16/07/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2025
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE AILCE FREITAS DE SOUZA
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0831033-60.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) AILCE FREITAS DE SOUZA Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, depreende-se que a parte autora alega ter firmado contrato de empréstimo junto à parte ré acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional.

Narra na exordial que não recebeu a cópia do contrato de empréstimo, que não houve nenhuma informação de que se tratava de contratação de cartão de crédito consignado com reserva em margem consignável, bem como que o contrato firmado entre as partes apresenta abusividade.

Por entender nula a contratação, a parte autora requereu a declaração de quitação R$ do empréstimo e a repetição de indébito em dobro do valor já atualizado de 23.372,44 (vinte e três mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) .

Alternativamente, pediu a autora a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, com a aplicação de juros incidente nessa modalidade no momento da contratação, de acordo com a taxa aplicada no momento da contratação pelo BACEN, bem como a devolução do valor pago a maior em dobro.

Além disto, pretende a autora ser indenizada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Após sua citação regular, a parte ré contestou a demanda aduzindo, em síntese, que houve legítima contratação do empréstimo.

Juntou termo de adesão, documentos pessoais da autora, comprovante de transferência e faturas (EPs. 10 e 12).

Em impugnação à contestação, a autora asseverou que houve omissão de informações, que não houve desbloqueio do cartão e que o contrato de adesão apresentado é nulo.

Diante de todo este contexto, entendo que a causa posta em análise apresenta um grau de complexidade que supera a competência do presente juízo.

Como já mencionado acima, os juizados especiais cíveis detêm competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade e, além disto, são regidos pelos critérios da celeridade, da oralidade, da informalidade, da simplicidade e da economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95).

Dadas estas características do rito sumaríssimo, não se admite a prolação de sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido (artigo 38, parágrafo único, e artigo 52, I, da LJE).

Pois bem.

Não é preciso muito esforço para concluir que a presente ação não se resolve por meio de cálculos simples, uma vez que demanda a apreciação da legitimidade do pedido de conversão do empréstimo em consignado simples, com o consequente recálculo de dívida aplicando-se as taxas, encargos, multas e/ou juros pertinentes à relação contratual, o que obriga a realização de perícia técnica contábil.

Entendo relevante apontar que, havendo ou não conversão do empréstimo objeto da presente demanda em empréstimo consignado convencional, a eventual declaração de liquidação do contrato e, consequentemente, a constatação da configuração do dever de reparação material, requer a realização de cálculos contábeis considerando-se como valor-base aquele efetivamente emprestado pela parte autora, incidindo-se sobre eles todos os encargos bancários previstos expressamente em contrato assinado, em conformidade com o prazo de duração do contrato (quantidade de parcelas as quais a autora alega ter contratado).

Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de caso similar e enunciados do FONAJE: "Revisão de taxa juros cobrada no contrato empréstimo pessoal c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 – Inconformismo da autora – Alegação de cobrança de juros superiores ao contratado e valores descontados da conta corrente acima dos limites pactuados – Apreciação da matéria depende de prova pericial contábil - Incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos perante o Juizado Especial – Simples cálculos aritméticos apresentados unilateralmente pelas partes não se revela suficiente para o deslinde da controvérsia posta em Juízo – Sentença mantida – Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044756-26.2019.8.26.0224; Relator (a): Mauro Civolani Forlin; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020) ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).

ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade, da celeridade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, é imprescindível que seja analisada a validade do contrato firmado entre as partes, cuja conclusão (declaração de liquidação e direito à reparação OU conversão em empréstimo consignado convencional) depende de cálculos complexos no que se refere ao cálculo da evolução do saldo devedor com base nas tarifas bancárias aplicáveis e a abatimento de valores pagos. É importante consignar que, pelos critérios informadores do tiro sumaríssimo, torna-se inadmissível a prolação de sentença ilíquida (artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), o que reforça a inadmissibilidade do prosseguimento do feito.

Assim sendo, o deslinde por meio de perícia técnica contábil é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para a matéria em testilha, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/06/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 05:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2025 00:38

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
20/05/2025 08:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AILCE FREITAS DE SOUZA
03/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/04/2025 06:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
15/04/2025 21:54

OUTRAS DECISÕES
12/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:59

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AILCE FREITAS DE SOUZA
10/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 17:38

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/01/2024 14:01

Conclusos para decisão
30/12/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2023 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:43

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 17:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
13/01/2023 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE AILCE FREITAS DE SOUZA
13/01/2023 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 20:56

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
09/01/2023 12:30

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
15/12/2022 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/12/2022 23:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE AILCE FREITAS DE SOUZA
09/12/2022 23:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 04:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 08:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/11/2022 13:44

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/11/2022 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2022 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 08:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
07/11/2022 08:05

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 08:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 14:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE AILCE FREITAS DE SOUZA
17/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/10/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/10/2022 09:27

Recebidos os autos
06/10/2022 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 09:27

Distribuído por sorteio
06/10/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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