TJRR - 0830667-84.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE

CPF *23.***.*59-34

Advogados

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

KRISHLENE BRAZ AVILA (SUB Z2)

OAB: 305/RR

CPF *04.***.*78-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2025 07:52

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 07:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/06/2025 07:44

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 08/05/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2025 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2025 16:01

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/04/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 14:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE

  • 03/03/2025 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830667-84.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 01/2025deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Trata-se de ajuizada por em face do Ação de Cobrança ELIVALDO DE ARAÚJO ANDRADE , objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões ESTADO DE RORAIMA horizontais reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

    A parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida por meio da Portaria nº 3355-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, .

    Alega que, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o pagamento das de 21/12/2022 diferenças salariais retroativas ainda não foi efetuado, resultando em prejuízo financeiro ao servidor.

    O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, conforme entendimento consolidado e alinhado à da Orientação Normativa nº 21/2022 , requerendo a homologação do reconhecimento Procuradoria-Geral do Estado de Roraima administrativo do direito da parte autora.

    Nos termos do artigo 487, I, do CPC, a ausência de controvérsia autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da inércia do réu e da demonstração pela parte autora do preenchimento dos requisitos para a concessão do direito pleiteado.

    O feito em questão não está abrangido pela suspensão determinada no IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme decisão do EP 20.

    No presente caso, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão horizontal, conforme estabelecido na Lei nº 892/2013, sendo tal direito formalizado pela portaria mencionada, com efeitos financeiros devidamente reconhecidos nos autos.

    Contudo, não houve o pagamento das diferenças salariais retroativas, evidenciando a mora da Administração.

    As progressões previstas na legislação estadual constituem direito subjetivo do servidor público, sendo implementadas com base no interstício de tempo e avaliação periódica de desempenho.

    A mora no pagamento dos valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, configura violação ao direito adquirido da parte autora, além de representar enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência.

    A questão está alinhada à tese firmada no , que consolidou o IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000 entendimento de que: "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Portanto, a mora na quitação dos valores devidos não encontra amparo jurídico, devendo o Estado de Roraima ser condenado ao pagamento das diferenças salariais retroativas reconhecidas.

    Quanto à apuração do montante devido, será realizada em fase de liquidação de sentença, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

    Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que o reconhecimento administrativo abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

    A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para ao JULGO PROCEDENTE condenar o ESTADO DE RORAIMA pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes à progressão horizontal reconhecida administrativamente pela Portaria nº 3355-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, de 21/12/2022, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

    Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos . pelas partes Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sem resposta Sim Não / Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 16/02/2025 05:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 10:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2025 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2024 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2024 10:17

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/09/2024 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 14:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/07/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 11:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 05/12/2023 10:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE

  • 02/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 09:52

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/11/2023 21:17

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802639-43.2022.8.23.0010

Rafael Penela Ribeiro

Fundacao Ajuri de Apoio ao Desenvolvimen...

Advogado: Rafael Penela Ribeiro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/01/2022 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0850208-69.2024.8.23.0010

Yzes Theylla Moura dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Renata de Oliveira Hadad

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0835875-20.2021.8.23.0010

R. C. da S.

Neurivan Barbosa Aquino

Advogado: Rita de Cassia Carneiro Sarmento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/11/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0802617-82.2022.8.23.0010

Hortencia Reis Costa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Minas Tomaz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/01/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0847145-36.2024.8.23.0010

Elias Rocha Dias

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/10/2024 10:17

Exibir Processo