TJRR - 0800781-09.2025.8.23.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800781-09.2025.8.23.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Réu(s) CELMA JACI DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de CELMA JACI DOS SANTOS.

A parte autora alega que: (...)Mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 42609.242.2.8, firmado em 11/05/2023, obrigou-se a Requerida a pagar a importância financiada em 80 parcelas iguais e consecutivas.

Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, a Requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR107042, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor VERMELHA, placa RZA9H95, renavam *13.***.*57-17 (Doc. anexo) A Requerida mesmo sendo devidamente NOTIFICADO, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 19/09/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 4.039,82 A SER (...) Deduzindo a sua pretensão em Juízo, a parte Autora anexou aos autos Contrato de Alienação Fiduciária, notificação do devedor e demonstrativo de débito (EP.1) As custas processuais foram devidamente recolhidas no EP.9. É o breve relato.

Passo a decidir.

Inicialmente, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois ao ser inadimplente a ré já está passível de ação de busca e apreensão.

Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”.

Para a comprovação da mora do devedor, cabe a parte Autora demonstrar a notificação ou comunicação prévia ao Requerido, oportunizando-o o adimplemento do débito atrasado.

Ademais, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, a notificação deve ser encaminhando para o endereço do Requerido indicado no contrato, para a regular constituição em mora do devedor, ou através do protesto do título, quando não localizado o Réu.

A notificação foi entregue no endereço indicado no contrato, de forma que resta plenamente demonstrada a mora do devedor.

Neste sentido, a parte autora comprovou mora do réu através de notificação, procedimento amplamente aceito pela jurisprudência: “BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO.

FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1.A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato.

Precedentes. 2.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é 1. 2. 3. 4. 5. inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1125547 RS 2017/0153514-9 (STJ) .

Data de publicação: 28/03/2019). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MORA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...)3.

A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser tão somente comprovada, pelo credor, através do envio da notificação via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor apontado no contrato, o que ocorreu no presente caso, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário.

Incide na espécie a Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1168944 MS 2017/0234293-0 (STJ).

Data de publicação: 15/03/2019)”.

Ante o exposto, presentes os “requisitos legais, , a fim de defiro a concessão da medida liminar que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na inicial. marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR107042, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor VERMELHA, placa RZA9H95, renavam *13.***.*57-17 Determino que a entrega do bem deve ser feita ao depositário judicial indicado no EP.1 Autorizo se necessário, a requisição de força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte da Requerida, na estrita forma da lei.

Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco (5) dias, ou contestar em quinze (15) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 911/69).

Expeça-se o respectivo Mandado de Busca e Apreensão do veículo marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR107042, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor VERMELHA, placa RZA9H95, renavam *13.***.*57-17 Intime-se.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800781-09.2025.8.23.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Réu(s) CELMA JACI DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: *15.***.*84-29) VALOR DA CAUSA R$4.039,82.

D E S P A C H O 1) Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: I) Juntada da contrafé da petição inicial em Cartório e respectiva emenda, se houver, ou ainda promover a extração de cópias ou impressão de documentos indispensáveis à citação/intimação por meio físico; II) Recolhimento das custas processuais; III) Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 2) A fim de se evitar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. 3) Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta da parte autora, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular