22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807203-94.2024.8.23.0010 APELANTE: WAGNER XAVIER APELADO: BANCO DO BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por Wagner Xavier, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, que julgou procedente o pedido formulado na peça inaugural da “ação de cobrança” n.º 0807203-94.2024.8.23.0010 (EP 47.1), para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$95.399,59, devendo ser corrigido a juros de 1% ao mês, e correção monetária a partir da citação, de acordo com a Tabela de Índices e Correções do Tribunal de Justiça de Roraima, na forma da fundamentação supra; b) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Nas razões recursais, o apelante aponta, que “I.

O empréstimo não foi solicitado por parte da recorrente, mais o Banco lhe ofertou sabendo de sua renda; II.

Além da contratação, o Banco também não respeitou o limite legal de 30% da do vencimento, ocasionando um efeito dominó; III.

Em razão dos empréstimos, o mesmo foi feito por uma causa para tratamento de sua saúde, e para compra de medicamentos, pois teve que priorizar a sua saúde; IV.

Deixou de pagar, inclusive, algumas dívidas pessoais onde mora, tendo que lidar e gastar com seu tratamento e educação dos filhos aonde o mesmo é o único provedor da casa; V. no entanto o mesmo tem 3 três filhos menos que vive na sua dependência financeira.” Acrescenta que “É de responsabilidade da instituição financeira ter sua total responsabilidade sobre os valore oferecido seus clientes e condições de pagamento com tanto que não viole seu rendimento salarial, e o que prever a jurisprudência e a súmulas.” Por conseguinte, requereu o provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas (EP 60.1), pelo não provimento do recurso.

Certidão atestando a tempestividade da peça recursal (EP 18.1).

O relatado é suficiente.

Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR.

Intimem-se.

Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807203-94.2024.8.23.0010 APELANTE: WAGNER XAVIER APELADO: BANCO DO BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por Wagner Xavier, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, que julgou procedente o pedido formulado na peça inaugural da “ação de cobrança” n.º 0807203-94.2024.8.23.0010 (EP 47.1), para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$95.399,59, devendo ser corrigido a juros de 1% ao mês, e correção monetária a partir da citação, de acordo com a Tabela de Índices e Correções do Tribunal de Justiça de Roraima, na forma da fundamentação supra; b) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Inicialmente, cumpre destacar que não há controvérsia nos autos quanto à existência da dívida ou à formalização do contrato de crédito, devidamente comprovados por meio da documentação juntada pela parte autora.

As alegações do apelante se concentram em aspectos supervenientes, relacionados à sua dificuldade financeira e ao suposto abuso na concessão do crédito.

Todavia, a mera oferta ativa de empréstimos não caracteriza, por si só, ilegalidade na contratação, uma vez que cabe ao consumidor avaliar sua capacidade de pagamento e manifestar sua vontade de contratar.

Não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove vício de consentimento, coação ou má-fé por parte da instituição financeira.

Quanto à alegação de violação ao limite de 30% da renda mensal, registro que esse percentual se aplica, em regra, aos contratos de empréstimo consignado, regidos por legislação específica (Lei nº 10.820/2003), o que não restou comprovado nos presentes autos, tratando-se aqui de contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), cuja contratação não está sujeita a tal limitação legal.

As dificuldades financeiras relatadas pelo apelante, ainda que compreensíveis diante de seu quadro de saúde e das obrigações familiares, não afastam a obrigação assumida contratualmente.

O inadimplemento por incapacidade financeira não constitui, em nosso ordenamento jurídico, causa excludente de responsabilidade civil.

Ademais, como bem pontuado pelo magistrado em suas razões de decidir, o requerido/apelante não apresentou elementos capazes de afastar o direito do banco apelado, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação, permanecendo evidente o inadimplemento nos autos, o que corrobora ainda mais os fundamentos expostos na petição inicial.

