparece quando a pretensão deduzida em juízo é satisfeita de forma plena pela própria Administração Pública, antes do julgamento definitivo, não subsistindo qualquer resistência estatal ou lesão continuada que justifique a permanência da lide.

No caso dos autos, a promoção requerida foi concedida e o curso realizado, sendo inexigível ao Judiciário continuar a atuação em situação de fato consumado e direito satisfeito, sob pena de incorrer em prestação jurisdicional inútil ou redundante, violando os princípios da celeridade e da economia processual.

Ressalta-se ainda, que adiscussão sobre a data de antiguidade (25/12/2023 versus 21/04/2024), embora relevante para eventuais repercussões futuras, não é objeto de pedido autônomo neste feito, tampouco houve resistência administrativa formal quanto a tal pleito após a efetivação da promoção.

Dessa forma, constata-se que a presente demanda perdeu sua razão de existir, ante o exaurimento do interesse processual, já que os pedidos formulados foram integralmente atendidos pela via administrativa.

Resta, pois, ao Poder Judiciário reconhecer a inutilidade da prestação jurisdicional nesse momento, zelando pelos princípios da economia processual, da efetividade e da segurança jurídica.

Com isso, extingue-se o feito, assegurando-se às partes a plena observância do devido processo legal e da tutela dos direitos já satisfeitos.

Ante todo o exposto e sem mais delongas, diante da perda superveniente do objeto, extingo o presente processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Cumpra-se.

Não havendo novos requerimentos ou diligências pendentes, arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, data do sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/06/2025 14:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 11:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/06/2025 10:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
08/05/2025 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2025 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
10/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 8000322-95.2024.8.23.0010 DECISÃO Defiro o pedido do EP 39.1.

Intime-se a requerida no prazo de 20 dias para que oficie diretamente o Comando Geral com o objetivo de obter as informações já mencionadas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 06:51

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 22:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 18:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/09/2024 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2024 23:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 09:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE NERYON RIBEIRO SILVA
14/08/2024 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 09:22

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2024 18:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE NERYON RIBEIRO SILVA
23/05/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/04/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/02/2024 20:28

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 10:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/01/2024 10:41

Distribuído por sorteio
09/01/2024 10:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/01/2024 10:41

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/01/2024 09:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/01/2024 14:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE NERYON RIBEIRO SILVA
08/01/2024 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2024 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 12:14

Declarada incompetência
07/01/2024 21:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/01/2024 21:07

Distribuído por sorteio
07/01/2024 21:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/01/2024 21:07

Distribuído por sorteio
07/01/2024 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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