21/07/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830918-68.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER, em face de MS Nogueira – ME.

Alega, em síntese, que prestou regularmente os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário ao requerido, contudo, este permaneceu inadimplente quanto ao pagamento de diversas faturas, que totalizam o montante de R$ 17.828,51 (dezessete mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 1º de janeiro de 2024.

Afirma que tentou resolver a pendência administrativamente, sem sucesso, motivo pelo qual busca a satisfação do crédito por meio da presente demanda.

Defende a plena viabilidade da ação monitória, uma vez que as faturas emitidas configuram prova escrita hábil para o manejo do presente feito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Ao final, requer a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 701 do CPC, sob pena de constituição de título executivo judicial, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos (ep. 1).

Recolhidas as custas iniciais (ep. 8).

Embargos à monitória por negativa geral (ep. 33).

Réplica (ep. 38).

Requerimento de julgamento antecipado do mérito (ep. 45).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que o feito deve ser julgado de forma antecipada, com fundamento no art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia existente nos autos é unicamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral, inclusive a oitiva de testemunhas.

A matéria encontra-se suficientemente instruída, não havendo fatos que demandem dilação probatória.

Pois bem, dispõe o art. 700, inc.

I, do CPC, que a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação que se visa o cumprimento, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia.

Nesse sentido, leciona Marinoni: "A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor.

A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.

Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita.

Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo.

Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e e f i c á c i a p r o b a t ó r i a .

Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo.

Se o que “está em jogo” é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se d e d o i s o u m a i s e s c r i t o s . qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita.

Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis.

Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados.

São Paulo (SP):Editora Revista dos T r i b u n a i s . 2 0 1 7 .

D i s p o n í v e l e m : https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimento Acesso em: 22 de Agosto de 2023) No presente caso, a parte autora/embargada pretende a constituição de título executivo judicial relativo a crédito resultante da prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto.

Apresenta relação individualizada das faturas vencidas entre julho de 2015 e julho de 2024 (ep. 1.7), planilha de cálculos (ep. 1.6) e extrato de crédito a consolidar o valor pretendido (ep. 1.5).

As tarifas foram emitidas no contexto da prestação de um serviço público essencial, pelo que as faturas individualmente consideradas fazem prova de seu teor, cabendo ao usuário do serviço fazer prova mínima à desconstituição da presunção relativa de veracidade que milita em favor daquelas.

Em análise das alegações das partes e das provas juntadas, observo que a parte embargante não juntou nenhuma prova capaz de afastar o direito da parte autora, limitando-se à afirmações genéricas e desprovidas de força jurídica.

Verifico, pois, que a dívida foi satisfatoriamente demonstrada, autorizando à constituição do título executivo judicial no valor cobrado.

Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, para o fim de rejeitar os embargos à monitória e constituir título executivo judicial as faturas indicadas no ep. 1.7, no valor total de R$ 17.828,51.

A correção monetária deve incidir a partir de 06/06/2023 (data da última atualização do débito – ep. 1.6), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Os juros de mora também devem incidir desde 14/09/2023 (Código Civil, art. 397), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil.

Pela sucumbência, arcará a parte requerida/embargante com as despesas processuais e com honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º), estando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora concedo à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010).

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo.

Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/06/2025 13:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/06/2025 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/06/2025 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE M S NOGUEIRA ME
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0830918-68.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e .

Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

Boa Vista/RR, 19/5/2025.

REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
19/05/2025 12:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:59

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/05/2025 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
11/04/2025 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 21:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0830918-68.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 29, §5º, da Portaria 001/2020, certifico que decorreu o prazo do Edital de Citação de Ep. 25em 21/01/2025 sem que a parte citada tenha se manifestado.

Neste ato, foi habilitado o perfil¹ “DPE / RR – Defensoria Pública do Estado de Roraima (Perfil Cível)” a fim de proceder à nomeação de Curador(a) Especial, bem como, intimá-lo(a) a manifestar-se no prazo de trinta dias a partir da respectiva leitura.

Boa Vista/RR, 14/2/2025.

REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 08:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/12/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
25/10/2024 12:08

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/10/2024 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
14/08/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 11:13

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/08/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 09:29

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2024 17:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2024 17:48

Distribuído por sorteio
17/07/2024 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 17:48

Distribuído por sorteio
17/07/2024 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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