21/07/2025 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0800504-24.2023.8.23.0010 Reintegração / Manutenção de Posse : WESLEI MARCELO NERES DA SILVA Polo Ativo(s) : JUAN ANTONIO MORENOLUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON Polo Passivo(s) SENTENÇA Ação possessória para reintegração de posse de bem imóvel proposta por WESLEI MARCELO NERES DA SILVA contra JUAN ANTONIO MORENO, LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ e ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON.

DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1.

A parte autora propõe ação possessória para reintegração da posse de bem imóvel descrito na petição inicial que foi invadido pela parte ré que, na oportunidade, ocupa o bem sem nenhuma autorização.

A parte autora diz que estão presentes os pressupostos legais para reintegração de posse. - PEDE a reintegração de posse do lote imobiliário descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos.

DA CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ - EP 88 e 206.

No mérito, discorre sobre a ocupação e exercício da posse direta por meio da moradia, defende que não foram cumpridos os requisitos legais para propor ação possessória.

PEDE a improcedência do pedido.

DA DECISÃO SANEADORA – EP 106.

Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 182.

DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para Decido.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO - DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA Ação para reintegração de posse de imóvel.

O resultado do mérito da ação possessória perpassa pela análise e identificação da definição legal do termo “possuidor”.

Considera-se possuidor (direto) todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho – art. 561 do CPC.

Portanto, incumbe à parte autora provar os pressupostos legais previstos no art. 561 do CPC: (1) a sua posse – direta, (2) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou esbulho e (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Da aquisição regular do lote imobiliário pela parte autora.

Ao consultar os atos processuais e os documentos juntados durante a tramitação do processo (EP 1) e o resultado da audiência de instrução – EP 182, identifico que a parte autora, apesar de alegar que é proprietário (direito real de propriedade), move ação possessória em face da parte ré.

Realmente, há elemento e dado de informação que comprova a aquisição do lote pela parte autora, conforme verificado pela leitura do contrato juntado no EP 1.3 datado de 04/03/2021.

Da ausência de exercício da posse direta sobre o bem imóvel pela parte autora.

No caso vertente (pretensão possessória), constata-se que a parte autora, apesar de adquirir o bem imóvel, não exercia a posse direta.

Isso porque, conforme explana a petição inicial, o lote foi invadido por estrangeiros venezuelanos, ante ausência de posseiro direto no local que encorajou a invasão por ausência da parte autora no local.

Da ausência de turbação e esbulho praticado pela parte ré.

Conforme verificado, a parte autora adquiriu o bem imóvel, mas não exercera a posse direta do bem, uma vez que a parte ré passou a ocupá-lo em face da ausência do autor no local.

A parte autora diz que houve esbulho e turbação.

Porém, os relatos da petição inicial não convergem com as provas produzidas durante a tramitação processual porquanto não há registro de esbulho (desapossamento com uso de violência) nem de turbação (desapossamento por meio de ameaça) porque a suposta invasão decorreu da ausência da parte autora no local por lapso de tempo suficiente para encorajar invasão ocasional do imóvel pela parte ré.

Da diferença jurídica entre aquisição de lote imobiliário e exercício da posse direta.

A aquisição regular do bem imóvel não significa nem é sinônimo automático de exercício da posse direta.

Posse direta é a manifestação do o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC, é visível, aferível e constatável que a parte autora nem qualquer representante seu estava no local quando a parte ré passou a ocupar (posse direta) o bem, ainda mais porque, conforme exposto na inicial, não sabe precisar a data certa da ocupação porque se limitou a estabelecer que a parte ré passou a ocupar o bem há uns dois meses antes de ajuizar a ação.

Além disso, o direito real de propriedade é manifestado por meio do registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis.

Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. .

AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL REQUISITOS DO . .

ALEGAÇÃO DE ART. 561 DO CPC POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS DOMÍNIO.

IRRELEVÂNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0807687-56.2017.8.23.0010, Rel.

Juiz Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 10/06/2022, public.: 15/06/2022) A parte autora não comprovou que a pretensão possessória preenche os requisitos legais indicados no art. 561 do CPC.

