30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807161-50.2021.8.23.0010 DECISÃO Considerando a nova determinação exarada em 20/03/2025 pela Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, constante dos autos do Recurso Especial na Apelação Cível nº 0827473-81.2020.8.23.0010, que, nos termos dos arts. 987, §1º e 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica tratada no IRDR n.º 4, até o julgamento do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema controvertido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
20/06/2025 09:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
18/06/2025 14:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
21/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2024 08:35

Recebidos os autos
14/08/2024 08:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/08/2024 08:15

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/07/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 08:56

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 13:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
31/01/2024 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 14:37

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:53

Recebidos os autos
27/11/2023 07:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/11/2023 05:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/11/2023 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2023 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2023 14:28

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
21/09/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2023 06:50

CONCEDIDO O PEDIDO
19/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
30/04/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2023 12:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/04/2023 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 15:27

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
24/02/2023 11:43

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:44

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 16:25

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
21/09/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 10:51

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
26/07/2022 12:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 17:12

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 08:15

Recebidos os autos
13/07/2022 08:15

TRANSITADO EM JULGADO
13/07/2022 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 10:08

Juntada de ACÓRDÃO
19/06/2022 09:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/06/2022 09:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/06/2022 09:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:13

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022 00:00 ATÉ 15/06/2022 18:00
16/05/2022 09:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
14/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 18:00
11/05/2022 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA REGINA LAPOLA
11/05/2022 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 18:42

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio
03/05/2022 18:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 18:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/05/2022 18:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/05/2022 18:17

Recebidos os autos
02/05/2022 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
02/05/2022 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/04/2022 21:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2022 16:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/02/2022 16:33

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/02/2022 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/02/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 11:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/11/2021 18:43

Conclusos para decisão
30/09/2021 13:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:37

Conclusos para decisão
06/09/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 18:56

Conclusos para despacho
04/07/2021 18:55

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA REGINA LAPOLA
06/04/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/04/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/03/2021 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
23/03/2021 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2021 14:14

Recebidos os autos
23/03/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2021 14:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/03/2021 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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