02/07/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0814726-65.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ELISON DE SOUZA LIMA representado(a) por ELINEUDE DE SOUZA LIMA Requerido(s): W. de A.

Barroso & Cia Ltda. - ME representado(a) por WEMERSON DE ALMEIDA BARROSO DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença.

Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo.

Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos.

ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC.

Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC).

Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL.

Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados.

Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos.

Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC.

Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC.

Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Admitido o processamento da execução, , seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828.

Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC).

As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem .

Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC.

Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.

Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC.

Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.

Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER.

Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde 24. 25. 26. já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
07/11/2024 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 08:30

TRANSITADO EM JULGADO
30/09/2024 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE W. DE A. BARROSO & CIA LTDA. - ME
26/09/2024 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 10:30

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2024 08:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2024 11:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
24/07/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 12:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 08:00 ATÉ 22/08/2024 23:59
24/07/2024 11:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
24/07/2024 11:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/05/2024 09:24

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/05/2024 09:20

Recebidos os autos
17/05/2024 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/05/2024 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2024 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/04/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:02

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio
22/03/2024 10:35

Recebidos os autos
22/03/2024 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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