TJRR - 0850208-69.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 09:49
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
15/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
08/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 11:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE YZES THEYLLA MOURA DOS SANTOS
-
31/03/2025 11:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2025 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
27/03/2025 11:25
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 10:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2025 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2025 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 11:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2025 11:45
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/03/2025 11:45
Processo Desarquivado
-
12/03/2025 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/03/2025 16:17
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2025 16:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
-
07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE YZES THEYLLA MOURA DOS SANTOS
-
07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
18/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0850208-69.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$15.893,00 Polo Ativo(s) YZES THEYLLA MOURA DOS SANTOS Avenida Gêmeos, 413 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-470 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc...
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.
DECIDO.
Consoante se asseverou pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso injustificado de seu voo.
Ab initio, ante a ausência de contestação por parte requerida, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial.
Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.
Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).
Ademais, verifica-se dos autos que o negócio jurídico realizado entre as partes trata-se de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
No mérito, quanto ao tema, oportuno registrar que a Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que o atraso injustificado do voo contratado e ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelaconsumidora configura falha da prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASODE VOO.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
VALOR MANTIDO.RECURSO IMPROVIDO.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos,os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 08203339320208230010, Rel.
Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 26/09/2021, public.: 28/09/2021) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM MANTIDO.
SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO IMPROVIDO.
A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA.
NÃO HOUVE REALOCAÇÃO EM VOOMAIS PRÓXIMO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM MANTIDO.
SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO IMPROVIDO.
A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0830337-24.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/02/2023, public.: 23/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSOS INOMINADOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO DE VOOSEM A VISO PRÉVIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
PROV A POR TELA DE SISTEMA INCOMPREENSÍVEL.
DANO MORAL MAJORADO.
OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO.
ATRASODE 12H (DOZE HORAS).
RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJRR – RI 0829324-87.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023) No caso alçado a debate, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, porquanto além de restar comprovada o atraso injustificado do voo, não houve o acompanhamento a contento da demanda apresentada, olvidando a parte requerida em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), tornado imperativa a reparação pelos prejuízos causados, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 893,00(o itocentos e noventa e três reais), monetariamente corrigidos contados do pagamento, com juros moratórios legais contadas da citação, e em indenização pormorais arbitradaem R$ 3. 500,00 (trêsmil e quinhentos reais), para arequerente, monetariamente corrigidos pelo índice adotado pelo TJ/RR, a partir da data da sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.
Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.
Intimem-se e cumpra-se.
Sem custas processuais e honorários.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
07/02/2025 16:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/02/2025 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 17:48
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/01/2025 10:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2025 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
13/12/2024 08:16
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
11/12/2024 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2024 17:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 00:01
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
09/12/2024 11:57
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
08/12/2024 22:11
RETORNO DE MANDADO
-
04/12/2024 08:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/12/2024 12:41
Expedição de Mandado
-
03/12/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE YZES THEYLLA MOURA DOS SANTOS
-
27/11/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2024 07:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/11/2024 04:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 16:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/11/2024 14:46
Distribuído por sorteio
-
13/11/2024 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2024 14:46
Distribuído por sorteio
-
13/11/2024 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0817590-42.2022.8.23.0010
Maria Aparecida Ramos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. 2
Advogado: Fellipy Bruno de Souza Seabra
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 07/03/2024 14:00
Processo nº 0822483-47.2020.8.23.0010
Marizete Raposo Fidelis
Estado de Roraima
Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 02/09/2020 11:41
Processo nº 0852099-28.2024.8.23.0010
Zenilda Prado Ribeiro
Estado de Roraima
Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 27/11/2024 19:36
Processo nº 9000318-37.2025.8.23.0000
Deyvid da Conceicao Duarte
Comandante Geral da Policia Militar do E...
Advogado: Audinecio Estacio da Luz Junior
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0802639-43.2022.8.23.0010
Rafael Penela Ribeiro
Fundacao Ajuri de Apoio ao Desenvolvimen...
Advogado: Rafael Penela Ribeiro
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 31/01/2022 19:57