Dessa forma, uma vez que o autor apresenta elementos que demonstram, prima facie, a existência da obrigação e o inadimplemento (como contrato, extrato, documento comprobatório), transfere-se ao réu o ônus de produzir prova capaz de infirmar tal pretensão, por meio de alegações que impeçam, modifiquem ou extingam o direito afirmado, o que como já explicado, não é o caso dos autos.

No que tange ao pedido de redução dos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado (20% sobre o valor atualizado da condenação) encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC.

Considerando-se o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, a natureza da demanda e o grau de zelo demonstrado, não há abuso ou desproporcionalidade a justificar sua redução.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)- Em negócios que envolvem obrigação de pagar, não é razoável que as partes deixem de registrar a comprovação de entrega de grande volume em dinheiro, restando apenas a afirmação que o pagamento ocorreu através de entrega de valores em espécie, sem qualquer lastro probatório - Comprovada realização do negócio jurídico entre as partes e não demostrado o efetivo pagamento, é devida a condenação da parte ré ao pagamento da dívida cobrada pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000205455280001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS . ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

MORA CONFIGURADA.

PARCELAS VINCENDAS .

ART. 323 DO CPC.

IRDR 14/TJDFT.

INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO .

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente expõe seu inconformismo, declinando os fundamentos jurídicos pelos quais entende ser cabível a reforma do decisum, ainda que tenha repetido as razões anteriormente apresentadas.

Preliminar rejeitada . 2.

De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, do CPC, compete ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. 3 .

Em ação de cobrança, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. 4.

O caso dos autos trata-se de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual devem ser incluídas na condenação todas as prestações vincendas que não forem pagas e não somente as vencidas até o início da fase de cumprimento de sentença. 5 .

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-DF 07063496620248070001 1929741, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. É como voto.

Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC/2015).

Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807203-94.2024.8.23.0010 APELANTE: WAGNER XAVIER APELADO: BANCO DO BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.

INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.

DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA NÃO APLICÁVEL.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de cobrança, uma vez comprovada pelo autor a existência da dívida e o inadimplemento, incumbe ao réu o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2.

A alegação de dificuldade financeira decorrente de problemas de saúde e obrigações familiares não exime o devedor do cumprimento da obrigação contratual assumida, inexistindo excludente de responsabilidade civil. 3.

A limitação de comprometimento de renda em 30% aplica-se, em regra, aos contratos de empréstimo consignado, não se aplicando automaticamente aos contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), salvo previsão expressa, o que não restou demonstrado nos autos. 4.

Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando redução na ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade. 5.

Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador).

Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
04/07/2025 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2025 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0807203-94.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
29/06/2025 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
17/06/2025 12:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/06/2025 12:05

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
15/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER XAVIER
07/05/2025 15:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 08:33

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/04/2025 11:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/04/2025 11:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE WAGNER XAVIER
10/04/2025 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio
24/02/2025 13:09

Recebidos os autos
23/02/2025 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
23/02/2025 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/02/2025 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0807203-94.2024.8.23.0010 CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta é tempestiva, havendo o correspondente preparo.

Certifico que a Apelação interposta no EP-XX é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita Certifico que a Apelação interposta no EP-XX é tempestiva e contém pedido de justiça gratuita.

Certifico que a Apelação interposta no EP-XX é tempestiva, não havendo, no ato da interposição deste recurso, o correspondente preparo.

Por esta razão, serve esta de intimação à parte recorrente para suprir a ausência do preparo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (prazo de 05 dias).

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC.

Boa Vista-RR, 30/1/2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/01/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 21:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 20:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2024 11:51

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 06:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 21:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 12:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/07/2024 12:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
16/05/2024 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 06:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 19:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/05/2024 09:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/05/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 07:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 15:56

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2024 08:04

Juntada de OUTROS
18/03/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
18/03/2024 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/03/2024 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 10:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/03/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 14:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/02/2024 14:52

Distribuído por sorteio
29/02/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 14:52

Distribuído por sorteio
29/02/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CAC • Arquivo

Outros • Arquivo

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