02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800174-18.2020.8.23.0047 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA em face de AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, em fase de cumprimento de sentença.

De plano, salienta-se que a sentença de mérito proferida nos autos encontra-se transitada em julgado, sendo assim, a eventual concessão de gratuidade de justiça atingirá tão somente atos posteriores à sentença.

Não obstante, verifica-se que a parte requereu a concessão de Justiça Gratuita.

Contudo, a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional àqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido é o art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal o qual prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos” (destaquei).

Desta forma, visto que tão somente a apresentação de Declaração de Hipossuficiência ou pedido genérico não se fazem suficientes, deve o benefício ser negado caso não haja comprovação de que não tem o requerente condições de arcar com os gastos oriundos do processo judicial em detrimento do próprio sustento.

Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para DECISÃO.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Local e data constante no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis
01/07/2025 14:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/06/2025 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/04/2025 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 15:44

Recebidos os autos
25/03/2025 15:44

Juntada de CUSTAS
25/03/2025 15:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
22/03/2025 00:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2025 00:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
20/03/2025 10:05

Recebidos os autos
20/03/2025 10:05

TRANSITADO EM JULGADO
20/03/2025 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/03/2025 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 14:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA
17/02/2025 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:01

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2025 08:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 08:00 ATÉ 13/02/2025 23:59
21/01/2025 11:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
21/01/2025 11:42

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/11/2024 13:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:24

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/11/2024 12:24

Distribuído por sorteio
19/11/2024 12:23

Recebidos os autos
19/11/2024 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
19/11/2024 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 13:32

Expedição de Certidão - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/09/2024 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/09/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 21:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/07/2024 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2024 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/07/2024 09:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA
28/06/2024 12:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA
28/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 08:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA
17/06/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
17/06/2024 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/06/2024 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/06/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA
06/06/2024 16:06

Juntada de OUTROS
05/06/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 09:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/04/2024 22:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA
26/04/2024 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 07:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/01/2024 12:53

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:39

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 19:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
24/05/2023 18:50

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/05/2023 09:22

Recebidos os autos
03/05/2023 09:22

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/05/2023 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2023 20:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/04/2023 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2023 17:53

Recebidos os autos
31/03/2023 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 17:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/03/2023 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2023 12:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
13/03/2023 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 15:56

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
17/01/2023 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA
17/01/2023 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2023 15:14

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
09/01/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 15:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/07/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 18:05

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:06

AUDIÊNCIA UNA NEGATIVA
26/03/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA
19/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 14:57

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
10/02/2022 10:41

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
13/01/2022 10:07

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 09:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
10/12/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
23/08/2021 14:52

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
03/08/2021 10:26

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
12/07/2021 11:26

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA
08/07/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 07:27

Conclusos para despacho
07/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2021 14:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
26/05/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 09:31

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
13/05/2021 10:01

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA
12/05/2021 19:32

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2021 08:22

Conclusos para despacho
11/05/2021 08:21

Expedição de Certidão GERAL
10/05/2021 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/05/2021 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 11:37

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2021 11:29

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
29/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
18/03/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
30/11/2020 10:37

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
16/11/2020 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2020 09:41

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
26/10/2020 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:53

AUDIÊNCIA UNA NEGATIVA
20/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 09:27

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
11/09/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2020 08:41

Juntada de OUTROS
02/09/2020 15:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
31/08/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 17:30

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
12/08/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:17

Conclusos para despacho
06/08/2020 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:00

Conclusos para decisão
15/07/2020 14:00

Expedição de Certidão GERAL
15/07/2020 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2020 18:21

AUDIÊNCIA UNA NEGATIVA
01/06/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2020 13:10

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
20/05/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
27/03/2020 10:39

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
19/02/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 08:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/02/2020 17:35

Recebidos os autos
07/02/2020 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 17:35

Distribuído por sorteio
07/02/2020 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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