A parte ré, por meio da juntada de documentos e audiência de instrução, sob a via do contraditório judicial, comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc.

II do art. 373 do CPC.

JULGO improcedente o pedido de reintegração de posse.

DAS PERDAS E DANOS A pretensão possessória vem acompanhada de pedido sucessivo de reparação civil por perdas e danos.

Sucede que o pedido sucessivo de reparação civil por perdas e danos está condicionado e depende da procedência do pedido possessório de reintegração de posse.

Como o pedido de reintegração de posse foi julgado improcedente diante da ausência de comprovação da manifestação da posse direta e do esbulho praticado pela parte ré, o pedido sucessivo de reparação civil por perdas e danos não tem guarida.

DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC) que fixo em quinze por cento do valor atualizado da causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/06/2025 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/04/2025 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
24/04/2025 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 09:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2025 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
23/04/2025 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
23/04/2025 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN ANTONIO MORENO
23/04/2025 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
23/04/2025 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 19:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 19:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 19:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio
22/04/2025 18:10

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/04/2025 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 10:00

Declarada incompetência
04/04/2025 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2025 14:27

Recebidos os autos
02/04/2025 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/01/2025 11:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
22/01/2025 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
22/01/2025 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
22/01/2025 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 09:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
13/12/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 07:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2024 09:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/08/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
05/07/2024 09:57

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/06/2024 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
05/06/2024 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
05/06/2024 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
25/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 14:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/04/2024 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2024 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
09/04/2024 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN ANTONIO MORENO
09/04/2024 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
01/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/03/2024 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 14:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
17/01/2024 11:34

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
25/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 16:59

Recebidos os autos
22/12/2023 16:59

Juntada de CIÊNCIA
22/12/2023 16:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2023 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
19/12/2023 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
19/12/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2023 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
14/12/2023 08:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN ANTONIO MORENO
14/12/2023 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2023 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
12/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO
24/11/2023 13:14

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:26

Distribuído por sorteio
24/11/2023 11:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
24/11/2023 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2023 09:50

Declarada incompetência
23/11/2023 22:59

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 16:45

Recebidos os autos
06/11/2023 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2023 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
24/10/2023 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
24/10/2023 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN ANTONIO MORENO
24/10/2023 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 09:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/10/2023 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 18:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
22/09/2023 18:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 11:47

CONCEDIDO O PEDIDO
21/09/2023 08:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/09/2023 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/09/2023 23:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2023 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2023 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2023 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 07:40

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 11:24

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
22/08/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROXANA JOSEFINA MARCANO PADRON
22/08/2023 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZNEIDY GUERRERO FERNANDEZ
22/08/2023 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN ANTONIO MORENO
22/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
14/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 22:33

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/08/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 13:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN ANTONIO MORENO
12/07/2023 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 14:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
12/07/2023 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 17:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/06/2023 17:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 20:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 20:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2023 20:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/06/2023 16:27

RETORNO DE MANDADO
29/05/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2023 07:57

Recebidos os autos
24/05/2023 07:57

TRANSITADO EM JULGADO
24/05/2023 07:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
24/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
23/05/2023 08:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2023 12:39

Expedição de Mandado
18/05/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
17/05/2023 08:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
06/05/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2023 09:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
03/05/2023 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
03/05/2023 07:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 00:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 20:32

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2023 17:14

RETORNO DE MANDADO
01/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
21/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 06:32

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/04/2023 09:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/04/2023 07:25

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/04/2023 07:25

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:25

Recebidos os autos
03/04/2023 06:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/04/2023 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MARCELO NERES DA SILVA
27/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 09:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/03/2023 09:04

Expedição de Mandado
15/03/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
14/03/2023 08:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/03/2023 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2023 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
10/03/2023 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 07:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 15:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/02/2023 15:35

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/02/2023 15:34

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/02/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
16/02/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2023 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/01/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 12:14

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/01/2023 15:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2023 15:58

Recebidos os autos
10/01/2023 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2023 15:58

Distribuído por sorteio
10/01/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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