01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803226-60.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência do veículo c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por em face de THOMAS PAIVA DA SILVA JEOVÁ CONCEIÇÃO .

SANTOS O cerne da controvérsia reside na obrigação de transferência do veículo e na responsabilidade pelos débitos e multas gerados após a alegada venda informal.

No tocante ao negócio jurídico realizado entre as partes, entendo ser incontroverso, tanto por meio do comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 da conta de "Jeisiane Nunes Santos" (inicialmente indicada como ré e filha do atual réu) para a conta do autor, como, e especialmente por isso, pelo reconhecimento do requerido em contestação. À análise dos autos, vejo que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao apresentar documento que demonstra que a transferência não foi realizada até a presente data, os débitos e multas do veículo. É incontroverso o negócio jurídico realizado entre as partes e que o requerido se responsabilizou pela transferência de propriedade, a qual não foi feita até a presente data.

Com efeito, importante destacar que as multas e débitos foram contraídos após a tradição do bem (05 de outubro de 2021), conforme se denota dos documentos que acompanham a exordial (mov. 1.6 a 1.16).

Ocorre que a parte autora não deve arcar com os prejuízos decorrentes do fato em questão, cabendo ao requerido cumprir suas obrigações da forma como prometeu à parte contratante que faria.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para: PROCEDENTE a) Determinar a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido (oficie-se); b) Determinar a transferência das multas e pontos na carteira para o nome do requerido, bem como todos os débitos em aberto (oficie-se); Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para ciência.

Expedientes necessários.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 17:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2025 20:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2025 03:10

DECORRIDO PRAZO DE JEOVÁ CONCEIÇÃO SANTOS
25/07/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE JEOVÁ CONCEIÇÃO SANTOS
25/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE JEOVÁ CONCEIÇÃO SANTOS
23/07/2025 09:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE THOMAS PAIVA DA SILVA
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803226-60.2025.8.23.0010 DECISÃO I.

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo requerido e anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

II.

Intimem-se as partes para mera ciência; III.

Após, retornem-me conclusos para sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
15/07/2025 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 21:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JEOVÁ CONCEIÇÃO SANTOS
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/05/2025 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/05/2025 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE THOMAS PAIVA DA SILVA
12/05/2025 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 11:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
28/04/2025 20:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE THOMAS PAIVA DA SILVA
22/04/2025 07:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/04/2025 18:42

RETORNO DE MANDADO
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2025 11:28

Expedição de Mandado
08/04/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/04/2025 11:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/04/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/04/2025 15:38

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JEISIANE NUNES SANTOS
20/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
07/03/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
20/02/2025 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 08:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/02/2025 07:08

RETORNO DE MANDADO
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2025 09:55

Expedição de Mandado
11/02/2025 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Processo: 0803226-60.2025.8.23.0010 Parte: JEISIANE NUNES SANTOS Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 02/02/2025 às 14:09, deixei de proceder a citação e intimação para audiência à(o) promovido JEISIANE NUNES SANTOS.

Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado, Informações adicionais: Enviei cópia integral do mandado via WhatsApp, mas não obtive retorno.

Não foi encontrado no logradouro o imóvel de número 15..

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/02/2025 14:10:11 AILTON ARAUJO DA SILVA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR67H+XP (2°48'53.72"N 60°46'14.28"W) Anexo(s)
03/02/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 08:03

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2025 14:10

RETORNO DE MANDADO
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 08:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2025 08:11

Expedição de Mandado
31/01/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 07:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
31/01/2025 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 21:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 11:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio
30/01/2025 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio
30/01/2025 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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