TJRR - 0800517-57.2022.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elaine Cristina Bianchi

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB: 359/RR

CPF *83.***.*55-20

Polo Passivo

Partes

JORGE BARROS FREITAS

CPF *33.***.*47-20

Advogados

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB: 1018/RR

CPF *69.***.*92-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 18/03/2025 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/03/2025 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/03/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 11:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/03/2025 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/03/2025 11:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º0800517-57.2022.8.23.0010 A gravante: Estado de Roraima Procurador: Bergson Girão Marques Agravado: Jorge Barros Freitas Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    No EP 37.1, o agravado pugna pela remessa dos autos para o juízo , a fim de iniciar o a quo cumprimento de sentença.

    Todavia, esclareça-se que tanto a movimentação de remessa dos autos para o STF, quanto a de devolução dos autos à origem são limitativas, ou seja, uma vez realizadas, impedem a realização de outras.

    Assim, o encaminhamento dos autos para Supremo Tribunal Federal (em sede de ARE) impossibilita a baixa dos autos, mesmo que em diligência.

    Desta forma, eventual pedido de execução provisória pode ser realizado pelo próprio advogado, de maneira incidental no primeiro grau, utilizando a classe 157/TPU/CNJ (Cumprimento Provisório de Sentença - aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo).

    Quanto ao agravo em recurso extraordinário, mantenho a decisão agravada (EP 33.1), por seus próprios fundamentos.

    Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do NCPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 17/02/2025 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 18:02

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

  • 14/02/2025 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • 14/02/2025 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • 12/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 17:13

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 07/02/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 14:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 12:09

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 22/10/2024 10:32

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 22/10/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/10/2024 18:48

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/09/2024 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 11:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2024 08:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/08/2024 11:31

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 01/08/2024 13:44

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 18/06/2024 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 08:00 ATÉ 08/08/2024 23:59

  • 14/06/2024 12:19

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 14/06/2024 12:19

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 03/04/2024 10:31

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 03/04/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 09:45

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/12/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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